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OS ATOS DE CONCENTRAO HORIZONTAL E A ATUAO DAS AUTORIDADES ANTITRUSTE NO BRASIL.
Carlos R. Fernandes Jr.
Agosto de 2006

OS ATOS DE CONCENTRAO HORIZONTAL E A  
ATUAO DAS AUTORIDADES ANTITRUSTE NO BRASIL.

 


 

Em uma realidade onde a globalizao parece ser cada vez mais a luz no final do tnel atribulado que representa o mercado, so freqentes, e at certo ponto benficos, alguns atos de concentrao envolvendo os grandes agentes econmicos. Em contrapartida, de outro lado a sociedade se encontra vida pelo consumo e contando com a proteo do Estado contra o exerccio do poder de mercado.

            Os atos de concentrao horizontal so o meio utilizado pelas empresas que atuam em um mesmo setor para convergir a participao no mercado. Esses agentes econmicos podem atuar tanto na venda como na compra de produtos, mas esto vinculadas a um segmento singular.

            No Brasil, a principal norma legal que protege a concorrncia a Lei n 8.884/94. Por meio da referida Lei, as autoridades antitruste coibiro, de forma preventiva ou repressiva, os atos que potencialmente resultem em controle de estruturas ou condutas fora dos limites legais. O que o nosso Direito Concorrencial protege o livre acesso ao mercado, razo pela qual algumas condutas devem receber o crivo do CADE Conselho Administrativo de Defesa Econmica, que atua juntamente com a SEAE Secretaria de Acompanhamento Econmico e a SDE Secretaria de Direito Econmico.

            Evidentemente, no ser toda concentrao econmica que dever ser notificada ao CADE. A Lei 8.884/94, em seu Artigo 54, pargrafo 3, define expressamente quais os atos de concentrao que sero submetidos aprovao da Autarquia, e os pargrafos seguintes apresentam o procedimento a ser adotado, em conjunto com normas complementares.

            importante observar que a aplicabilidade das normas de proteo livre concorrncia possui um carter eminentemente subjetivo. Para situaes aparentemente semelhantes, h decises distintas. A jurisprudncia permanece em constante mutao, resultado da contnua evoluo no mercado e o potencial impacto sobre a sociedade. o exemplo prtico do cada caso um caso.

            H alguns anos, duas cervejarias que integravam o grupo lder do segmento no mercado apresentaram ao CADE uma notificao de um ato de concentrao (AC n 08012.005846/99-12). Ao proferir a deciso, pode se observar que o rgo apontou questes especficas para aprovar a concentrao, mesmo com o eventual aumento da participao da nova empresa no mercado.

            Ao apreciar a fuso, o que o CADE considerou, principalmente, foi o reconhecimento da chamada eficincia econmica. Ao analisar os custos com a concentrao e as medidas compensatrias, prevaleceram as melhorias nas condies de produo, distribuio e consumo dos produtos comercializados. De onde pode-se constatar que o mero ato de concentrao, mesmo que elevando a participao no mercado, s ser rejeitado pelo CADE se o resultado potencialmente afetar as relaes concorrenciais, causando um desequilbrio no mercado.

            Em um outro caso, o ato de concentrao apresentado ao rgo decorreu da aquisio de uma empresa nacional do segmento de chocolates por outra da mesma rea com atuao no mercado mundial (AC n 08012.001697/2002-89). Novamente uma concentrao horizontal. O Grupo Adquirente fundamentou o seu pedido de aprovao, dentre outros fatores, eficincia econmica que a aquisio iria gerar.

            Ao definir o mercado relevante no caso, o CADE constatou que o quadro ps-operao permitiria o exerccio do poder de mercado pela nova empresa. E mais, trata-se de um mercado de restrito acesso entrada de um novo concorrente, com importaes no viveis, de sorte que a eficincia econmica no compensaria os demais resultados oriundos da homologao da concentrao. O ato foi integralmente reprovado.

            Ambos os casos mencionados se referem a atos de concentrao horizontal, enquadrados na previso normativa que determina a notificao ao CADE que, aps apreciao da SEAE e SDE, poder aprovar (com ou sem ressalvas) ou reprovar a concentrao.  A interveno do Estado zelar pelo o livre acesso ao mercado.

            Como foi dito, a constante evoluo do mercado impende aos rgos antitrustes um estudo particular de cada ato. H pouco mais de um ano a limitao territorial no era fator determinante ao analisar o faturamento das Partes envolvidas no ato de concentrao, posio que se inverteu quando o CADE editou a Smula n 1, que aborda o tema.

            O tema merece ateno e cautela. Os atos de concentrao envolvem negcios vultosos que podero no ser concretizados se o estudo dos rgos antitruste vislumbrarem potencial infrao ordem econmica. O mercado cada vez mais cobiado e os agentes econmicos, por seu turno, almejam a segurana jurdica nos seus investimentos.

 

Porto Alegre, agosto de 2006

 

 
 

* Carlos Rosemberg Fernandes Jr.  advogado de TRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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