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O PROGRAMA DE MILHAGENS DO ESTADO DE SO PAULO
Viviane Moreno Lopes
Setembro de 2007

O PROGRAMA DE MILHAGENS DO ESTADO DE SO PAULO


com vergonha que ns brasileiros devemos festejar a Lei n12.685/07 que criou o Programa de Estmulo Cidadania Fiscal do Estado de So Paulo.

Cidadania deveria vir de bero e, vindo assim, teramos moral para criticar a falta de investimentos governamentais em diversos setores. Ao contrrio, o que acontece hoje que a maior parte da populao no cumpre com os seus deveres cvicos e fiscais e a se torna preciso criar um Programa de Vantagens, semelhante ao de milhagens das companhias areas, para que o cidado pense em mudar de time e ajudar a fiscalizar a arrecadao.

Com a criao desse programa, o governo paulista assegurou s pessoas fsicas e jurdicas um crdito toda vez que adquirir mercadorias ou servios de transporte interestadual ou intermunicipal de fornecedores paulistas.

O clculo desse crdito levar em conta o valor desembolsado pelo estabelecimento a ttulo de ICMS e o valor emitido em Notas Fiscais eletrnicas, Notas Fiscais de Venda a Consumidor on-line ou ainda Cupons e Notas Fiscais acompanhados dos respectivos registros eletrnicos.

Para aqueles que j esto pensando em fazer poupana, cuidado. O valor no to expressivo para o consumidor quanto dever ser para os cofres estaduais.

Suponhamos que um estabelecimento tenha margem de lucro de 50% e emita corretamente as NF-eletrnicas. Adquirindo nele um produto de R$150,00, o custo que ele teve deve ter sido em torno de R$100,00, o que nos permite concluir que pagou ICMS sobre R$50,00, ou seja, cerca de R$9,00. Do valor recolhido para o Estado, sero estabelecidos percentuais que podem chegar a, no mximo 30% do imposto efetivamente recolhido. No exemplo acima, R$3,00 seria o mximo de crdito a ser obtido.

Quanto mais suprfluo o produto, maior dever ser o crdito, pois em geral, tanto as alquotas quanto as margens de lucro so maiores.

Esses crditos so disponibilizados no semestre seguinte ao da compra e podem ser utilizados para desconto no IPVA, transferncia a terceiros ou creditamento em conta-corrente, poupana ou carto de crdito. Porm, somente podem ser solicitados a cada R$25,00 acumulados.

Ficou tambm estabelecido que o consumidor perde o direito aos crditos no exercido em 5 anos a partir da sua disponibilizao.

O Programa inicia-se com os estabelecimentos ligados alimentao: restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, etc.

O cronograma estabelecido de acordo com a atividade econmica CNAE - pode ser consultado na Resoluo SF n49, de 28/08/07 ou ainda no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

Para os que se animaram com a nova poupana, vale lembrar que devem exigir que constem corretamente seus nomes e CPFs nos documentos fiscais, bem como pressionar os estabelecimentos nos quais efetuam suas compras a aderirem nova tecnologia, j que paralelamente, ser concedida Linha de Crdito junto ao Banco Nossa Caixa S/A para financiarem o necessrio implantao do Programa.

So Paulo, setembro de 2007

 
 

* Viviane Moreno Lopes  advogada deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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