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O PLANO DE PREVIDNCIA PRIVADA E A FORMA DE CORREO NO CASO DE RESTITUIO DE PARCELAS PAGAS
Pollyanna Stelitano Estrela
Julho de 2007

O PLANO DE PREVIDNCIA PRIVADA E A FORMA DE CORREO NO 
CASO DE RESTITUIO DE PARCELAS PAGAS


           
Com o objetivo de se protegerem dos chamados riscos sociais (morte, doena, invalidez, etc.) e, assim, manterem um padro de vida condigno com aquele da plenitude da capacidade laborativa, muitos empregados optam por aderir aos planos de previdncia complementar oferecidos pelas entidades fechadas de previdncia complementar (EFPC).

Essas entidades se caracterizam por serem constitudas sob a forma de fundao ou sociedade civil sem fins lucrativos, so compostas por uma massa de participantes que tm identidade entre si, seja pelo vnculo empregatcio com o patrocinador ou pelo vnculo associativo com o instituidor do plano de benefcios, e almejam instituir planos privados de concesso de peclio ou de rendas, de benefcios complementares ou assemelhados aos da previdncia social, mediante a contribuio de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos.

            As contribuies so realizadas para a formao de reservas tcnicas, tudo com base no Princpio do Mutualismo e, a partir de clculos atuariais, so definidos os planos de benefcios e custeios aos quais os participantes aderem espontaneamente, o que est, inclusive, disciplinado pelos artigos 201 e 202 da Constituio Federal.

            Assim, em obedincia aos dispositivos constitucionais acima referidos, a EFPC  providencia avaliaes atuariais peridicas dos planos de benefcio. Para isso, so desenvolvidos clculos destinados a mensurar o volume total de obrigaes em relao aos associados, com base em premissas tecnicamente sustentveis para garantir o equilbrio financeiro e atuarial.  

            No raramente, ex-participantes pleiteiam judicialmente a correo das reservas de poupana com a incidncia dos expurgos inflacionrios, fundamentando os seus pedidos na Smula 289 do Superior Tribunal de Justia. Tal smula dispe que a restituio das parcelas pagas a planos de previdncia privada deve ser objeto de correo plena, por ndice que recomponha a efetiva desvalorizao da moeda.

            No entanto, necessrio analisar com critrio esse entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justia, uma vez que nos parece violar os artigos 5, inciso XXXVI e 202 da Constituio Federal, alm da legislao infraconstitucional especfica da previdncia complementar (Lei n 6.435/77 e Decreto n 81.240/78) vigente poca dos expurgos inflacionrios.

O Artigo 202 da Carta Magna determina que o regime de previdncia privada seja baseado na constituio de reservas que garantam o benefcio contratado. Dessa forma, mudar o objetivo das reservas para uma finalidade no contratada, qual seja, o pagamento dos expurgos inflacionrios, fere a norma constitucional, uma vez que os benefcios contratados perdero seu objetivo.

Isso ocorre pelo fato de que os ativos garantidores dos planos de benefcios no so corrigidos considerando os expurgos inflacionrios. Assim, se houver pagamento superior aos ndices oficiais aplicados pelas EFPC, o plano de benefcios ficar desequilibrado, isto , ter insuficincia patrimonial, o que acabar sendo arcado pelos participantes ativos, patrocinadores e assistidos, conforme disciplinado pelo Artigo 21 da Lei Complementar n 109/2001, e poder no ser possvel efetuar o pagamento dos benefcios nas condies contratadas, o que viola o ato jurdico perfeito disposto no Artigo 5, inciso XXXVI, da Constituio Federal.

Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial, baseado na Smula 289 do Superior Tribunal de Justia, tem sido no sentido de que a restituio das contribuies vertidas pelos participantes entidade de previdncia privada deve ser corrigida monetariamente por ndices que reflitam a real desvalorizao da moeda. Na maioria das vezes, o IPC e o INPC so os ndices considerados como devidos para a atualizao monetria. Ocorre que tais posicionamentos no observam que, poca dos expurgos inflacionrios, a legislao da previdncia complementar (Lei n 6.435/77, Artigo 42, 1, e o Decreto n 81.240/78, Artigo 31, inciso VIII, 2) fixava outro ndice para a correo monetria e tambm possibilitava que o regulamento do plano estabelecesse o determinado ndice.

Especificamente, o Artigo 42, 1, da Lei n 6.435/77, elegia a ORTN como o ndice que melhor refletia a variao das reservas previdencirias. No entanto, mesmo assim, a jurisprudncia omitiu os ndices oficiais aplicados nas reservas de previdncia privada expressamente previstos em lei, alterando-os e, com isso, prejudicou todo o sistema previdencirio, inclusive os seus participantes.

Assim, a incidncia dos expurgos inflacionrios imposta pela referida Smula 289 fere os dispositivos constitucionais, quais sejam, os artigos 5, inciso XXXVI, e 202, pois viola o ato jurdico perfeito ao desconsiderar o que foi contratado pelo participante, bem como no leva em considerao a formao de prvia fonte de custeio. Alm disso, viola a legislao infraconstitucional (Artigo 42, 1, da Lei n 6.435/77, e Artigo 31, inciso VIII, 2, do Decreto n 81.240/78), por no considerar os ndices oficiais estabelecidos para embasar a correo das reservas e para fins de clculos atuariais.

Aps essas rpidas consideraes, entendemos que a Smula 289 do Superior Tribunal de Justia precisaria ser revisada por todos os argumentos acima delineados, o que seria mais coerente com o ordenamento jurdico aplicvel espcie.

Recife, julho de 2007

 
 

* Pollyanna Stelitano Estrela  advogada deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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