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A REALIDADE DO PODER DE COMANDO NOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS PROPAGANDISTAS
Milene Saraiva Sachs
Novembro de 2007

A REALIDADE DO PODER DE COMANDO NOS CONTRATOS 
DE TRABALHO DOS PROPAGANDISTAS


O Artigo 2 da Consolidao das Leis do Trabalho define que Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econmica, admite, assalaria e dirige a prestao pessoal de servio.

Deste conceito extramos as bases do chamadopoder empregatcio, muito comentado pela doutrina e jurisprudncia trabalhista, e que decorre do dever do empregador de assumir os riscos do negcio, sendo o nico responsvel pelos custos e resultados do trabalho prestado.

O poder empregatcio engloba o poder diretivo, o poder regulamentar, o poder fiscalizatrio e o poder disciplinar. Atentaremos aqui para o poder diretivo, mais geral, que se refere organizao e orientao ao empregado no que tange prestao de servios, e ao poder fiscalizatrio, que permite o acompanhamento contnuo da prestao de trabalho e a vigilncia efetiva no espao empresarial interno.

Uma das maneiras de o empregador exercer o poder empregatcio, mais especificamente o poder fiscalizatrio, controlando a jornada executada pelos seus empregados. Ressalta-se, no entanto, que tal poder no se trata de uma prerrogativa do empregador, mas sim uma determinao legal.

Em alguns casos, contudo, este poder de fiscalizao no se apresenta possvel por motivos alheios vontade do empregador. o caso dos empregados que exercem atividades externas, impossibilitando o real controle de suas jornadas.

Enquadra-se nesta situao a categoria dos propagandistas, sobre a qual teceremos alguns comentrios. Tal categoria est, nitidamente, inserida na hiptese do Artigo 62, inciso I da Consolidao das Leis do Trabalho, que regula o trabalho externo, assim dispondo: art. 62: No so abrangidos pelo regime previsto neste Captulo:. I.- Os empregados que exercem atividade externa incompatvel com a fixao de horrio de trabalho, devendo tal condio ser anotada na carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro dos empregados.

Exercendo suas atividades fora do alcance de controle do empregador, obviamente no fazem estes empregados jus a percepo de horas extras.

Apesar da clara incidncia da exceo legal acima referida ao trabalho dos propagandistas, muitas vezes estes ingressam com aes trabalhistas alegando que, no exerccio de suas atividades poderiam ser encontrados pelo gerente, em razo dos relatrios que so apresentados s empresas.
 
Porm, o poder do empregador de solicitar que sejam elaborados relatrios informando os locais de visitao, decorrem nitidamente do poder diretivo, no podendo se confundir ou se tentar igualar, ao poder fiscalizatrio.

Como j referido, tem o empregador poder de direo sobre seus empregados, podendo submet-los a regras prprias, desde que legalmente previstas, estabelecidas para a execuo de suas atividades. Nas palavras do Ilustre Amauri Mascaro do Nascimento, poder de direo a faculdade atribuda ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado, em decorrncia do contrato de trabalho, deve ser exercida. (in Curso de Direito do Trabalho, 19 ed.,p.621)

Desta forma, no h que se falar que a solicitao de emisso de relatrios seja considerada controle de jornada de trabalho, e sim em direo quanto ao modo que o trabalho est sendo executado pelos empregados, com o nico intuito de verificar se estes esto atuando em conformidade com as regras da empresa. Afinal, delegar trabalho externo aos empregados no significa que o empregador tenha que delegar seu poder empregatcio. Ademais, e no menos importante, importa frisar que tal situao completamente consentida pelo direito do trabalho, que reconhece a subordinao como elemento da relao de emprego.

Feita esta observao, necessrio que se faa uma reflexo sobre a realidade do poder de comando do empregador perante os empregados propagandistas. Havendo ou no estes eventuais encontros do empregado com o longa manus do empregador, para fins de verificar o modo de execuo do trabalho, no h se falar na possibilidade de controlar efetivamente toda a jornada de trabalho do propagandista, razo pela qual necessria muita cautela do poder judicirio ao sentenciar aes desta natureza.

Porto Alegre, novembro de 2007

Conceito de Maurcio Godinho Delgado, in Curso do Direito do Trabalho, 6 ed., p. 633 e 636.

Maurcio Godinho Delgado, p. 874: Trabalho no fiscalizado ou controlado minimamente insuscetvel de propiciar aferio da real jornada laborada pelo obreiro.

 
 

* Milene Saraiva Sachs  advogada deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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