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Alerta Criminal
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Novembro de 2017

O STJ aprovou nesta semana duas súmulas criminais, sendo  a primeira sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública e outra sobre a configuração da violência doméstica no âmbito da lei Maria da Penha:

 

Súmula nº 599

 

 "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública."

 

Súmula nº 600

 

“Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.”

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