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RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA DO SCIO ADMINISTRADOR NA SOCIEDADE LIMITADA
Camilla Maranho Ribas da Silva
Julho de 2007

RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA DO SCIO ADMINISTRADOR NA SOCIEDADE LIMITADA



A responsabilidade tributria do scio administrador um assunto de grande relevncia quando tratamos da sociedade limitada. Para que seja possvel a anlise deste tema, necessrio tratar, preliminarmente, desta importante figura para a  sociedade comercial. O scio administrador, antes denominado scio-gerente pelo Decreto 3.708 de 1919, um rgo social que gera e executa a vontade da pessoa jurdica. atravs dele que a sociedade se faz presente. 

O administrador, em ambas as atividades, poder de gesto e representao, dever ter, conforme dispe o art. 1.011 do Cdigo Civil, O cuidado e diligncia que todo homem ativo e probo costuma empregar na administrao de seus prprios negcios. 

A sociedade pode ser administrada por um dos scios quotistas ou ento, conforme os novos parmetros trazidos pelo Cdigo Civil de 2002, outro profissional que no tenha participao na  sociedade, o chamado administrador no scio. Neste ltimo caso, depender da aprovao da unanimidade dos scios, enquanto o capital no estiver integralizado, e de dois teros, no mnimo, aps a integralizao. Esta escolha pode ser realizada no ato da constituio da sociedade, ou pode ser posteriormente deliberada pelos scios, obedecendo ao disposto no contrato social. 

Importante destacar que a fixao da responsabilidade dos scios na sociedade limitada se d pelo valor das quotas integralizadas pelos mesmos, posto que se um dos scios no integralizar suas quotas subscritas, total ou parcialmente, os demais respondem solidariamente pela integralizao do capital social. Desta forma, poder um ou mais scios ser executados pela dvida de todos; ao passo que se todos os scios integralizarem suas quotas, nada mais devem sociedade ou a seus credores, respondendo apenas pelo valor daquilo que integralizaram, conforme disposto no art. 1.052 do Cdigo Civil de 2002.   

Todavia, este entendimento no pode ser considerado de forma absoluta no que concerne aos scios administradores. Embora exista a regra do art. 1052 do Novo Cdigo Civil, existem inmeras situaes em que a responsabilidade atribuda aos administradores supera os valores a serem integralizados. Nestes casos, e desde que tenham agido com excesso de mandato ou praticado atos em violao do contrato ou da lei, os scios administradores so responsabilizados pelos prejuzos infligidos sociedade, solidria e ilimitadamente.
As normas prprias acerca da responsabilidade do administrador ou scio da sociedade comercial esto contidas no Cdigo Tributrio Nacional (Lei n. 5172/66) e na Lei de Execues Fiscais (Lei n 6839/80).

Para o Direito Tributrio no h obrigao tributria solidria ou subsidiria automtica em relao ao scio de uma empresa; a obrigao solidria surge como sano aplicada em face da prtica de atos abusivos ou ilegais na conduo da administrao da sociedade. Desta forma, prescrevendo a norma legal uma determinada conduta, seja positiva ou negativa, inerente atividade comercial exercida pela sociedade, sua inobservncia poder acarretar conseqncias no mbito do Direito Tributrio, isto , poder constituir fato gerador de obrigao tributria, em face da qual respondero pessoalmente e de forma ilimitada, aqueles que concorrem para a sua causa.

O Direito Tributrio possui disposio legal expressa responsabilizando diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado pelas obrigaes tributrias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrao lei, ao contrato social ou ao estatuto (art. 135, III, do CTN). Este referido Artigo contm norma de exceo, pois a regra a responsabilidade da pessoa jurdica. Excepcionalmente quando scios ou dirigentes agirem como excesso de poderes ou infrao de lei, h responsabilidade pessoal destes, at porque, nestes casos, o ato praticado pelas pessoas fsicas. 

Passando a analisar especificamente o inciso III do Artigo 135 acima mencionado, podemos perceber que o mesmo no faz referncia a scios, nem a tipos societrios, mas sim, aos diretores, gerentes e representantes aludindo claramente queles que atuam em nome do contribuinte pessoa jurdica, como rgos de representao. E com isso, nas sociedades onde os scios respondem de forma limitada, h responsabilidade subsidiria de cada um, limitada nos termos da lei, no caso de impossibilidade econmica da pessoa jurdica; e responsabilidade pessoal e ilimitada do administrador, diretor ou representante que agir com excesso de poderes, contra lei ou contrato social.

Assim, pode-se concluir que o scio administrador responsvel por substituio, pelos crditos correspondentes a obrigaes tributrias resultantes de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infrao de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN), respondendo  com seu patrimnio pessoal, o que pode-se classificar como exceo regra de responsabilidade dos scios na sociedade limitada.

Curitiba, julho de 2007

 
 
 

* Camilla Maranho Ribas  advogada deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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