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ALERTA AMBIENTAL
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Novembro de 2017

Logística Reversa Obrigatória

 

O Decreto 9.177, de 23 de outubro de 2017, regulamentou o artigo 33 da Lei 12.305/2010 e complementou os artigos 16 e 17 do Decreto 7404/2010, que instituíram a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e estabeleceram o procedimento de Logística Reversa Obrigatória para determinados produtos.

 

De acordo com a PNRS, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos e suas embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e luz mista e produtos eletroeletrônicos devem obrigatoriamente estruturar e implantar sistemas de logística reversa.

 

Aqueles que se encaixam nesse mandamento, mas que ainda não tenham aderido a acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União, serão obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, considerando as mesmas obrigações imputáveis aos signatários e aos aderentes de acordo setorial firmado com a União. Referidas obrigações incluem desde as etapas de operacionalização, prazos, metas até as penalidades e obrigações específicas, previstas no termo de compromisso ou acordo setorial nacional.

 

Assim, aqueles que hoje não atendem ao mandamento da logística reversa não podem mais adiar o cumprimento dessa obrigação, uma vez que estarão sujeitos também às regras já estabelecidas para o seu setor, incluindo eventuais alterações dos acordos setoriais firmados com a União, mesmo que ainda não sejam parte destes.

 

Importante salientar que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes sujeitos à logística reversa obrigatória poderão ainda firmar Termo de Compromisso com a União, para implementação de um sistema de logística reversa próprio. Caso já tenham celebrado acordos setoriais ou termos de compromisso no âmbito estadual, distrital ou municipal, estes devem ser compatíveis com o acordo de maior abrangência e não podem abrandar as obrigações firmadas com a União.

 

Em caso de descumprimento das obrigações previstas nos acordos setoriais ou termos de compromisso, aplicam-se a todos os responsáveis (signatários, aderentes e aos não signatários desses acordos ou termos de compromisso) as penalidades previstas na legislação ambiental.

 

A nossa equipe ambiental está à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.

 

                            Luiz Ricardo Giffoni                                      Ana Carolina F. de Melo Brito 

                 luiz.giffoni@trigueirofontes.com.br                  anacarolina.brito@trigueirofontes.com.br

                                                           Luciane Uliana Varela

                                                luciane.uliana@trigueirofontes.com.br

 

 

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