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O CASO DO CRDITO DE IMPOSTO BRASILEIRO SOBRE JUROS PAGOS A INVESTIDORES FRANCESES
Vanessa Arruda Ferreira
Novembro de 2007

O CASO DO CRDITO DE IMPOSTO BRASILEIRO SOBRE JUROS 
PAGOS A INVESTIDORES FRANCESES

Vanessa Arruda Ferreira *

Muitos brasileiros no sabem, mas uma grande discusso envolvendo o Brasil tem se destacado e dividido opinies no meio jurdico francs desde 2006. Trata-se da aplicao do crdito de imposto referente a certos juros brasileiros, previsto no tratado internacional para evitar a dupla tributao entre Brasil e Frana(1).

Uma deciso proferida pelo Conseil dtat, a mais alta corte francesa em matria fiscal, provocou uma reviravolta na interpretao de clusulas daquele tratado internacional, afetando investidores franceses e a poltica de atrao de capital por incentivos fiscais concedidos no Brasil. Por essa deciso, o Conseil dtat confirmou a legalidade de uma instruo normativa francesa de 1997, que regulamenta as modalidades de utilizao de crditos de impostos originrios de juros brasileiros, e que havia revogado uma primeira instruo normativa, datada de 1972. Mais precisamente, decidiu-se pela legalidade da concesso de crdito de imposto na Frana to-somente no caso de imposto efetivamente recolhido no Brasil, contrariamente regulamentao anterior, que concedia o crdito independentemente de pagamento de imposto Administrao brasileira.

A concesso de crdito em tributao internacional uma das tcnicas utilizadas para se evitar a dupla tributao jurdica da renda, a chamada tcnica de imputao de crdito. A regra simples. Basicamente, o que for pago de imposto em um pas sobre uma determinada renda ser revertido em crdito a esse mesmo pagador, para compensao com imposto devido em outro pas, sobre a mesma renda. No caso dos juros de fonte brasileira remetidos a investidores franceses, o imposto retido no Brasil seria convertido em crdito aos investidores franceses, para compensao com o imposto francs sobre a renda devido sobre aqueles valores quando ingressados na Frana. Ocorre que as duas instrues normativas traziam, na Frana, interpretaes distintas sobre o assunto. Mas, afinal, o que previa o tratado franco-brasileiro?  

O Artigo 22, 2, alnea c, do tratado, prev a imputao do crdito, acima descrita, como mtodo de eliminao da dupla tributao. Logo em seguida, a alnea d prev, para juros de origem brasileira, que o imposto brasileiro considerado como tendo sido cobrado taxa mnima de 20%. Para os mais familiarizados com a matria, de se reconhecer a uma clusula de crdito ficto, bastante utilizada nos tratados firmados em meados do sculo passado entre pases desenvolvidos e em desenvolvimento, caso da Frana e do Brasil. Esse tipo de clusula representa uma forma de ajuda aos pases menos favorecidos, pela qual o pas rico concede um crdito ficto referente a um imposto nunca pago no outro pas. Seria uma forma de permitir efetividade ao incentivo fiscal concedido no pas em desenvolvimento, que decidiu por no tributar aquela renda como forma de atrair investidores. Caso nenhum crdito fosse concedido, o carter atrativo da iseno no geraria nenhum efeito, porque o investidor acabaria suportando o mesmo peso fiscal e financeiro no seu pas de residncia, onde recolheria o imposto cheio, sem imputao de crdito(2).

A primeira instruo francesa dava exatamente essa interpretao ao tratado firmado com o Brasil, no que tange aos juros enviados a investidores franceses: previa direito a crdito de 20% quando do pagamento de imposto na Frana, mesmo que nenhum imposto fosse recolhido em solo brasileiro. Porm, uma nova interpretao veio com a segunda instruo: a de concesso de crdito somente na hiptese de imposto efetivamente recolhido no Brasil.

