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QUANDO SE ISENTO QUE SE PAGA O IMPOSTO
Vanessa Arruda Ferreira
Novembro de 2007

QUANDO SE ISENTO QUE PAGA O IMPOSTO


Imagine-se um contribuinte de ICMS que decide renunciar iseno a qual tem direito para passar a recolher normalmente o imposto quando das sadas de mercadoria de seu estabelecimento. Essa situao pode surpreender, numa primeira anlise, alguns juristas e empresrios brasileiros. Mas a opo pela tributao no s existe como, de fato, exercida em diversos pases no tocante ao imposto sobre valor agregado. O Brasil, por outro lado, no prev essa opo quando se fala em iseno de ICMS. Deveria. Veja-se porque.

A imunidade e iseno, como formas de desonerao tributria que so, deveriam reduzir a carga tributria do contribuinte, diminuindo a receita oramentria do Estado, autorizada normalmente em troca de um estmulo a determinada regio, grupo ou setor econmico. Mas em matria de ICMS, esse efeito no somente no alcanado, como acaba por encarecer a operao realizada e a aumentar a carga fiscal de toda cadeia, desvirtuando caractersticas essenciais desse tributo. Isso tudo em funo de uma regra existente na Constituio da Repblica, em seu Artigo 155, 2, inciso II, alneas a e b : a vedao ao crdito para compensao com o montante devido nas operaes seguintes imune ou isenta e a anulao do crdito relativo s operaes anteriores.  

A caracterstica primordial do ICMS a no cumulatividade do imposto. a possibilidade que se tem de deduzir o imposto pago nas operaes anteriores, ou seja, de se deduzir o imposto recolhido sobre a base de clculo at aquele momento composta, de modo que o imposto efetivamente pago passar a ser o incidente sobre o valor agregado por aquele contribuinte naquela operao. Toda a razo de ser do ICMS reside pura e simplesmente nessa tcnica instituda pelos franceses e copiada no todo o mundo, e que objetiva nada mais que a neutralidade do imposto.

Ocorre que a anulao de crditos referentes s operaes anteriores rompe a cadeia de dedues e introduz distores no circuito econmico. Em outras palavras, o ICMS se torna cumulativo. A vedao da compensao do imposto relativo s operaes anteriores implica no recolhimento do ICMS, nas operaes posteriores isenta ou imune, sobre todo o valor da mercadoria, e no somente sobre o valor agregado, de forma que a mesma base de clculo, tributada nas operaes anteriores, ser pela segunda vez tributada. Assim, o total de imposto recolhido ao final da cadeia ser maior do que aquele que teria sido, por incrvel que parea, se iseno no houvesse.

Alm disso, a vedao da utilizao do crdito referente prpria operao isenta ou imune pelo contribuinte seguinte no circuito econmico implica na tributao da prpria base de clculo isenta. Basta lembrar-se que o valor agregado pelo contribuinte isento ou imune, e que o objeto da desonerao tributria nessa operao, passar a compor tambm a base de clculo da operao seguinte, totalmente tributada, justamente em virtude dessa vedao de utilizao e anulao de crditos. Ou seja, a prpria imunidade ou iseno desaparecer, no conferindo, assim, ao final da cadeia a reduo da carga tributria do circuito econmico.

Os pases que tributam o consumo pelo imposto sobre valor agregado, equivalente ao ICMS brasileiro, reconhecem a problemtica e tentam eliminar ou reduzir de diversas formas essa descaracterizao do imposto. A Frana ofereceu a grande parte dos contribuintes isentos naquele pas a possibilidade de opo pela renncia ao benefcio e submisso ao IVA, de forma a recuperar a coerncia da sistemtica de deduo em todas as fases da cadeia e a assegurar a neutralidade do imposto o sistema de TVA par option. o caso, por exemplo, de algumas atividades bancrias e financeiras, cuja opo assegurada pelo Artigo 260 B do Code General ds Impts.  

A mesma soluo tambm foi dada na Amrica Latina, pelo Peru, quando o legislador estabeleceu, no Artigo 7 da Ley del Impuesto General a las Ventas y Impuesto Selectivo al Consumo, aprovado pelo Decreto Supremo n05-99-EF, que podrn renunciar a la exoneracin optando por pagar el impuesto por el total de dichas operaciones, de acuerdo a lo que estabelezca el Reglamento.

Soluo diferente foi encontrada em Guadalupe, Martinica e Reunio, ex-colnias francesas e hoje reconhecidas como Departamentos de Ultramar Francs, onde foi permitida a concesso de um crdito presumido referente ao imposto nunca pago nas operaes isentas. No caso de impossibilidade de utilizao do crdito presumido, assegurando ao contribuinte o pagamento desse montante pelo Fisco por meio de requerimento de reembolso de crdito. Esse regime surgiu a partir de uma deciso ministerial de 2.11.1953, pela qual foi previsto que o imposto no pago deveria ser considerado como recolhido e poderia ser compensado com o IVA incidente nas operaes subseqentes. Resgatou-se, assim, a no-cumulatividade do imposto.

O Brasil parece ainda no dar a devida ateno ao problema, sem mostrar sinais de discusso efetiva para resoluo da questo. Pelo contrrio, o fato de a norma proibitiva dos crditos estar na Constituio da Repblica dificulta, sobretudo para aqueles mais positivistas, o prprio reconhecimento da incoerncia da regra. Esquecem, portanto, que antes do princpio da legalidade h a prpria razo de ser da norma, onde a lgica fiscal-econmica exerce forte influncia, sobretudo em matria tributria. E essa premissa, essa base fundamental, parece no estar presente no Artigo 155, 2, inciso II, alneas a e b da Constituio. Alm disso, h o prprio conflito do Artigo com o Princpio da No-Cumulatividade, constitucionalmente protegido. Ficam, portanto, a as sugestes encontradas por outros pases para a problemtica existente tambm no Brasil, onde poucos talvez tenham at o momento percebido que, na verdade, em matria de ICMS, quando se isento que se paga o imposto.

Recife, novembro de 2007

Possibilidade de dois produtos idnticos, vendidos pelo mesmo preo ao consumidor final, suportarem a mesma carga de imposto indireto quaisquer que sejam as condies de venda (circuito longo ou curto) e quaisquer que sejam as condies de fabricao desses produtos.

Vale lembrar que o IVA imposto que incide no somente na circulao de mercadoria, mas tambm na prestao de servios, equivalendo a uma juno do ICMS e ISS brasileiros.

 
 

* Vanessa Arruda Ferreira  advogada deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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