NEWSLETTERS, ARTIGOS E MÍDIA

ARTIGOS

A ARBITRAGEM E O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Henrique Silva de Oliveira
Janeiro de 2007

A ARBITRAGEM E O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO


Tal e qual os antigos alquimistas, gastamos grande parte de nosso tempo em busca do nosso elixir da vida, da nossa pedra filosofal e da nossa panacias. Nos diversos campos das investigaes humanas, questionamo-nos sobre o que pode fazer umal instituio durar para sempre, ou como fazer com que ela nos propicie a maior riqueza possvel, ou ainda como alcanar a cura para todas as mazelas da instituio.

A arbitragem no remdio para curar os problemas do Poder Judicirio no Brasil, nem em qual outro lugar do mundo. Nesses dez anos da Lei n 9.307/96 (cinco anos de julgamento da SE 5.206), certo que h ainda muito a avanar para uma melhor aplicao do instituto. Entretanto, no mais se justificam alguns preconceitos nutridos por alguns magistrados trabalhistas.

Com efeito, a arbitragem decorre de umgentlemen agreement. indispensvel um acordo de vontades entre os envolvidos na arbitragem, os iguais, que delegam ao rbitro o poder de decidir a sua questo. Essa ideal igualdade de manifestaes de vontades est implcita nas disposies da Lei n 9.307/96 sobre arbitrabilidade.

De acordo com a referida Lei de Arbitragem, no podem ser decididas por um rbitro questes que envolvam incapazes para contratar; que se refiram a direitos no patrimoniais ou a direitos indisponveis. Todavia, possvel a arbitragem at mesmo em contratos de adeso, desde que fique claro que o aderente entendeu a conveno de arbitragem e as suas conseqncias.

No campo dos direitos individuais do trabalho, a doutrina majoritria se assenta no dogma da indisponibilidade dos direitos trabalhistas para rejeitar a arbitragem em dissdios individuais. Mas h aqueles mais questionadores que problematizam tal indisponibilidade.

Veja-se que em muitas demandas entre empregados e empregadores no se discute se tal ou qual direito seria vigente ou aplicvel ao contrato de trabalho, e sim quais seriam os reflexos patrimoniais dos direitos laborais, tendo em vista questes de fato. Por exemplo, no se discute se o trabalhador deve ser remunerado por eventuais jornadas extraordinrias (direito trabalhista), porm se o trabalhador efetivamente trabalhou mais do que a lei ou a conveno trabalhista determinara. Situaes como essa no vulneram a disponibilidade ou indisponibilidade de direitos, apenas avaliam, repita-se, os reflexos patrimoniais de tais direitos, luz das provas, o que na nossa reflexo no escapa matria legalmente arbitrvel.

Vale lembrar que a arbitragem pode ser interessante para o trabalhador, considerando a celeridade, o sigilo a que submetida, a informalidade e flexibilidade do procedimento (o que implica uma participao mais efetiva do empregado na discusso da demanda) e ainda a especializao do rbitro, que poder no ser um terico, mas algum com experincia real e especializada na atividade desempenhada pelo trabalhador.

As empresas socialmente responsveis tambm ganham com o instituto da arbitragem, na medida em que usufruem as vantagens j apontadas e reduzem a litigiosidade das relaes, uma vez que, quem se submete arbitragem, no comparece com o instinto principal de litigar, mas com o objetivo precpuo de negociar. Alm disso, o custo envolvido com a manuteno de duradouras reclamaes trabalhistas no mbito do Poder Judicirio poder ser minimizado na arbitragem, definindo-se, a consenso, prazos para que aquele assunto seja resolvido, o que deixa mais clara a previsibilidade dos dispndios com o processo.

J hora de, em negociaes coletivas de certas categorias, pr-se em debate a instituio da arbitragem como meio de soluo das controvrsias oriundas dos contratos individuais. No se imporia bice ao recurso do trabalhador Justia do Trabalho, mas esta por certo reconhecer (como j tem reconhecido) a legitimidade das decises emanadas de rbitros confiveis e idneos, sobretudo se o dissdio houver sido instaurado pelo trabalhador.

Quanto confiabilidade do rbitro e das instituies arbitrais, isso j acontece e existem movimentos sociais e institucionais em prol da boa arbitragem, no sentido de rechaar eventuais desvios na aplicao da Lei n 9.307/96 por pessoas que dela fazem mau uso.

Enfim, se efetivamente h a busca de ampliao do acesso Justia ao trabalhador, no se lhe pode negar o direito utilizao da arbitragem.

So Paulo, janeiro de 2007

 
Trata-se de procedimento de homologao de sentena estrangeira que teve curso perante o Supremo Tribunal Federal. Iniciado em setembro de 1995, somente veio a ser julgado em 12.12.2001. No seu curso foi promulgada a Lei n 9.307/96, a fim de atualizar o instituto da arbitragem e dar-lhe maior aplicabilidade no Brasil. Naquela SE foi discutida a constitucionalidade de alguns dos dispositivos da Lei n 9.307/96, dentre eles, os que parece ter sido esta a viso de alguns dos ministros contrrios aos arts. 6 e 7 da referida Lei acabaram por instituir a irretratabilidade do vetusto pacto de compromittendum, ou seja, do acordo celebrado por ocasio de um contrato, de submeter divergncias oriundas desse contrato soluo por arbitragem. 
Por exemplo, Maurcio Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, 4.Ed., So Paulo: LTr, 2005, pp. 1450-1452.
Vide Rodolfo Pamplona Filho, Atualizando uma viso didtica da arbitragem na rea trabalhista. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 700, 5 jun. 2005. Disponvel em: . Acesso em: 11 dez. 2006.
Vide Wilson Ramos Filho, O fim do poder normativo e a arbitragem, So Paulo: LTr, 1999, 293 p. O autor, ento advogado da CUT, faz uma defesa do instituto da arbitragem na esfera trabalhista.
A exemplo, vide a Cartilha da Boa Arbitragem, publicada pelo Ministrio da Justia. Seu lanamento se deu em 12.12.2006, no auditrio da Escola de Direito da FGV/SP.
 

* Henrique Silva de Oliveira  advogado deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

Voltar
:: Trigueiro Fontes Advogados :: 2015
Facebook Trigueiro Fontes Twitter Trigueiro Fontes Linkedin Trigueiro Fontes
.: Intranet :.