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REFLEXES SOBRE A REPERCUSSO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO
Fbio de Possdio Egashira
Maio de 2007

REFLEXES SOBRE A REPERCUSSO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO


O instituto da repercusso geral(1) est previsto no pargrafo 3 do inciso III do Artigo 102 da Constituio Federal(2), cuja regulamentao estampa-se nos artigos 543-A e 543-B do CPC(3). Em abril/2007, o STF aprovou a emenda regimental versando sobre a matria e alterando o Regimento Interno. Essa, portanto, a teia normativa que trata da matria no nosso sistema.

A repercusso geral, alm de ser mais um requisito de admissibilidade do recurso extraordinrio,  nada mais do que um instrumento poltico de triagem recursal, que visa deixar ao STF o foco de exame de matrias relevantes sob o ponto de vista constitucional.

A antiga argio de relevncia e a repercusso geral so institutos similares, mas no se confundem. Uma das diferenas que a argio de relevncia tinha a caracterstica central inclusiva(4), cujo objetivo era conhecer o recurso extraordinrio incabvel. Ao contrrio, o requisito de admissibilidade da repercusso geral tem como finalidade excluir da apreciao do STF as controvrsias que assim no se caracterizem. 

De acordo com o CPC, a repercusso geral mira-se em duas situaes especficas. Primeiro, para efeito de repercusso geral, ser considerada a existncia, ou no, de questes relevantes sob o ponto de vista econmico, poltico, social ou jurdico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa(5). Trata-se de conceito jurdico indeterminado, aberto, que somente o tempo dir como o STF ir se comportar e interpretar tais questes, diante dos aspectos particulares dos casos concretos analisados. O certo que as questes relevantes podero ou no se relacionar e estaro ligadas intrinsecamente aplicao dos princpios constitucionais, aos preceitos fundamentais, aos direitos fundamentais e tudo o que cada uma dessas categorias jurdicas possa significar(6).

Independente de questes relevantes do ponto de vista econmico, poltico ou social, havendo relevncia do ponto de vista jurdico, ou seja, sempre que o recurso extraordinrio impugnar deciso contrria a smula ou jurisprudncia dominante do STF, haver repercusso geral(7). Trata-se de verdadeira presuno absoluta de relevncia jurdica, que objetiva prestigiar as decises do STF. A dificuldade do operador do direito diz respeito ao conceito de jurisprudncia dominante, uma vez que geralmente, quando a jurisprudncia dominante, h smula do entendimento do Tribunal. Mas podemos trabalhar com a hiptese de decises reiteradas do STF, em que o entendimento dominante ainda no fora sumulado. Em suma, a acomodao do instituto dar-nos- resposta a essa questo.

Seja como for, para apreciao exclusiva do STF, o recorrente dever demonstrar, em preliminar do recurso, a existncia de repercusso geral. Observe-se que o Tribunal de origem no tem competncia para apreciar o requisito da repercusso geral, mas detm o poder de selecionar a multiplicidade de recursos com fundamento em idntica controvrsia constitucional e encaminhar ao STF, sobrestando os demais recursos similares at o julgamento definitivo(8). 
   
Na hiptese de equvoco na manuteno do sobrestamento do recurso extraordinrio pelo Tribunal de origem, a parte pode apresentar um requerimento demonstrando a distino entre as controvrsias, pleiteando o Juzo de admissibilidade e imediata remessa do recurso extraordinrio ao STF. Se mesmo assim for mantido o sobrestamento indevido, caber a interposio de agravo de instrumento(9).

O texto constitucional estabeleceu que a recusa da repercusso geral constante do recurso extraordinrio somente poder ser manifestada por 2/3 dos Ministros do STF. Considerando justamente esse qurum, a Lei Processual(10) cunhou a assertiva de que, se a Turma do STF decidir pela existncia de repercusso geral por, no mnimo, 4 votos, ficar dispensada a remessa do recurso ao Plenrio justamente porque no seria alcanado no Plenrio os votos de 2/3 dos Ministros para haver a recusa.

