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FUNO SOCIAL E FONTES LEGISLATIVAS
Fbio de Possdio Egashira
Outubro de 2007

FUNO SOCIAL E FONTES LEGISLATIVAS


O novo Cdigo Civil unifica as obrigaes civis e empresariais, ou seja, as relaes paritrias privadas, sem regular as relaes mistas entre consumidores e fornecedores (relaes no paritrias). O modelo diferente de alguns pases, como a Itlia, a Alemanha e a Frana. Conhecer, interpretar e dominar esse modelo brasileiro uma necessria reflexo para definirmos o campo de aplicao dos preceitos do Cdigo de Defesa do Consumidor e do novo Cdigo Civil, estabelecendo a comunicao exata entre essas fontes legislativas.

A comunicao das fontes legislativas diretamente influenciada pelo modelo de coexistncia do Cdigo de Defesa do Consumidor e do novo Cdigo Civil, sendo aquele imposto pela Constituio Federal, como previsto nos artigos 5, inciso XXXII, 170, inciso V, e Artigo 48 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias.

Para Cludia Lima Marques(1), o novo direito privado brasileiro tripartite, garantido e moldado pela ordem pblica constitucional, limitado e consubstanciado pelos direitos fundamentais, dividindo-se em direito geral, o direito civil, e dois direitos especiais, o direito comercial ou hoje direito da empresa e o direito do consumidor. Ela tambm aceita uma percepo realista da influncia do direito pblico sobre o direito privado, em especial a constitucionalizao do direito privado brasileiro, e que esta garantia institucional-constitucional de alguns direitos (fundamentais), dogmas e instituies do novo direito privado brasileiro acabam por lhe dar caractersticas sui generis.

Analisando os trs princpios fundamentais ou diretrizes do novo Cdigo Civil, encontramos os seguintes: eticidade, socialidade e operacionalidade, na viso de Miguel Reale(2). Como este texto trata da funo social, no teceremos consideraes sobre eticidade e operacionalidade.

Socialidade, para Miguel Reale, o predomnio do social sobre o individual. A partir dessa premissa, o novo Cdigo Civil visou transpor o forte carter individualista do Cdigo Civil de 1916 e de certa forma evoluir com normas confeccionadas para um Pas industrializado e emergente, em uma sociedade de consumo consolidada. Esse o motivo pelo qual o novo Cdigo Civil estabeleceu clusulas gerais, modelo jurdico aberto e flexvel, com aptido para recolher os casos que a experincia contnua e inovadora prope a uma adequada regulao, como a funo social do contrato, a interpretao mais favorvel em favor do aderente nos contratos de adeso, a natureza social da posse a facilitar o usucapio para moradias e regulamentou a funo social da propriedade(3).

Trata-se da prevalncia dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porm, do valor fundamental da pessoa humana, como assevera Carlos Roberto Gonalves(4).

O novo Cdigo Civil visa tratar, no campo econmico, a autonomia e igualdade entre os agentes, deixando clara a noo subjacente da igualdade e a prevalncia do coletivo sobre o individual. J o Cdigo de Defesa do Consumidor objetiva tutelar um segmento da atividade econmica qualificado pela hipossuficincia. O Cdigo de Defesa do Consumidor um verdadeiro contraponto em relao ao novo Cdigo Civil, protegendo um sujeito (consumidor) identificado constitucionalmente como vulnervel. Da o pluralismo de fontes e agentes no direito privado brasileiro.

Postas essas consideraes, e longe de esgotar o assunto, o aplicador do direito ter de procurar na funo social de cada relao travada entre particulares a linha de interpretao e aplicao mais adequada, com base no texto constitucional(5) e nas demais fontes legislativas. Ressalte-se que as normas do novo Cdigo Civil podem ser aplicadas s relaes de consumo como normas gerais, subsidirias, se houver lacuna do Cdigo de Defesa do Consumidor. Caso contrrio, o Cdigo de Defesa do Consumidor uma lei especial que define seu prprio espao de aplicao.

Nesse passo, a correta interpretao da funo social deve considerar as fontes legislativas e ser aplicada ao caso concreto, avaliando os sujeitos de direito vinculados a cada relao, para que se adeque ao seu campo de incidncia e no se transforme em fonte de assistncia social custa do patrimnio alheio. Se isso no for observado, ao ponto de o novo Cdigo Civil invadir o campo de atuao do Cdigo de Defesa do Consumidor ou vice-versa, estar-se- violando o valor constitucional da socialidade, desvirtuando a idia de funo social como instrumento de desenvolvimento sustentvel da sociedade brasileira.

Curitiba, outubro de 2007

(1)A nova crise do contrato: estudos sobre a nova teoria contratual So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 62.
(2)Viso geral do novo Cdigo Civil. Revista de Direito Privado, v. 9, So Paulo, RT, p. 12, jan. mar. 2002.
(3)Respectivamente, artigos 421, 423, 1239, 1240 e 1242 do Cdigo Civil.
(4)Principais inovaes  no Cdigo Civil de 2002. So Paulo: Saraiva, 2002. p. 5.
(5)Artigo 1, inciso IV, da Constituio Federal.
 
 

* Fbio de Possdio Egashira  scio deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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