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OS ILCITOS ANTICONCORRENCIAIS E A INTERNET: A CONCORRNCIA DESLEAL NO UNIVERSO VIRTUAL.
Carlos R. Fernandes Jr.
Agosto de 2006

OS ILCITOS ANTICONCORRENCIAIS E A INTERNET: A CONCORRNCIA DESLEAL NO UNIVERSO VIRTUAL.


 

            O avano da tecnologia em diversas reas surpreende e inova as relaes na sociedade, mormente os relacionamentos envolvendo os agentes econmicos. Neste compasso, observamos que o Direito Positivo busca se adequar s novas situaes, zelando para que os negcios sejam circundados pela juridicidade.

            Por seu turno, buscando a harmonia com a modernizao e garantido a segurana jurdica para essas relaes, os Tribunais adaptam a legislao realidade ftica. Em que  pese ainda haver uma quantidade relativamente reduzida de processos fundamentados em ilcitos cometidos nas relaes comerciais com o auxlio da internet, indiscutvel que a jurisprudncia vem tutelando a vtima, inclusive a pessoa jurdica, contra as infraes e os crimes praticados nesse ambiente.

No Direito Concorrencial, a proteo contra as infraes ordem econmica est garantida na Lei n 8.884/94, assim como os crimes contra a concorrncia desleal esto positivados no Artigo 195, da Lei n 9.279/96. Ambas as normas apresentam descries de condutas do que vem a ser tipificado como um ilcito anticoncorrencial. Cumpre ressaltar que o legislador optou por deixar para o aplicador da norma a interpretao do caso e a deciso, de sorte que o resultado da conduta que determinar se houve ou no a ilicitude.

            O Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecida fonte de julgados precursores no Brasil, publicou algumas decises(1) reconhecendo a ilicitude concorrencial praticada por meio da internet. Sejam casos de publicao de nota depreciativa empresa concorrente em home-page, sejam casos de envio de mensagens com contedo difamatrio entre os fornecedores da concorrente ou at mesmo crticas em grupos de discusso no universo virtual. Se por um lado h a garantia constitucional da livre expresso, h tambm a previso legal para combater eventuais abusos no exerccio do direito.

            Nas decises publicadas pelo Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul e mencionadas no presente Artigo, resta patente a posio do Egrgio Tribunal em proteger a livre concorrncia e inibir a conduta ilcita, penalizando o agente econmico responsvel. Para isso, o Julgador no est adstrito ao Direito Positivo. De forma subsidiria, normas no positivadas sero auxiliares nas decises.

            A publicidade comparativa, freqentemente utilizada nos meios de comunicao, representa um potencial meio de transgresso s condutas de livre concorrncia. Em que pese a faculdade de uma empresa produzir propaganda comparando os seus produtos e/ou servios com um concorrente, ilcito o abuso e a mcula ao nome do outrem, sob pena de se caracterizar a conduta anticoncorrencial.

            Ao divulgar uma nota com contedo ofensivo contra um concorrente, falseando e prejudicando a livre concorrncia, por exemplo, o agente econmico infrator passvel de responsabilizao civil e penal, sem prejuzo de eventual processo administrativo junto ao CADE Conselho Administrativo de Defesa Econmica e s sanes impostas pela Autarquia.

            Na seara cvel, o agente econmico responder pelos danos materiais e morais causados ao concorrente atingido pela conduta ilcita. Na esfera penal, as Leis n 9.279/96 e 8.884/94, capitulam as condutas e penalidades para os crimes e as infraes cometidas em decorrncia de um ato de concorrncia desleal.

As autoridades antitruste, alm das referidas normas, editam Portarias e Resolues objetivando coibir a prtica desleal, processando administrativamente o agente e aplicando penalidades que variam de multas s sanes administrativas. de bom alvitre ressalvar que a pena poder ser aplicada tanto pessoa fsica do administrador da empresa quanto pessoa jurdica do prprio agente econmico.

As inovaes tecnolgicas so bem-vindas no mercado, principalmente pelas empresas que podem expandir mais ainda o seu poder de captao. A informao uma fonte inesgotvel e valiosa nas negociaes e na luta pela conquista do consumidor. De outro lado, os Tribunais esto atentos e vigilantes, velando para o bem-estar das relaes de comrcio e da ordem econmica. No ato de pressionar uma simples tecla, poder estar presente uma prtica que interfira na livre concorrncia e, portanto, passvel de responsabilizao penal, cvel e administrativa.

 

Porto Alegre, agosto de 2006

 

 
 

* Carlos Rosemberg Fernandes Jr.  advogado de TRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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