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PEDIDOS DE RESTITUIO: UMA ANLISE LUZ DO DECRETO-LEI N 7.661/45 E DA LEI N 11.101/05
Jussara de Barros Amorim Arajo
Outubro de 2008

PEDIDOS DE RESTITUIO: UMA ANLISE LUZ DO DECRETO-LEI N 7.661/45 E DA LEI N 11.101/05



Havia dois pedidos de restituio previstos no Decreto-lei n 7.661/45, antiga Lei de Falncias. O primeiro, delineado no caput do Artigo 76, tinha por fundamento a titularidade de direito real sobre o bem arrecadado e o seu objetivo era o destaque das coisas que no pertenciam ao patrimnio da sociedade falida para resguardar o direito do real proprietrio do bem. Sendo julgada procedente a medida proposta, o bem era destacado da massa para retorno s mos do titular do domnio. No havia outra forma de o proprietrio ser reintegrado na posse do bem e competia exclusivamente ao juiz, e no ao sndico, dizer se determinado bem encontrado no estabelecimento da falida pertencia, ou no, a esta.

O outro pedido de restituio era encontrado no 2 do Artigo 76 e fundava-se na reclamao de coisas vendidas a crdito e entregues falida nos 15 dias anteriores distribuio do pedido de falncia, se ainda no alienadas pela massa. Visava coibir a m-f presumida da falida, uma vez que, s vsperas da quebra, os representantes legais e os administradores da sociedade sabiam que dificilmente poderiam honrar novos compromissos firmados nesse perodo. Era imprescindvel que o pedido fosse formulado no juzo falimentar antes da venda judicial das mercadorias e com as provas pertinentes, pois, uma vez feita essa venda, na fase de liqidao ou antecipadamente, nos termos do Artigo 73 do Decreto-lei n 7.661/45, no haveria mais direito restituitrio. Nesse caso, restava ao vendedor habilitar o crdito e concorrer com outros credores.

Embora os fundamentos e objetivos fossem diversos, o procedimento era idntico. Quando a restituio se realizasse em espcie deveria seguir-se imediatamente ao trnsito em julgado da sentena que acolhesse o pedido, sendo determinado pelo juiz, nas 48 horas seguintes, a expedio de mandado para a entrega da coisa a quem de direito. J quando a restituio fosse feita em dinheiro, o sndico deveria providenciar o pagamento ao beneficirio do direito durante a liqidao, aps pagar as despesas inadiveis com a administrao da falida e antes de atender ordem de preferncia dos credores da sociedade falida. Assim, os titulares do direito restituio, ainda que esta tivesse de realizar-se em dinheiro, no entravam na classificao de credores.

Vale ressaltar que na concordata inexistia arrecadao de bens, por esse motivo que o concordatrio permanecia na administrao direta de seus bens, embora sob fiscalizao do comissrio. Aqui no havia que se falar em pedidos de restituio formulados por terceiros, cujos bens tivessem sido arrecadados em poder do devedor. Entretanto, a concordata preventiva era passvel de pedido de restituio, como mostra o Artigo 166 do Decreto-lei n 7.661/45 ressalvadas as relaes jurdicas decorrentes de contrato com o devedor, cabe na concordata preventiva pedido de restituio, com fundamento no art. 76, prevalecendo para o caso do 2, a data do requerimento da concordata.

Em outras palavras, o pedido de restituio na concordata preventiva se traduzia na faculdade concedida ao credor de reaver a coisa vendida a crdito e entregue ao concordatrio nos quinze dias que antecedem o pedido de concordata.

J pela anlise da Lei n 11.101/05, que trata da falncia e da recuperao de empresas e empresrios, constata-se a previso de quatro pedidos de restituio apenas para a falncia, no havendo previso de restituio de mercadoria para o caso de recuperao judicial ou extrajudicial.