O banco Natexis contestou judicialmente essa nova interpretao, e obteve deciso desfavorvel do Conseil dtat. Segundo essa corte, a alnea d  a representao de uma clusula matching credit, que seria a concesso de crdito num montante previamente estabelecido, normalmente superior ao imposto efetivamente recolhido, e no tax sparing, no seu entender, a concesso de crdito ficto quando nenhum imposto recolhido. Isso porque essa ltima forma nunca poderia ser presumida, mas deveria ser expressamente prevista, como teria sido no caso dos tratados firmados pela Frana com a Argentina e Indonsia, diferentemente do tratado brasileiro. Como a clusula no foi da mesma forma redigida, a concluso a que se chegaria, segundo a Corte, seria a de que somente em caso de tributao no Brasil, por qualquer alquota mnima, a Frana concederia o crdito de 20%, ou seja, uma clusula matching credit. Ocorre que o Brasil isenta totalmente essa renda, de modo que nenhum crdito poderia ser concedido pela Frana.

No entanto, uma parte considervel dos juristas franceses, baseada em estudos e definies da OCDE, entende que a clusula de matching creditno envolve discusso quanto exigncia de tributao mnima para aplicao do crdito. Ela teria sido criada para melhorar a clusula de tax sparing (da qual seria espcie), fixando um teto para a concesso de crdito ficto (no caso em tela, 20%), evitando manipulao dos crditos pelos pases em desenvolvimento(3). Alm disso, o fato de a primeira instruo revogada, que interpretava a clusula pela concesso do crdito na ausncia de qualquer tributao no Brasil, ter sido elaborada 14 meses aps a assinatura do tratado, sob os olhos dos seus negociadores e em meio ao clima de sua celebrao, serviria como indicador da verdadeira inteno dos franceses e brasileiros signatrios daquele tratado de 1971, o que no seria o caso da segunda instruo, elaborada 25 anos depois.

Conforme for, fica o alerta para as autoridades brasileiras, que imaginam atrair capital francs com a iseno de certos tipos de juros, quando, na verdade, no recebem o retorno que esperam desse sacrifcio oramentrio. Cabe ao Brasil ou danar conforme a msica francesa e passar a tributar de forma mnima esses juros, permitindo a utilizao do crdito de acordo com a interpretao da corte francesa e preservando o incentivo fiscal, ou desistir de vez do mtodo atrativo e passar a tributar a renda, num intuito meramente fiscal, arrecadatrio(4). Da forma como est, no est alcanando nem um nem o outro.    

Recife, outubro de 2007

(1)Decreto Legislativo n 87/1971 e Decreto n 70506/1972.
(2)Em termos prticos, uma empresa francesa que paga 10 de imposto no Brasil teria um crdito de 10 para compensar com o imposto francs. Supondo que este seria na ordem de 20, a empresa pagaria efetivamente 10 na Frana, sendo a carga total de imposto 20 (10 no Brasil e 10 na Frana). No caso de iseno, a empresa francesa pagaria 0 no Brasil e, com crdito igual a 0, pagaria os 20 cheios na Frana, suportando, assim, uma carga total tambm de 20. Portanto, a iseno no reduziria em nada a carga tributria da empresa no caso de no concesso de crdito ficto, sendo uma medida sem efeitos atrativos.
(3)As clusulas de tax sparing no sentido estrito previam a concesso de crdito referente ao imposto que deixaria de ser pago, por motivo de reduo ou iseno. Isso permitia aos pases em desenvolvimento a criao de mecanismos de manipulao de crdito, na medida em que aumentavam a alquota de seu imposto e, em seguida, concediam reduo ou iseno, aumentando o crdito concedido, que seria igual ao imposto originrio, estrategicamente aumentado. Com o matching credit, os pases ajustavam, desde o tratado, um teto desse crdito, evitando-se eventual manipulao.
(4)As sugestes se referem apenas ao tratamento de certos juros pagos a residentes na Frana, visto que demais tratados firmados pelo Brasil podem no ser interpretados da mesma forma nos outros Pases, de modo que a iseno conferida a determinados juros pelo Brasil produz, sim, os efeitos atrativos para os quais foi instituda.
 
 

* Vanessa Arruda Ferreira  advogada deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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