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BREVE NOTA SOBRE OS EFEITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIRIOS DOS CONTRATOS DE PLANO DE ASSISTNCIA SADE
Henrique Silva de Oliveira
Fevereiro de 2007

BREVE NOTA SOBRE OS EFEITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIRIOS
DOS CONTRATOS DE PLANO DE ASSISTNCIA SADE


Muitas empresas tm-se mostrado apreensivas quanto contratao de planos de assistncia sade em favor de seus empregados e demais pessoas vinculadas. Muito embora o art. 458 da CLT (com a redao que lhe deu a Lei n 10.243/01) afirme expressamente que a remunerao paga ao operador do plano de sade no possui carter de salrio indireto, no so raras as situaes em que o INSS vem autuando estabelecimentos de modo a embutir na base de clculo da contribuio previdenciria os valores dessa remunerao.

A discusso tem-se dado em torno da noo de retributividade pelo trabalho (ou carter remuneratrio) e da habitualidade que, ao final, representam pagamento a ttulo de salrio, seja este pago em folha ou no. H quem sustente que, ausente do ponto de vista trabalhista o carter remuneratrio da verba (art. 458, com a redao que lhe deu a Lei n 10.243/01), esta no poderia se adequar noo previdenciria de rendimento do trabalho, sobremodo se excluda da base de clculo do salrio de contribuio.

A esse respeito, de maneira prtica, reforamos o entendimento no sentido de que as perspectivas do Direito Previdencirio e do Direito do Trabalho no so conceitualmente distintas, de acordo inclusive com o texto constitucional atual. Lembremos que o texto fala em folha de salrios e demais rendimentos. Esses dois conceitos, somados, significam salrio, nos exatos termos da CLT e, em verdade, a norma previdenciria deve ser fiel ao conceito trabalhista, que no caso em estudo exclui categoricamente o pagamento de assistncia mdica, hospitalar e odontolgica.

Some-se ao exposto o fato de que, resolvendo questes sobre diversas utilidades pagas pelo empregador, o Superior Tribunal de Justia tem fixado (em meio a todas as revises legislativas relativas da matria) seu posicionamentos sobre requisitos para a incidncia da contribuio em casos de, por exemplo, auxlio-creche, cestas de natal, passagens area; auxlio alimentao; vale-transporte; associao atltica; seguro de vida em grupo(6). Vm sendo construdas, pois, diretrizes para a incidncia , e, principalmente, para a no-incidncia da contribuio previdenciria sobre utilidades.

Note-se ainda que o tema do plano de assistncia sade vem sendo examinado por tribunais regionais federais (com posicionamentos aparentemente distintos(7)), bem como pelo Conselho de Recursos da Previdncia Social(8). De todas essas decises podem ser inferidas orientaes a respeito de como devem ser pactuados os planos de assistncia sade.

Do exposto at aqui, est claro que o pagamento pela empresa de plano de assistncia sade (gnero que engloba a assistncia mdica, assistncia odontolgica, etc.), integraria a base de clculo da contribuio previdenciria se e to-somente se esse pagamento significasse retribuio pelo trabalho prestado pelo empregado (ou prestador de servio), ou seja, se significasse salrio no pago em folha, mas pago como outros rendimentos do trabalho, nos termos da Constituio da Repblica. Ocorre que, como dito, a CLT exclui esse pagamento categoricamente da noo de salrio, o que a nosso sentir afasta a incidncia da contribuio previdenciria.

            Noutro giro, para efeito de imposto de renda da pessoa fsica IRPF (do empregado), as verbas creditadas a terceiro (operador de plano de assistncia sade) pelo empregador para fins de assistncia sade do empregado no so "rendimento tributvel". No so enquadrveis nem nas isenes do art. 39, nem nas hipteses de rendimentos tributveis do art. 43 do regulamento do imposto de renda. De igual sorte, a frao paga pelo empregado adequa-se noo de "despesas mdicas" do art. 80 do regulamento do imposto de renda, dedutvel na declarao de rendimentos. Alm disso, do ponto de vista da contribuio do empregado, tais verbas no integram o clculo do salrio de contribuio, segundo o art. 28, 9, alnea q da Lei n 8.212/91. Tudo isso corrobora o entendimento sistemtico de que esses valores no so rendimentos do trabalho, e, por conseguinte, no podem integrar a base de clculo da contribuio previdenciria.

No bastasse tudo isso, entendemos que o pagamento de plano de sade, normalmente disponibilizado a todos os empregados da empresa, forma um conjunto de benefcios que tm como objetivo garantir a sade e bem estar dos empregados para o bom desempenho de seu trabalho, da mesma forma que se disponibiliza, em algumas empresas, bons refeitrios, quadras de esportes, programas de treinamento etc. Enquadrar esses benefcios como salrio utilidade seria o mesmo que fazer incidir contribuio previdenciria sobre melhorais gerais do ambiente de trabalho (de climatizao, de ergonomia, medidas gerais propostas por assessoria ao controle mdico da sade ocupacional, etc.). Um absurdo, evidentemente, pois a fruio individual do benefcio meramente reflexa fruio global: a melhoria do ambiente de trabalho.

Malgrado nosso entendimento acima esposado, entendemos que os casos concretos precisam ser examinados com vagar e cautela. curial o exame rigoroso dos contratos dos planos de assistncia sade no momento de sua negociao, em associao com a anlise das conjunturas nas quais tais planos so contratados, para que o risco previdencirio ante o apetite do fisco securitrio seja minimizado e a empresa possa ser corretamente orientada, do ponto jurdico, a recolher ou no contribuio previdenciria sobre a remunerao paga ao operador de plano de sade.

So Paulo, fevereiro de 2007 

 
Marta Maria R. Penteado Gueller, Salrio de Contribuio no incide INSS sobre utilidades trabalhistas, publicado em 1.7.2005 na Revista Eletrnica Consultor Jurdico, disponvel em <>, visitado em 21.12.2006.
REsp n 413.429/DF, j. em 26.10.2004.
REsp. n 826.173/RS, j. em 19.5.2006.
REsp n 194.229/RS, j. em 9.2.1999.
REsp 755174/PR, j. em 28.3.2006.
(6)REsp 695724/RS, j. em 4.4.2006.
(7)Cf., como exemplo de decises em sentidos distintos, os acrdos proferidos ( i ) na Apelao Cvel n 94.01.28636-1/DF, 2 Turma Suplementar do TRF da 1 Regio, Rel. Juiz Convocado Eduardo Jos Corra, v.u., DJ de 18.6.2003, p. 168 e ( ii ) Apelao em Mandado de Segurana n 264283/SP, Quinta Turma do TRF da 3 Regio, Rel. Juza Ramza Tartuce, v.u., DJU de 1.6.2005, p. 220).
(8)Ao se posicionar sobre diversas rubricas no recurso n 35348.001880/2002-65, a Quarta Cmara de Julgamento rejeitou a excluso da base de clculo da contribuio previdenciria, pleiteada pelo contribuinte empregador: (...) Bolsa Auxlio Educao e Convnio Sade: no obstante as alegaes da recorrente quanto s carncias necessrias a serem cumpridas por todos os empregados, resta claro que neste interregno os mesmos no tm acesso aos benefcios em tela, o que descaracteriza o acesso irrestrito necessrio para que as tais rubricas estejam fora da base-de-clculo da contribuio previdenciria. (...). A contrario sensu, o acesso irrestrito desconfigurar a incidncia.
 

* Henrique de Oliveira  advogado deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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