Interessante notar que, se 5 Ministros da Turma votarem pela  inexistncia de repercusso geral, obrigatoriamente o recurso dever ser submetido ao Plenrio do STF, uma vez que a Constituio Federal imps a recusa por 2/3 dos membros do Tribunal(11). Isso significa dizer que h possibilidade no Plenrio de uma minoria qualificada (5 ministros) fazer prevalecer a repercusso geral em detrimento da maioria (6 Ministros) que recusou o recurso, obviamente em virtude da impossibilidade de atingir-se os  2/3 dos membros exigidos pela Constituio Federal. Em outras palavras, uma deciso negativa do Plenrio, que no alcanou o qurumconstitucional, equivaler a uma deciso positiva admitindo a repercusso geral, para efeito de elaborao da smula a que se refere o pargrafo 7 do Artigo 543-A do CPC(12).

Como j afirmado, a Lei Processual(13) e a Constituio Federal(14) deixam claro que somente cabe ao STF a anlise e deciso sobre a ausncia ou presena do requisito da repercusso geral. Tal requisito de admissibilidade no pode ser avaliado pelo Tribunal de origem em nenhuma circunstncia.

Os Tribunais de origem esto submetidos a uma vinculao vertical das decises do STF, na medida em que no podem encaminhar a esta Corte Suprema recursos versando sobre controvrsias idnticas em que fora negada a repercusso geral. Se houver intromisso indevida do Tribunal de origem, configurar-se- a usurpao de competncia, o que possibilitar parte prejudicada socorrer-se do instituto da reclamao(15).

O Tribunal de origem pode, entretanto, avaliar os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinrio. Inadmitindo-se o recurso por falta de algum requisito que no o da repercusso geral, passvel de agravo de instrumento a deciso de inadmisso.

O prprio STF tambm se submete a uma vinculao horizontal.(16).  Negada a existncia da repercusso geral, a deciso valer para todos os recursos sobre matria idntica, que sero indeferidos liminarmente, salvo reviso da tese, nos termos do Regimento Interno do STF.

Vrias outros pontos poderiam ser aqui abordados, porm a proposta deste Artigo foi de apenas trazer algumas reflexes que podero ser teis na prtica forense. Sem dvida, o requisito da repercusso geral exigir dos operadores do direito uma nova postura na compreenso dos conflitos subjetivos considerando os preceitos constitucionais. Se o novo instituto estar em absoluta harmonia com os direitos fundamentais tutela jurisdicional efetiva e a um processo com durao razovel, o tempo e a prtica daro as respostas sociedade.

Curitiba, maio de 2007
 

(1)Vide Proposta de Emenda Costituio Federal n 358 (Artigo 105, pargrafo 3:Atribui-se lei a faculdade de estabelecer casos de admissibilidade de recurso especial"), que visa introduzir a filtragem recursal tambm no STJ. 
(2)Pargrafo 3 acrescentado pela Emenda Constitucional n 45/2004.
(3)Lei n 11.418/2006, que acrescentou os artigos 543-A  e 543-B ao CPC.
(4)Arruda Alvim, Jos Manoel de. A argio de relevncia no recurso extraordinrio. So Paulo: RT, 1988. P .26 32.
(5)Art. 543-A, pargrafo 1, do CPC.
(6)Leia-se Machado, Antnio Cludio da Costa. Cdigo de processo civil interpretado: Artigo por Artigo, pargrafo por pargrafo. 6 ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2007. P. 676 677.
(7)Art. 543-A, pargrafo 3, do CPC.
(8)Vide pargrafo 1 do Artigo 543-B do CPC.
(9)Marinone, Luiz Guilherme. Repercusso geral no recurso extraordinrio/Luiz Guilherme Marinone, Daniel Mitidiero. So Paulo. RT, 2007. P. 60 61.
(10)Vide pargrafo 4 do Artigo 543-A do CPC.
(11)No mesmo sentido, Cruz e Tucci, Jos Rogrio. A repercusso geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinrio. RT, n 848, So Paulo, RT, 2006. P. 63.
(12)Aps lavrado o acrdo admitindo a repercusso geral, os autos sero encaminhados ao Relator do recurso extraordinrio para o devido exame do mrito.
(13)Art. 543-A, caput e pargrafo 2, do CPC.
(14)art. 102, inciso III, pargrafo 3, da CF.
(15)Art. 102, I, l, da CF.
(16)art. 543-A, pargrafo 5, do CPC. 

 

* Fbio de Possdio Egashira  scio deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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