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Licenciamento ambiental de ferrovias.
Ana Carolina F. de Melo Brito
Maio de 2017

Ana Carolina F. de MeloBrito1

 

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) atualizou as normas vigentes desde 2004sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de baixo potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação.

 

Segundo a Resolução CONAMA nº 479, de 15 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 27.04.2017, a construção, reforma, ampliação e operação de unidades de apoio à operação ferroviária (p.ex., pátios, oficinas, postos de abastecimento3, terminais de carga), assim como a realização de serviços e obras de rotina ou de melhoramentos, são ações consideradas de baixo impacto ambiental. Isso significa que tais atividades ficam sujeitas ao licenciamento ambiental de procedimento simplificado, desde que não impliquem remoção de população e intervenção em terras indígenas ou quilombolas.

 

Para as atividades consideradas de baixo impacto ambiental, fica dispensado o pedido de Licença Prévia, de forma que o licenciamento ambiental pode ser iniciado com o pedido de Licença de Instalação, o qual deverá ser instruído com um tipo mais simples de estudo ambiental, o RAS (Relatório Ambiental Simplificado).

 

Os empreendimentos atuais, que iniciaram suas operações até 22.07.2008, também podem se beneficiar das novas regras, para obter a regularização ambiental de suas atividades. Esse licenciamento ambiental corretivo deve ser instruído com Relatório de Controle Ambiental (RCA) e Plano de Controle Ambiental, para mapeamento das não conformidades, impactos ambientais e medidas de gestão necessárias à preservação do meio ambiente.

 

Realçamos, porém, que o licenciamento corretivo, a princípio, não exime os empreendedores quanto às responsabilidades administrativas, cíveis e penais decorrentes do período irregular. A esse respeito, devem ser adotadas algumas cautelas, como a previa análise e observância das normas e procedimentos do órgão licenciador competente.

 

São Paulo, abril de 2017.

 

 

1 Ana Carolina F. de Melo Brito é sócia de Trigueiro Fontes, revisora da área ambiental.

2 Resolução CONAMA nº 349/2004, que foi revogada em 27.04.2017.

3 Os postos de abastecimento de combustíveis devem observar a Resolução CONAMA nº 273/2000.

 

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