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EFICCIA TEMPORAL DOS CRDITOS CONSTITUDOS POR MEIO DE SENTENAS TRABALHISTAS: O PROBLEMA DA DECADNCIA DO DIREITO DE LANAR CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS
Henrique Silva de Oliveira
Abril de 2006

EFICCIA TEMPORAL DOS CRDITOS CONSTITUDOS POR MEIO DE SENTENAS TRABALHISTAS: O PROBLEMA DA DECADNCIA DO DIREITO DE LANAR CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS

 

            praticamente incontroversa a natureza tributria das contribuies previdencirias, sob a gide da Constituio Federal de 1988 (CF/88). Entretanto, apesar de ser necessria lei complementar para que se fixem normas gerais sobre crdito tributrio (Artigo 146, inciso III, alnea b, da CF/88), o que inclui dispor sobre decadncia e sobre prescrio, e apesar de existir texto normativo recepcionado com eficcia de lei complementar e que dispe sobre o assunto (artigos 139 a 193 do Cdigo Tributrio Nacional), a lei de regncia das contribuies previdencirias (Lei n 8.212/91) fixa prazos diferenciados (artigos 45 e 46).

            O Superior Tribunal de Justia est discutindo a constitucionalidade de tais dispositivos, por meio de controle difuso.(1) Em sentido idntico, existem julgados do rgo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 24 Regio.(2)

            Cabe uma digresso. A contribuio previdenciria lanada ordinariamente por homologao, ou seja, compete ao contribuinte, a cada dia dois do ms posterior ao da folha de salrios, recolher as contribuies apuradas a partir da folha, nos termos do Decreto n 3.048, de 6.5.1999.

            Assim, a sentena que, em uma reclamao trabalhista, reconhece o vnculo e condena a pagamento de verba remuneratria devida em decorrncia de relao de trabalho (essa verba fato gerador da contribuio previdenciria), opera de maneira atpica funo administrativa de reviso do pagamento antecipado, como previsto no Artigo 150 do Cdigo Tributrio Nacional.

            Se na sentena se rejeita a pretenso indenizatria, opera-se ali a homologao expressa do lanamento, no sentido do 4 do Artigo 150 do Cdigo Tributrio Nacional, ao menos no que diz respeito contribuio que, no documento de arrecadao da Previdncia  Social, se relaciona com aquele reclamante, naquele(s) especfico(s) ms(meses) objeto de pronunciamento jurisdicional.

            Se, por outro lado, acolher-se na sentena a pretenso do reclamante, inicia-se ali o procedimento para lanamento de ofcio, nos termos do Artigo 149, inciso V, do Cdigo Tributrio Nacional. Este procedimento somente se ultimar com a prolao de deciso sobre os clculos, vale dizer, com a liquidao da sentena trabalhista, quando ento estar calculado o montante do tributo devido (Artigo 142 do Cdigo Tributrio Nacional).

            Tais eventos devem ser cuidadosamente observados, em especial por ocasio ( i ) da impugnao dos clculos, caso a liquidao se d antes da execuo (como a praxe no Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio); ( ii ) por ocasio dos embargos execuo das prprias verbas trabalhistas ou das contribuies previdencirias, caso seja esta a primeira oportunidade dada reclamada para manifestar-se sobre os clculos; ( iii ) por ocasio da deciso, por parte do Juiz Trabalhista, sobre os clculos, pois dever observar, de ofcio, a ocorrncia da decadncia do direito de lanar.

            Nesse passo, importante  que a empresa verifique o ms a que se refere a parcela de contribuio, devendo-se ainda postular a aplicao do Artigo 150, 4, do Cdigo Tributrio Nacional (prazo de cinco anos para homologao expressa, coincidente com o prazo de decadncia, contado da data da ocorrncia do fato gerador(3)) para a decadncia, e prequestionar a inconstitucionalidade do Artigo 45 da Lei n 8.212/91.

            Merece ateno, ainda sobre a eficcia temporal das sentenas trabalhistas, a data da prolao da sentena ou da deciso sobre clculos, tendo em vista a data em que a Justia do Trabalho passou a ser competente para apurar e promover a execuo de contribuies previdencirias (16.12.1998, com a edio da Emenda Constitucional n 20) e a data em que se tornaram obrigatrias tal apurao e execuo das contribuies previdencirias(4) (26.10.2000, com a edio da Lei n 10.035). Os referidos marcos temporais podem servir de ponto de partida de exame mais detalhado sobre o contingenciamento, junto s empresas, de despesas com contribuies previdencirias.

            Por fim, deve-se fazer ateno ao seguinte. So freqentes as lamrias do Poder Executivo acerca do dficit oramentrio da previdncia. No entanto, soluo absurda agredir-se (ainda mais) o Direito e a Constituio e onerar-se o setor privado, para fazer frente aos gastos inexplicveis com uma administrao tributria de baixa eficincia e com benefcios previdencirios iniquamente muito mais vantajosos para os egressos dos quadros pblicos.



So Paulo, abril de 2006

(1) Ver AgRg em REsp n 616.348/MG, em que foi suscitado o incidente de inconstitucionalidade, ainda em discusso, com julgamento parcial, suspenso em 7.12.2005. Votaram quatro ministros a favor da tese de inconstitucionalidade do Artigo 45 da Lei n 8.212/91 em razo do prazo de decadncia do direito de lanar fixado pela Lei em 10 (dez) anos, contrrio ao prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pelo Cdigo Tributrio Nacional.

(2) Por exemplo, Agravo de Petio n  38/2004, Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Jnior, v.u., p. no DOMS em 13.10.2005, p. 39.

(3) A 1 Seo do Superior Tribunal de Justia consagrou tese de que o exerccio em que o crdito poderia ser constitudo (Artigo 173, inciso I, do Cdigo Tributrio Nacional) aquele em que ocorre a homologao tcita, ou seja, o exerccio at o qual poderia haver a homologao expressa (Artigo 150, 4, do Cdigo Tributrio Nacional), no caso de tributos lanados por homologao. a conhecida tese dos cinco mais cinco, que, contudo,  no se aplica aos casos em que h apurao feita pelo contribuinte e h pagamento a menor. Seria o caso das reclamaes trabalhistas e as contribuies previdencirias ora em estudo. Por todos, veja-se o AgRg no AgRg no REsp n 656.492-PR.

(4) Compatibilizando as sentenas com o regime contbil de apurao por competncia.

 
 

 Henrique Silva de Oliveira  advogado deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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