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A APLICAO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO
Pollyanna Stelitano Estrela
Novembro de 2007

A APLICAO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL
AO PROCESSO DO TRABALHO


            Entre as inmeras alteraes ocorridas recentemente no Cdigo de Processo Civil, uma delas vem sendo tema de grande discusso entre os operadores do direito: a aplicao da multa do Artigo 475-J do referido diploma processual na seara trabalhista.

            O referido dispositivo legal determina que, caso a parte condenada ao pagamento no o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenao ser acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no Artigo 614, inciso II, do cdigo de processo civil, expedir-se- mandado de penhora e avaliao.

Muitos doutrinadores tm defendido a aplicao do Artigo 475-J, no mbito do Processo do Trabalho, por entenderem que, com a aplicao da referida multa, a execuo trabalhista atingiria uma maior efetividade e celeridade e por entenderem no haver qualquer tipo de conflito na aplicao da norma.

            Ocorre que o Cdigo de Processo Civil somente se aplica ao processo trabalhista de forma subsidiria, na fase de conhecimento, nos casos omissos e desde que a norma aplicvel seja compatvel com as demais normas trabalhistas, conforme estabelece o Artigo 769 da Consolidao das Leis do Trabalho.

Note-se que na fase de execuo trabalhista, a aplicao subsidiria do processo comum no consta diretamente na Consolidao das Leis do Trabalho, pois o Artigo 889 da Consolidao remete apenas Lei n 6830/80, dos Executivos Fiscais. Esta que, em seu Artigo primeiro dispe que, para as suas lacunas pode ser utilizado o cdigo de processo civil.

Por outro lado, h previso especfica na legislao trabalhista sobre a forma de cumprimento das sentenas judiciais a qual incompatvel com as regras civis, inclusive com a prevista no Artigo 475-J.

No caso de execuo trabalhista, conforme estabelecem os artigos 880 e 884 da Consolidao das Leis do Trabalho, o juzo deve citar pessoalmente o executado para pagar a dvida em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execuo, sob pena de penhora e, garantida a execuo, o Executado poder suspende-la com a apresentao de embargos no prazo de cinco dias.

A aplicao do Artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil pressupe que sejam observadas as demais normas da citao cvel, onde h previso de concesso de prazo, aps a intimao, apenas para pagamento e, caso o executado no o faa, que seja realizado o acrscimo na condenao de 10% (dez por cento), sendo, apenas aps todos esses procedimentos, expedido o mandado de penhora e avaliao.

Portanto, a diferena entre os procedimentos utilizados na execuo civil e na trabalhista evidente, razo pela qual no h como ser aplicado o Artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil ao processo trabalhista.

As reformas trazidas pelo Cdigo de Processo Civil tm o objetivo de conceder uma maior dinamicidade, celeridade e eficincia ao processo, inclusive, essas foram realizadas se espelhando nas leis celetistas que sempre mantiveram essas caractersticas.

No entanto, para aplicar normas processuais cveis ao processo do trabalho razovel que analisemos as questes acima discutidas, principalmente pelo fato de que a lei trabalhista regula inequvoca e expressamente a matria, no podendo a legislao processual civil ser aplicada sem observncia a esse preceitos, sob a alegao de dar maior celeridade ao processo.

Recife, novembro de 2007

 
 

Pollyanna Stelitano Estrela  advogada deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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