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Os Novos Documentos para Atualizao do CNPJ de Sociedades Estrangeiras
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Março de 2017
Luiz Ricardo Giffoni*
Daniela Rondinelli Capani*
Gustavo de Oliveira Canoves*


A Receita Federal do Brasil publicou novas exigncias referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica CNPJ, a partir de 01 de julho de 2016.


Estabelece que, at 31 de dezembro de 2018, as sociedades estrangeiras devero informar os seus beneficirios finais e entregar os documentos previstos na Instruo Normativa n 1634 (IN 1634/2016).


Portanto, todas as sociedades estrangeiras que no informarem seu beneficirio final, a partir de 1 de janeiro de 2019 podero ter sua inscrio no CNPJ suspensa.


Para fins da IN, considera-se beneficirio final a pessoa natural que, em ltima instncia, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a sociedade estrangeira, ou a pessoa natural em nome da qual uma transao conduzida.


Presume-se influncia significativa a pessoa natural que (i) possui mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da sociedade, direta ou indiretamente e ou (ii) detm ou exerce a preponderncia nas deliberaes sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem control-la.


Em outras palavras, as sociedades estrangeiras devero informar quem so seus scios controladores, principais acionistas e ou, enfim, as pessoas naturais que de uma forma ou outra comandam, ou “influenciam significativamente” a empresa constituda no Brasil.


Excepcionam-se as entidades domiciliadas no exterior que realizem exclusivamente aplicaes no mercado financeiro ou de capitais, para as quais inscrio no CNPJ decorre automaticamente do seu registro na CVM como investidor no residente no Pas, vedada a apresentao da solicitao de inscrio em unidade cadastradora do CNPJ.


Para essas entidades, considera-se influncia significativa aquela de pessoas que possuam mais de 20% (vinte por cento) do capital em entidade nacional, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ela ligadas ou, direta ou indiretamente, detenham ou exeram a preponderncia nas deliberaes sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade nacional, ainda que sem control-la.


A definio de pessoa ligada estabelecida na IN 1634/2016 inclui a pessoa jurdica: (i) cuja participao societria no capital social da entidade estrangeira a caracterize como sua controladora direta ou indireta; (ii) que seja caracterizada como controlada direta ou indireta ou coligada da entidade estrangeira; (iii) quando esta e a entidade estrangeira estiverem sob controle societrio ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa fsica ou jurdica; ou, ainda, (iv) que seja associada da entidade estrangeira, na forma de consrcio ou condomnio, conforme define a legislao brasileira, em qualquer empreendimento e, por fim, (v) a entidade estrangeira residente ou domiciliada em pas com tributao favorecida ou beneficiria de regime fiscal privilegiado, desde que no comprove que seus controladores no estejam enquadrados nas hipteses anteriores.


Estamos disposio para os esclarecimentos que entenderem necessrios.


*Luiz Ricardo Giffoni, Daniela Rondinelli Capani e Gustavo de Oliveira Canoves são integrantes de Trigueiro Fontes Advogados, em São Paulo/SP.


"O presente trabalho não representa necessariamente a opinião do Escritório, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matéria. Todos os direitos reservados."

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