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ALERTA AMBIENTAL
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Novembro de 2017

Conversão de multas em serviços de recuperação ambiental

Noticiamos que foi publicado, em 24.10.2017, o Decreto Federal nº 9179/2017, o qual alterou algumas das disposições do Decreto nº 6.514/08, especialmente sobre a possibilidade de conversão de multas em serviços ambientais.

O Decreto nº 9179/2017 autoriza e regulamenta a conversão de multas decorrentes de infrações de natureza ambiental em ações que beneficiam diretamente o meio ambiente, em troca de desconto concedido ao infrator. O desconto poderá variar entre 35% (caso o autuado opte por atuar diretamente em projeto de recuperação próprio) e 60% (caso o autuado escolha financiar projeto já conveniado ao IBAMA e a critério deste) sobre o valor da penalidade.

São considerados como serviços ambientais aptos a motivar a concessão de descontos: recuperação de áreas degradadas para conservação da biodiversidade ou melhoria da qualidade do meio ambiente; recuperação de processos ecológicos essenciais; recuperação de vegetação nativa; recuperação de áreas de recarga de aquíferos; proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre; monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais; mitigação ou adaptação às mudanças do clima; manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos; educação ambiental e promoção da regularização fundiária de unidades de conservação.

Observa-se, no entanto, que o infrator permanece obrigado à reparação da área por ele próprio degradada, não sendo esta considerada para fins de conversão de multa.

Para adesão ao programa de conversão de multas, o autuado deverá se manifestar até o momento de suas alegações finais em processo administrativo e, posteriormente, assinar termo de compromisso caso seu pedido seja deferido.

Nossa equipe de direito ambiental está à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.

 

Luiz Ricardo Giffoni

luiz.giffoni@trigueirofontes.com.br

 

Ana Carolina F. de Melo Brito

anacarolina.brito@trigueirofontes.com.br

Isadora Moura Bonchristiano 

isadora.bonchristiano@trigueirofontes.com.br

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