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PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI - NO ESTADO DE SO PAULO PARA A LIQUIDAO DE DBITOS FISCAIS RELATIVOS A DBITOS DE ICM E ICMS.
Viviane Moreno Lopes - Camila Marchini
Julho de 2007

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI - NO ESTADO DE SO PAULO 
PARA A LIQUIDAO DE DBITOS FISCAIS RELATIVOS A DBITOS DE ICM E ICMS.

 

O Programa de Parcelamento Incentivado no Estado de So Paulo PPI ICM/ICMS - dispensa o recolhimento, nos percentuais que sero abaixo indicados, do valor dos juros e das multas punitivas e moratrias na liquidao de dbitos fiscais relacionados com ICM e com o ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos at 31/12/2006, constitudos ou no, inscritos ou no em dvida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do dbito devidamente atualizado seja recolhido em observncia s normas contidas no Decreto 51.960, de 04 de julho de 2007, abaixo resumido.

O Parcelamento

Os dbitos consolidados podero ser pagos de acordo com as seguintes condies:

Forma de pagamento

Reduo do valor atualizado das multas punitiva e moratria

Reduo do valor dos juros incidentes sobre o imposto e a multa

Em parcela nica

75% (setenta e cinco por cento)

60% (sessenta por cento)

Em at 120 parcelas mensais e consecutivas

50% (cinqenta por cento)

40% (quarenta por cento)

Em at 180 parcelas mensais e consecutivas*

50% (cinqenta por cento)

40% (quarenta por cento)

* Neste caso, as parcelas devero corresponder ao menos a 1% da receita bruta do contribuinte.

Atualizao das Parcelas

As parcelas devidas sero atualizadas na forma a seguir exposta:

  1. at 12 (doze) parcelas, incidiro juros de 1% (um por cento) ao ms, de acordo com a tabela Price.
  1. Mais de 12(doze) parcelas, incidiro juros equivalentes taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do ms subseqente ao do recolhimento da primeira parcela, e 1% (um por cento) relativamente ao ms de pagamento da parcela estiver sendo efetuado.

Garantia

Ser exigida garantia bancria ou hipotecria de bens imveis, em valor igual ou superior ao valor dos dbitos consolidados nos casos em que o nmero de parcelas for superior a 120 (cento e vinte). A garantia bancria dever ser outorgada por meio de carta de fiana e a garantia hipotecria devidamente averbada no cartrio de registro de imveis.

Adeso ao Plano

O contribuinte poder aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado PPI ICM/ICMS, at 30/09/2007 atravs da internet.

As parcelas devero ser includas em dbito automtico em conta corrente.

Importante ainda lembrar que, no caso das micro e pequenas empresas que pretendam aderir ou migrar para o Simples Nacional a adeso e o respectivo pagamento da primeira parcela dever ocorrer dentro deste ms de julho.

Hipteses de rompimento do parcelamento

  1. Atraso superior a 90(noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer parcela subseqente a primeira;
  1. No apresentao da garantia prevista na legislao;
  1. Pelo inadimplemento do imposto corrente devido;
  1. Pelo descumprimento de condies a serem estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.

Conseqncias do rompimento do parcelamento

Imediato cancelamento dos benefcios fiscais, reincorporando-se integralmente ao dbito fiscal objeto do benefcio, os valores reduzidos e tornando o dbito imediatamente exigvel, com os acrscimos legais previstos na legislao.

So Paulo, julho de 2007

 
 
 

Viviane Moreno Lopes e Camila Marchini so integrantes de TRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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