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A responsabilidade pelo vale-pedgio sobre o transporte rodovirio de carga
Fbio de Possdio Egashira
Abril de 2017

A Lei nº 10.209/2001instituiu o vale-pedágio obrigatório, para o deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.  A responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio cabe primeiramente ao embarcador, definido pela lei como o proprietário da mercadoria, presumindo-o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga.1

 

Igualmente, o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga e a empresa transportadora que subcontrata o serviço de transporte dos produtos prestado por transportador autônomo se equiparam ao embarcador, para efeito de responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio2. A principal consequência dessa disposição legal é que podem ser estipulados ajustes contratuais, ou deslocamento da responsabilidade de arcar com esse encargo, a depender da situação concreta do transporte rodoviário.

 

Vamos imaginar uma empresa proprietária da mercadoria, que contratou o transporte de cargas nacionalmente, estipulando preço único a título de frete e pedágio. O transportador, ciente do preço contratado, do volume da carga e do prazo do contrato, por sua vez, pactuou dessa forma porque sabia que subcontrataria o transporte da carga a transportadores autônomos, considerando o volume de cargas que poderia transportar pelo Brasil.

 

Na situaçãoposta acima, o transportador que subcontratou os serviços de transporte não pode, legitimamente, voltar-se contra o proprietário da carga para pleitear

 

indenização pela não antecipação do vale-pedágio, atribuindo a este a responsabilidade pelo pagamento desse encargo.

 

Isso ocorre por três razões simples. Primeiro, porque a intenção das Partes (proprietário da carga e transportador subcontratante) foi no sentido de contratar globalmente o transporte de todas as cargas, com preço único negociado para despesas de vale-pedágio e frete. Segundo, porque o transportador subcontratantedo transporte da carga se equipara ao embarcador originário das mercadorias, sendo, conforme já explanado, responsável pelo pagamento do pedágio. Por fim, esse direito de solicitaro pagamento do vale-pedágio somente caberia ao transportador terceirizado autônomo, que foi subcontratado pelo transportador subcontratante.

 

Assim, no exemplo referido, mostra-se evidente que a conduta do transportador, que subcontratou o transporte dos produtos e depois pleiteia a indenização pelo vale-pedágio, viola a boa-fé objetiva (artigos 113, 422 e 187 do CC)3, não somente por desconsiderar a intenção das Partes na execução e conclusão do contrato, como também por seu comportamento contraditório, ao tentar pleitear indenização por montante que nunca foi cobrado ou reclamado do proprietário da carga durante relação contratual e somente foi requerida judicialmente após o término da contratação.

 

São Paulo, abril de 2017.

 

Fábio de Possídio Egashira é sócio de Trigueiro Fontes Advogados, graduação em direito pela Universidade Católica de Pernambuco – Unicap (1997); Pós-graduação lato sensu em Direito Processual pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia/UFBA (2000/2001); Pós-graduação lato sensu em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia/UFBA (2002/2003); Pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR (2007); Pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP (2009/2011)..

 

1Art. 1º  Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.

§1ºO pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.

§2ºPara efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga.

 

2 Art. 1º (...)

§3ºEquipara-se, ainda, ao embarcador:

I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga;

II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo.
 

3Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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