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PARTICIPAO NOS LUCROS OU RESULTADOS
Antonio J. Peres Picolomini
Maio de 2007

PARTICIPAO NOS LUCROS OU RESULTADOS


1. A Constituio Federal de 5.10.1988 prescreve, em seu art. 7, inciso XI, que direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participao nos lucros ou resultados, desvinculada da remunerao e, excepcionalmente, participao na gesto da empresa, conforme definido em lei.  Na seqncia desse mandamento constitucional vislumbra-se um estmulo de carter scio-jurdico s empresas que venham a implantar, com seus empregados, um plano de participao em seus lucros ou resultados,  consubstanciado no art. 218, pargrafo 4, da Constituio, que assim se enuncia:-  A lei apoiar e estimular as empresas que invistam em pesquisa, criao de tecnologia adequada ao Pas, formao e aperfeioamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remunerao que assegurem ao empregado, desvinculada do salrio, participao nos ganhos econmicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

2. A tnica predominante do instituto da Participao dos Empregados nos Lucros ou Resultados da Empresa  (PLR)  est dita e repetida nos artigos da Constituio Federal acima referidos, qual seja, a desvinculao do salrio.  Absolutamente correta essa proposio na exata medida em que, como a  PLR deve ser vista como um autntico estado de parceria entre empresa e seus empregados, nada mais justo do que no onerar, ainda mais, a folha de salrios, com acrscimos pertinentes aos reflexos que teria nas verbas trabalhistas, se sua concesso fosse havida como salrio. 

3. Desvinculada pois do salrio, sujeitando-se apenas e to somente reteno do Imposto de Renda na fonte pagadora, tem a  PLR uma conotao de entrosamento, sempre desejvel, entre Capital e Trabalho.  Com efeito, um plano dessa natureza dever compensar, apenas, a colaborao que o empregado vier a emprestar empresa,  no seu trabalho.  Este j remunerado, via salrio.  Aquele algo a mais, que vier a ser conseguido, que dever ter forma e figura de efetiva participao.

4. No obstante prevista na Constituio Federal de 1946 (art. 157,  IV)  e repetida na atual Constituio (art. 7,  XI) a  PLR comeou a tomar corpo,  efetivamente, com a adoo da Medida Provisria n. 794, de 29.12.1994, publicada no Dirio Oficial da Unio de  30.12.1994.    Por essa primeira Medida Provisria, toda empresa dever convencionar com seus empregados, mediante negociao coletiva, a forma de participao destes em seus lucros ou resultados.   Seguiram-se 77 reedies dessa Medida Provisria, a ltima delas tomando o  nmero 1.982-77, de 23.11.2000, publicada no Dirio Oficial da Unio de 24.11.2000. 

5. - Ao longo dessas reedies, inmeras discusses surgiram a respeito da necessidade, ou no, da presena do Sindicato dos trabalhadores nas negociaes pertinentes implantao do Plano.   Pela primeira Medida Provisria, acima referida, era necessria a presena do Sindicato, j que fazia meno expressa a negociao coletiva,  expresso esta que conduz o intrprete concluso lgica de que esse tipo de negociao s se concretiza com a presena do Sindicato.  Pelas Medidas Provisrias que se seguiram, a figura da negociao coletiva foi substituda pela da comisso escolhida pelos empregados.   A partir da Medida Provisria n. 1.539-34, de 7.8.1997,  passou-se obrigatoriedade de se ter a referida Comisso integrada por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria.   Nova alterao ocorreu com a Medida Provisria n. 1.698-46, de 30.6.1998, que determinou fosse a PLR  negociada entre a empresa e seus empregados, mediante Comisso integrada por um representante do Sindicato, escolhido dentre os empregados da sede da empresa.   Esta ltima circunstncia  (representante escolhido dentre os empregados da sede da empresa)  provocou discusses intensas na doutrina especializada, dando margem a uma nova alterao, logo a seguir, a partir da Medida Provisria n. 1.698-49, de 28.9.1998, segundo a qual a participao seria objeto de negociao entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhido pelas partes de comum acordo:-

I comisso escolhida pelas partes, integrada, tambm, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

II conveno ou acordo coletivo.

Esta alterao perdurou at a adoo da ltima Medida Provisria, a de nmero 1.982-77, j mencionada e, com esta redao, passou a constar da Lei que agora trata do assunto, abaixo ligeiramente comentada. 

6. Com efeito,  publicada no Dirio Oficial de 20.12.2000, a Lei n. 10.101, de 19.12.2000,  dispe exatamente sobre a participao dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e d outras providncias, mantendo todos os caractersticos bsicos do instituto, existentes desde a Medida Provisria n. 1.698-49, de 28.9.1998,  a saber:-

a) negociao direta, entre empresa e seus empregados, com a presena de um representante indicado pelo  Sindicato dos empregados;

b) o plano deve conter regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferio das informaes, periodicidade da distribuio, perodo de vigncia, etc.;

c) o plano deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores;

d) os valores pagos a ttulo de  PLR no substituem  ou complementam a remunerao do empregado;

e) vedado o pagamento de qualquer antecipao ou distribuio de valores a ttulo de participao nos lucros ou resultados da empresa, em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;

f) a PLR no constitui base de incidncia de qualquer encargo trabalhista, no se lhe aplicando o princpio da habitualidade. Haver apenas tributao na fonte, em separado dos demais rendimentos. 

7. A Lei prev a utilizao de mecanismos de soluo, caso a negociao visando participao nos lucros ou resultados resulte em impasse,  previstos em seu art. 4.  So eles,  a mediao e a arbitragem de ofertas finais.  O mediador ou o rbitro ser escolhido de comum acordo entre as partes.  Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o rbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em carter definitivo, por uma das partes. O laudo arbitral ter fora normativa, independentemente de homologao judicial. 

8. Por fim, um  aspecto que merece realce diz respeito no obrigatoriedade de implantao de um plano de  PLR.   A Lei n. 10.101, de 19.12.2000, na mesma linha mestra das Medidas Provisrias que a antecederam,  no indica qualquer prazo dentro do qual um plano deve ser estabelecido.  no mnimo curioso esse aspecto,  que precisa, todavia,  ser entendido na sua exata dimenso.  Um plano dessa natureza, centrado na importncia da convergncia de esforos, levando a uma viso abrangente do relacionamento Capital/Trabalho, aumentando a compreenso da natureza do negcio entre os empregados, no deve ficar condicionado, quanto sua implantao, a um prazo pr-determinado.  Seria enganoso se o fizesse.  Se da prpria essncia da PLR a negociao direta entre os partcipes  interessados, nada mais justo e adequado do que deixar, a critrio nico desses mesmos diretamente interessados, todas as condies bsicas de atendimento de resultados, ndices, programas, metas, prazos, etc.   As partes decidem como, quando e o que querem fazer.

So Paulo, maio de 2007


 

* Antonio J. Peres Picolomini  consultor trabalhista de TRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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