NEWSLETTERS, ARTIGOS E MÍDIA

ARTIGOS

SOBRE A INCLUSO DO ECOCDIO COMO CRIME CONTRA A HUMANIDADE
Luciana Simmonds de Almeida
Março de 2017

A Conferência de Estocolmo de 1972 aparece como marco inicial para o debate, no âmbito das Nações Unidas, sobre o meio ambiente. Desde então, as legislações nacionais e as discussões sobre a necessidade de se reconhecer o meio ambiente equilibrado como um bem a ser almejado e preservado evoluíram bastante, a ponto de vermos o recente reconhecimento do ecocídio como Crime Contra a Humanidade.

O termo ecocídio pode ser definido como “(...)extensa danificação, destruição ou perda de ecossistemas de um determinado território, devido à ação humana ou a outras causas, a tal ponto que o usufruto desse território por parte dos habitantes locais tenha sido ou venha a ser severamente diminuído”.1

No final do ano de 2016, o Tribunal Penal Internacional (TPI) manifestou-se formalmente sobre o tema, acrescentando o ecocídio como um dos Crimes Contra a Humanidade. Em outras palavras, este passou a ser um delito definido e reconhecido internacionalmente, passível de julgamento pelo TPI.

O Estatuto de Roma, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 4.388/02, definiu que o Tribunal Penal Internacional, tem jurisdição sobre os crimes de maior gravidade que afetem a comunidade internacional, podendo atuar nos Crimes de Genocídio, Crimes Contra a Humanidade, Crimes de Guerra e Crimes de Agressão.

Destaca-se que o TPI apresenta jurisdição subsidiária, respeitando o princípio da complementaridade, uma vez que atua apenas nos casos em que o Estado envolvido não tenha condições de julgar o delito, seja por incapacidade real para fazê-lo ou por falta de dispositivo legal.

Ademais, a competência do Tribunal limita-se ao julgamento de pessoas físicas, cabendo à Corte Internacional de Justiça o julgamento de crimes cometidos pelos Estados.

A grande evolução trazida nesta seara foi o informativo de trabalho publicado pela procuradoria do TPI sobre a seleção de casos e as demandas que serão priorizadas, mencionando, além dos previstos no Estatuto de Roma, a cooperação nos crimes cometidos em detrimento ao meio ambiente, ampliando sua esfera de atuação ao entender que a lesão ao meio ambiente configura Crime Contra a Humanidade.2

Cabe destacar que não há qualquer menção expressa no Estatuto de Roma da possível atuação do TPI nos casos exclusivos de lesão ao meio ambiente, razão pela qual a posição contemporânea adotada pela procuradoria merece destaque.

Dessa forma, a partir desse novo entendimento, os casos de ecocídio cometidos por seus nacionais ou pelos países signatários do Estatuto de Roma, incluindo o Brasil, poderão ser julgados pelo TPI como crimes contra a humanidade.

Atualmente, alguns Estados já possuem legislação própria criminalizando o ecocídio, tais como Rússia, Vietnam, Ucrânia e Armênia. Com o reconhecimento desse crime pelo TPI, é possível que haja uma tendência mundial de incluir esse tipo penal nas legislações nacionais, ate mesmo, para atribuir ao Estado o julgamento de seu nacional.

Assim, como consequência do reconhecimento penal internacional do ecocídio, pondera-se que uma eventual irregularidade cometida por uma empresa que cause danos permanentes ao meio ambiente poderá ser passível de investigação, julgamento e até condenação do responsável pelo TPI, caso se verifique a inércia do Estado em apurar eventual destruição do meio ambiente, exploração indevida de recursos naturais, desapropriação ilegal de terras e grilagem.

É de se ressaltar, portanto, que a responsabilidade penal do delito será imputada a qualquer pessoa, independente de pertencer ao setor privado ou de atuar como governante do Estado, podendo qualquer um ser processado criminalmente pelo TPI.

Por todo o exposto, é prudente acompanhar a inclusão desse novo tipo penal internacional em nossa legislação interna, sendo recomendável acompanhar a jurisprudência do Tribunal Penal Internacional naquilo que concerne aos enquadramentos penais utilizados nos casos concretos, assim como a forma com que dito Tribunal atuará na persecução e imputação de autoria ao particular.

*Luciana Simmonds de Almeida é integrante de Trigueiro Fontes Advogados, em São Paulo/SP.

"O presente trabalho não representa necessariamente a opinião do Escritório, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matéria. Todos os direitos reservados."

 

1eradicatingecocide.com/the-law/factsheet

2https://www.icc-cpi.int/itemsDocuments/20160915_OTP-Policy_Case-Selection_Eng.pdf

Voltar
:: Trigueiro Fontes Advogados :: 2015
Facebook Trigueiro Fontes Twitter Trigueiro Fontes Linkedin Trigueiro Fontes
.: Intranet :.