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ALERTA TRABALHISTA
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Dezembro de 2017

JULGAMENTO, PELO STF, DA APLICAÇÃO DO IPCA-E

Em sessão ocorrida na última terça-feira, dia 05.12.2017, os Ministros da 2ª Turma do STF, por maioria, julgaram improcedente a Reclamação apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra a decisão que havia determinado a adoção do IPCA-E no lugar da TR para a atualização de débitos trabalhistas. 

Todavia, conforme consta da parte final da decisão, disponível no site do STF, estava ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu voto em assentada anterior e que redigirá o acórdão.

Logo, ainda não há acórdão redigido e publicado para que se tenha acesso ao inteiro teor da decisão, a fim de que seja verificado se a alteração advinda com a Reforma Trabalhista – que fixou a TR como o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas - foi considerada no momento do proferimento dos votos e, sobretudo, que modulação de efeitos será aplicada à referida decisão.

Assim, a postura que está sendo adotada pelos juristas em geral no momento é de cautela e expectativa pela publicação do acórdão.   

 

Juliana Oliveira de Lima Rocha

juliana.rocha@trigueirofontes.com.br

Daniela Ruth Cabral Espinheira

daniela.espinheira@trigueirofontes.com.br

 

Daniela Moreira Sampaio Ribeiro

daniela.ribeiro@trigueirofontes.com.br

 

Victoria Espinheira Fainstein

victoria.fainstein@trigueirofontes.com.br

 

                                                    Daniela Moreira Sampaio Ribeiro

                                                 daniela.ribeiro@trigueirofontes.com.br

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