O primeiro delineado no caput do Artigo 85, tal como na Lei antiga, tem por fundamento a titularidade de direito real sobre o bem arrecadado e o seu objetivo o destaque das coisas que no so do patrimnio da sociedade falida para resguardar o direito do real proprietrio do bem. A Lei n 11.101/05 autoriza o pedido de restituio mesmo para bem no arrecadado, desde que se demonstre que tal bem se encontrava em poder do devedor na data da decretao da falncia.

O outro pedido de restituio, encontrado no pargrafo nico do Artigo 85 da Lei n 11.101/05, igualmente ao previsto no 2 do Artigo 76 do Decreto-lei n 7.661/45, funda-se na entrega de mercadorias vendidas a prazo e no pagas, nos 15 dias que antecederam distribuio do pedido de falncia e visa coibio da m-f presumida da falida.

O terceiro, previsto no Artigo 75, 3, da Lei n 4.728/65, que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento, diz respeito restituio de adiantamento ao exportador feito com base num contrato de cmbio e visa estimular as exportaes, facilitando e barateando seu financiamento. Ao estabelecer a Lei a restituio das quantias adiantadas ao exportador falido com base em um contrato de cmbio, definindo o crdito da instituio financeira como extraconcursal, atenua-se o risco associado insolvncia e, conseqentemente, os juros cobrados nessa linha de financiamento, j que a exportadora se compromete a entregar mercadorias ao comprador situado no exterior. Este, por sua vez, se compromete a pagar-lhe o valor das mercadorias.

Se, antes da entrega das mercadorias e vencimento do crdito, ocorrer a falncia do exportador, este no poder dar cumprimento ao contrato. Em conseqncia, a instituio financeira contratada pelo estrangeiro comprador no desembolsar nenhuma divisa e o banco que procedeu antecipao da quantia correspondente perder a garantia. Nessa hiptese, tem a instituio financeira direito restituio do valor antecipado antes do pagamento de outros crditos, inclusive trabalhistas.

Cumpre ressaltar que a formulao de pedido de restituio, com base no Artigo 75, 3, da Lei n 4.728/65, tambm era possvel quando em vigor o Decreto-lei n 7.661/45. A diferena que na Lei n 11.101/2005 h expressa meno quela Lei n 4.728/65 no inciso II do Artigo 86.

Por fim, cabe o pedido de restituio para atendimento do credor de boa-f, na hiptese de revogao ou ineficcia do contrato, como determinado pelo Artigo 136 da Lei n 11.101/05. No tem necessariamente o sentido de coibir a m-f do falido como o caso da restituio do pargrafo nico do Artigo 85. cabvel quando recursos monetrios que se encontram na massa falida objetiva devem ser destacados dela para proteger o contratante de boa-f, cujo contrato foi declarado ineficaz.

Determinados atos que frustram os objetivos do concurso falimentar, praticados com ou sem fraude, podem ser declarados ineficazes perante a massa falida de credores, quando ento os bens devem retornar massa falida, o que pode importar em prejuzo a terceiros contratantes de boa-f. Assim, visando evitar o enriquecimento indevido da massa, o prejudicado com a declarao da ineficcia, provando a sua boa-f, pode requerer a restituio do dinheiro que neutralize a leso sofrida. A restituio, nesse caso, sempre feita em dinheiro, e no em espcie.

So, portanto, quatro pedidos de restituio possveis na Lei n 11.101/05, com fundamentos e objetivos distintos, tambm iguais apenas na disciplina procedimental. Nos dois primeiros casos referidos acima, deferido o pedido de restituio, a coisa deve ser restituda em espcie, ou seja, o juzo falimentar destaca da massa ativa e devolve ao requerente exatamente o mesmo bem de sua propriedade ou a mesma mercadoria por ele vendida e entregue. Caso perdida a coisa ou mercadoria por qualquer razo nas outras duas situaes, opera-se a restituio em dinheiro.

 

Curitiba, outubro de 2008

 

 
 
 
*Jussara de Barros Amorim Arajo  advogada deTRIGUEIRO FONTES Advogados.
 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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