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OS PROPAGANDISTAS E A JORNADA DE TRABALHO EXCEPCIONAL.
Carlos Rosemberg
Janeiro de 2007

OS PROPAGANDISTAS E A JORNADA DE TRABALHO EXCEPCIONAL.


A Constituio Federal estabelece a jornada de trabalho de oito horas dirias e quarenta e quatro horas semanais no rol dos direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7, inc. XIII). A normatizao visa, de forma precpua, a proteo sade do empregado, estabelecendo o limite, inclusive, para a realizao de jornada extraordinria.

            Contudo, o legislador previu situaes em que a prpria natureza do cargo exercido excepciona o empregado da regra geral, como os gerentes exercentes de cargo de gesto, e outros casos em que h uma evidente impossibilidade do empregador fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado, como o trabalhador externo. Sobre esta ltima hiptese, faremos as consideraes doravante.

            O inciso I, do art. 62, da Consolidao das Leis do Trabalho, esclarece que esto excludos da durao da jornada normal de trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatvel com a fixao de horrio de trabalho,(...). O fundamento da normal legal evidente, pois o exerccio do labor fora do alcance de viso do empregador impossibilita a aferio da real jornada de trabalho do empregado.

            Neste liame, enquadra-se a funo do propagandista. Trata-se de empregado que desenvolve a atividade de divulgao de bens ou servios do empregador em determinada rea geogrfica, fora do estabelecimento comercial. Um dos principais seguimentos empregadores da mencionada atividade o setor farmacutico. Assim, o propagandista-farmacutico cobre uma regio, delimitada pelo empregador, fazendo a divulgao de produtos comercializados pelas indstrias farmacuticas entre os profissionais da sade.

            Em face da natureza da sua atividade, eminentemente externa e em regies onde no h sequer estabelecimento do empregador, o propagandista enquadra-se na situao excepcionada no inciso I, do art. 62, da CLT. Por conseguinte, no sofre o controle na sua jornada de trabalho, no havendo que se falar em jornada extraordinria. Ao menos, essa a jurisprudncia dominante nos Egrgios Tribunais Regionais.

            Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho, em recente julgamento de recurso de revista, manifestou o entendimento de que o simples fato do labor externo no poderia servir de argumento para o enquadramento do ex-empregado como excepcionado pela CLT, confirmando deciso do Tribunal Regional da 15 Regio que reconheceu o Direito do trabalhador s horas extras. O TST entendeu que a empresa dispunha de  dispositivos capazes de controlar a jornada de trabalho do obreiro.

            A referida deciso pode ser considerada uma exceo ao que vinha sendo decidido pela a jurisprudncia at o presente momento, e a  leitura do acrdo revela de fato um caso estranho ao regularmente processado. Eis o ponto principal que se deve apresentar ao debate: a utilizao desse julgado  como parmetro para os demais casos em trmite na Justia do Trabalho deve ser visto com cautela e reservas.

            A anlise pontual de cada reclamatria revelar uma forma de execuo de trabalho do propagandista em que poder configurar-se evidente impossibilidade de controle na jornada de trabalho, mesmo que a empresa adote procedimentos como a exigncia de apresentao de relatrios ou o cumprimento de metas de visitao. Na grande maioria das vezes no h como ser observado o tempo gasto pelo empregado no cumprimento do seu itinerrio.

            Em sentido contrrio ao posicionamento adotado pelo TST, recente deciso do E. Tribunal Regional do Trabalho da 4 Regio estabeleceu claramente o ponto capital ao deslinde. Concluiu bem a D. Relatora ao afirmar que os procedimentos adotados pela empresa, como acompanhamento pelo gerente, apresentao de relatrios, no permitem, por si s, a concluso de efetivo controle da jornada de trabalho do autor, que autorize sua excluso da regra do art. 62, I, da CLT(...).

            Em que pese a posio adotada pela 5 Turma do Tribunal Superior do Trabalho, importante destacar  que a fundamentao da referida deciso foi especfica para o caso em anlise, sendo desprovida de condies para uma aplicao abrangente todas as situaes envolvendo a categoria dos trabalhadores externos, mormente os propagandistas.

            Ao final, a concluso que se apresenta no sentido de que o propagandista est enquadrado na categoria dos empregados que desempenham as suas funes fora do estabelecimento do empregador, gozando, na grande maioria das vezes, da liberdade de elaborar o seu itinerrio de visitas e o horrio de incio e trmino das atividades, sendo impossvel para o empregador ter absoluta cincia e, em conseqncia, exercer controle sobre a jornada de trabalho.

Porto Alegre, janeiro de 2007

 

Recurso de Revista n 810580. 5 Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Min. Rel. Joo Batista Brito Pereira, DJ 1.7.2005. 
Recurso Ordinrio n 00029.2005.011.04.00-6. 5 Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4 Regio. Rela. Rejane Souza Pedra, DJ 28.11.2006.

 

Carlos Rosemberg  advogado de TRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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