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FORMAO E PROTEO DO NOME EMPRESARIAL: NOVAS REGRAS GERAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DE COMRCIO (DNRC)
Daniela Braga Guimares
Março de 2006

FORMAO E PROTEO DO NOME EMPRESARIAL: NOVAS REGRAS GERAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DE COMRCIO (DNRC)


O Departamento Nacional de Registro do Comrcio (DNRC), criado pela Lei n. 4.048/61, tem por finalidade supervisionar e coordenar, no plano tcnico, os rgos incumbidos da execuo dos servios do Registro Pblico de Empresas Mercantis; estabelecer e consolidar as normas e diretrizes gerais desses registros; prestar orientaes s Juntas Comerciais, dentre outras atribuies previstas na citada norma.
Nesse sentido, constata-se que o DNRC no apenas supervisiona as Juntas Comerciais, mas tambm oferece meios para que as atividades correlacionadas ao registro dos atos de empresa sejam realizadas com maior eficcia.

Assim, alm de apresentar pareceres, por meio dos quais esclarece dvidas, o DNRC traa as diretrizes para o melhor funcionamento do Registro Pblico de Empresas, mediante suas Instrues Normativas.

No intuito de adequar as regras para a formao e proteo de nome empresarial ao Cdigo Civil de 2002 e nova Lei de Falncias, o DNRC instituiu a Instruo Normativa n. 99, de 21.12.2005, a qual est em vigor desde 9.1.2006, data de sua publicao. Diante das novas diretrizes, importa saber o que de fato mudou.

Primeiramente, importante lembrar que o nome empresarial o nome adotado pela sociedade, sua identidade para a celebrao de negcios jurdicos. Dependendo do tipo societrio adotado, ela pode ser revestida em forma de denominao, na qual no h meno ao nome de seus scios/acionistas, ou de firma, que composta por uma combinao de nomes e prenomes dos scios, ressalvadas as regras especficas de cada tipo societrio. Feitas essas consideraes, vejamos as principais alteraes introduzidas com a Instruo Normativa n 99/2005.

O primeiro destaque deve ser dado eliminao de algumas expresses. No se verifica mais a antiga firma individual, substituda pela figura do empresrio, em consonncia com o Cdigo Civil de 2002. Alm disso, considerando a extino da sociedade de capital e indstria, as normas que tratavam da mesma foram abolidas. Ressalte-se ainda a substituio da expresso sociedade por cotas de responsabilidade limitada pela sociedade limitada.

O segundo detalhe a ser observado quanto constituio da denominao. A Instruo Normativa revogada determinava o seguinte: a denominao formada com palavras de uso comum ou vulgar na lngua nacional ou estrangeira e ou com expresses de fantasia, facultando-se a indicao do objeto da sociedade mercantil. (Artigo 6, III).

A Instruo Normativa em vigor, por sua vez, estabelece a obrigatoriedade da indicao do objeto da sociedade, no momento em que substituiu a expresso facultando-se, usada na Instruo revogada, pela com indicao do objeto da sociedade. O terceiro ponto a ser analisado o seguinte: a Instruo Normativa revogada, no Artigo 6, 1, a, dispunha que, na firma, o nome do titular e dos scios poderia figurar de forma completa ou abreviada, admitindo-se a supresso de prenomes. A Instruo Normativa n. 99/2005, por outro lado, estabeleceu que o nome do empresrio dever (e no mais poder) figurar de forma completa, podendo ser to-somente abreviados os prenomes. Em relao aos nomes dos scios, a aludida norma permaneceu facultando a apresentao de forma completa ou abreviada, admitindo a supresso de prenomes.

Vale ainda registrar que foram abordadas matrias antes no ventiladas pela Instruo Normativa de 1996. Estatuiu-se que a expresso grupo de uso exclusivo dos grupos organizados de sociedades, mediante conveno, na forma da Lei das Sociedades Annimas (Lei n. 6.404/76).

Alm disso, previu-se o aditamento das siglas ME e EPP aos nomes das microempresas e das empresas de pequeno porte. Aos das empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, por sua vez, devero ser aditadas as expresses Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, EBBA ou EBAB, assim como as sociedades estrangeiras com autorizao para funcionar no Brasil tero a faculdade de acrescentar os termos do Brasil ou para o Brasil ao final de seus nomes. Houve ainda a previso de que, ao final dos nomes dos empresrios e das sociedades empresrias que estiverem em processo liquidatrio, aps a anotao na Junta Comercial dever ser aditado o termo em liquidao, devendo tambm ser aplicado nos casos de recuperao judicial.

As consideraes ora apresentadas demonstram a adaptao das normas de Direito Societrio ao Cdigo Civil em vigor, assim como nova Lei de Falncias. Tais detalhes certamente so cercados de formalismo, ou seja, de adequao tcnica. No entanto, considerando que tais diretrizes foram traadas pelo DNRC, em vigor desde 9.1.2006, elas devero ser imediatamente observadas pelos empresrios e pelas sociedades empresrias, sob pena de terem seus pedidos de arquivamento de atos colocados em exigncia perante as Juntas Comerciais locais.

Recife, maro de 2006

 
 

* Daniela Braga Guimares  advogada deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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