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Crowdfunding de Investimento Nova Perspectiva para as Empresas de Pequeno Porte
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Outubro de 2017
Luiz Ricardo Giffoni*
Gustavo de Oliveira Canoves*
Isadora Moura Bonchristiano*


Com a edição da Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017, a captação de investimentos via “crowdfunding” ganha agilidade e traz maior segurança para os agentes de mercado.


Referida Instrução regula a oferta pública de distribuição de valores mobiliários emitidos por sociedades empresárias de pequeno porte, por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, e tem por fim assegurar a proteção dos investidores e possibilitar a captação pública por parte destas sociedades. 


O financiamento via crowdfunding não é algo novo no mercado, no entanto, a Instrução trouxe inovação quanto à dispensa de registro na CVM e estabeleceu limites para os montantes de investimento e para o faturamento das sociedades ofertantes.


Literalmente, crowdfunding de investimento para a CVM deve ser entendido como a “captação de recursos por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários dispensada de registro, realizada por emissores considerados sociedades empresárias de pequeno porte nos termos desta Instrução, e distribuída exclusivamente por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, sendo os destinatários da oferta uma pluralidade de investidores que fornecem financiamento nos limites previstos nesta Instrução”.


Cabe lembrar que as plataformas eletrônicas de investimento participativo são o meio exclusivo para a distribuição das ofertas públicas. Estas plataformas, entre outros requisitos, devem ser pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil e registradas na CVM. Tais ofertas públicas destinam-se a qualquer categoria de investidor, respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano-calendário para cada investidor, excetuando-se o investidor líder, o investidor qualificado (cf. Instrução CVM nº 539) e aquele investidor cuja renda bruta anual ou montante de investimentos financeiros seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Importante ressaltar que apenas as sociedades empresárias de pequeno porte poderão ser elegíveis para a emissão da oferta pública com dispensa de registro, ou seja, só são elegíveis as sociedades constituídas no Brasil e registradas no registro público competente, com receita bruta anual de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta e que não seja registrada como emissor de valores mobiliários na CVM.


Há restrições também quanto à contrapartida de retorno da oferta pública ao investidor, dentre as quais destacamos que não será considerado como oferta pública de valores mobiliários o financiamento captado por meio de páginas na internet, programa, aplicativo ou meio eletrônico, quando se tratar de doação, ou quando o retorno do capital recebido se der por meio de brindes e recompensas, ou bens e serviços.


Igualmente às restrições acima mencionadas, a Instrução não abrange a atividade de empréstimos concedidos por pessoas físicas a pessoas físicas ou jurídicas por meio da internet, programa, aplicativo ou meio eletrônico, que não envolva a emissão de valores mobiliários.

O valor da captação também foi objeto de regulação e teve o seu teto estabelecido em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com prazo de captação não superior a 180 (cento e oitenta) dias, definidos antes do início da oferta.

 

Por fim, destaca-se que a Instrução CVM nº 588 ainda tem grande número de dispositivos e aspectos que devem ser cuidadosamente observados. Todavia, não poderiam ser escopo desse informativo, e nem seria possível esgotar, aqui, um tema dessa relevância e abrangência.

 

Caso entendam necessárias informações adicionais, por favor, entrem em contato com os profissionais abaixo.

 

*Luiz Ricardo Giffoni, Gustavo de Oliveira Canoves e Isadora de Moura Bonchristiano são integrantes de Trigueiro Fontes Advogados, em São Paulo/SP.


"O presente trabalho não representa necessariamente a opinião do Escritório, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matéria. Todos os direitos reservados."

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