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ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA INSTRUO NORMATIVA N 228/2002 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Luiz Gustavo M. Moser - Mrcio Vasconcellos
Junho de 2007

ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA INSTRUO NORMATIVA N 228/2002 
DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.


A Instruo Normativa da Secretaria da Receita Federal n 228, de 21 de outubro de 2002, dispe sobre a verificao, mediante um procedimento especial de fiscalizao (1), da origem dos recursos aplicados em operaes de comrcio exterior. Em que pese o salutar pretexto de combater a fraude e sonegao de mercadorias na seara aduaneira, o dispositivo legal acaba por produzir um efeito bumerangue: transforma-se em verdadeiro entrave prtica comercial brasileira.

O procedimento especial de fiscalizao realiza uma triagem entre as empresas importadoras, de modo a selecionar aquelas que revelem indcios de incompatibilidade entre os volumes comercializados e a sua capacidade econmico-financeira. No entanto, enfrenta-se aqui a primeira incoerncia legislativa, j que a norma omissa quanto aos critrios a serem utilizados na apreciao de ilcitos.

A empresa selecionada no processo investigativo intimada a apresentar uma srie de documentos que comprovem o funcionamento de suas atividades, bem como a origem lcita e disponibilidade dos recursos necessrios prtica das operaes (alvars, contas, identificao dos scios). Entregues os documentos, realizada uma anlise dos mesmos, at que se conclua a licitude das transaes o que pode levar at 180 dias (2).

Uma vez convocada a integrar o chamado Canal Cinza, a empresa ter as mercadorias comercializadas constritas, impossibilitadas, portanto, de circular, a menos que se caucione, com arrimo no Artigo 7 da instruo normativa, o valor integral da mercadoria transacionada. O cerne da controvrsia repousa na obrigatoriedade da cauo para o desembarao da mercadoria. Como se no bastasse o valor caucionado ser equivalente ao preo do produto, imperativo antecipar tambm o valor do frete e seguro internacional.

Enquanto o procedimento especial de fiscalizao perdurar, a liberao da mercadoria somente ocorrer mediante a apresentao de garantia em igual valor ao da importao realizada, o que deflagra uma incongruncia com a dinmica comercial, alm de configurar indevida restrio aos bens da empresa, em flagrante inobservncia ao due process of law. Tem-se que o procedimento especial, por sonegar a observncia a direitos irrenunciveis para a manuteno da ordem vigente, como a possibilidade do contraditrio, ampla defesa e exibio de provas, intenta contra a Carta Magna, j que penaliza, a empresa antes mesmo de findo o procedimento investigativo e constatada a eventual ilicitude dos fundos ou do comportamento das partes envolvidas na transao comercial.

A abusividade da restrio plena disposio do patrimnio do contribuinte durante o trmite de procedimentos administrativos foi reconhecida pelo STF no recente julgamento da ADI n1976-7/DF. Na ocasio, discutiu-se a legalidade da exigncia de garantias para o seguimento dos processos administrativos de lanamento tributrio (3).

            Vale lembrar que a instruo n 228/02 da SRF ato normativo infralegal e, como tal,no tem o condo de gerar e impor obrigaes em dissonncia ao texto da Medida Provisria n 2.158-35/01, que regulamenta a matria em comentrio. Ocorre que o Artigo 80 da referida MP delimitou as hipteses em que pode ser exigida garantia para liberao de mercadorias: Art. 80, II - exigir prestao de garantia como condio para a entrega de mercadorias, quando o valor das importaes for incompatvel com o capital social ou o patrimnio lquido do importador ou do adquirente (...). 
 No se pode exigir uma garantia de valor igual ao da importao, conjugada com o fretamento e seguro da mercadoria, sob pena de se inviabilizar a atividade comercial da empresa selecionada a integrar o famigerado Canal Cinza. Sem falar no prejuzo incomensurvel ao importador, notadamente despesas porturias, armazenamento e estocagem e multas relativas ao prazo para a entrega do produto enquanto perdurar o procedimento de fiscalizao. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 4 Regio j se manifestou a respeito do tema:

TRIBUTRIO. MANDADO DE SEGURANA. LIBERAO DE MERCADORIA. IN N 228/02. EXIGNCIA DE GARANTIA (CAUO).
A Instruo Normativa n 228/02 extrapolou o comando contido na Medida Provisria 2158, que apenas autoriza a exigncia de garantia como condio para entrega das mercadorias, quando o valor das importaes for incompatvel com o capital social ou o patrimnio lquido do importador ou do adquirente (...) Exigncia de garantia superior ao valor das mercadorias assemelha-se ao confisco (4).

A instruo normativa n 228/02 da SRF, em ltima anlise, representa um retrocesso legislativo na seara aduaneira. Em nome da louvvel iniciativa de coibir prticas ilcitas no comrcio brasileiro, aplica-se uma norma infralegal cuja natureza obstaculiza as transaes comerciais, ao confrontar com princpios basilares esposados na Constituio Federal, em especial a livre disposio dos bens e a liberdade econmica. 

Porto Alegre, junho de 2007

 

(1) Artigo 1 da Instruo Normativa da Receita Federal n 228/02. 
(2) Artigo 12, 1, da Instruo Normativa da Receita Federal n 228/02.
(3) ADI n1976-7/DF. Relator: Min. Joaquim Barbosa. STF Tribunal Pleno. Acrdo publicado no D.O.U em 18.05.2007. Ver tambm, nesse sentido, Ato Declaratrio Interpretativo da Receita Federal n 9 de 05.06.2007, o qual dispe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condio para seguimento do recurso voluntrio.
(4) Recurso de Apelao em Mandado de Segurana n 2003.70.02.001396-9/PR. Relator: Des. Federal Dirceu de Almeida Soares. 2 Turma do TRF4 Regio. Acrdo publicado no D.E em 17.01.2007.

 

* Luiz Gustavo Meira Moser e Mrcio Vasconcellos so integrantes de TRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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