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Conveno Internacional sobre Salvamento Martimo entrou em vigor no Brasil em 18 de Julho de 2016.
Renata Veras Fontes Benning
Agosto de 2016

A Conveno Internacional sobre Salvamento Martimo 1989 (Conveno) entrou em vigor internacionalmente em 1 de Julho de 1995, e agora no Brasil em 18 de Julho de 2016 atravs do Decreto n 8.814.

 

De acordo com a Conveno, Operao de Salvamento Martimo significa todo ato ou atividade desenvolvida para assistir um navio ou qualquer outro bem em perigo, em guas navegveis ou em quaisquer outras guas.

 

A Conveno foi responsvel por profundas mudanas no universo do salvamento martimo e introduziu elementos importantes que devem ser considerados por todos que atuam nesse setor.

 

Esse artigo ter como foco a aplicao da regra no cure no pay e os diferentes tipos de recompensa disponveis para as operaes de salvamento martimo.

 

A principal consequncia do princpio tradicional no cure no pay que predominou na Conveno anterior era a seguinte: recompensas em operaes de salvamento martimo deveriam ser pagas pro rata pelos seguradores de casco e mquinas ou da carga e dependeriam inteiramente do sucesso da operao. P&I Clubs1  no tinham qualquer envolvimento.

 

A regra do no cure no pay ainda aplicvel de acordo com conveno de 1989, porm de uma forma mais ampla. A recompensa bsica com base nessa regra determinada pelo artigo 13 da Conveno, e leva em considerao fatores como o valor da propriedade martima salva, a natureza e intensidade do perigo a que a propriedade foi submetida, o sucesso da operao, tempo e custos incorridos, habilidades e esforos etc.

 

O artigo 14, por sua vez, adota o conceito de compensao especial e permite ao salvador receber compensao em situaes em que ele prevenir ou minimizar dano ao meio ambiente, ainda que o navio e/ou a carga sejam totalmente perdidos. Recompensas de acordo com o artigo 14 levam em considerao as habilidades e os esforos incorridos pelo salvador na tentativa de prevenir ou minimizar dano ao meio ambiente, conferindo ao salvador uma espcie de safety net para operaes em que o risco ambiental estava presente, mas que o salvador no receberia a recompensa disposta no artigo 13. A base para fixao da compensao especial, contudo, segue as mesmas regras dispostas pelo artigo 13.

 

Apenas armadores sero considerados responsveis pelo pagamento da compensao especial, de forma que os P&I Clubs iro normalmente estender sua cobertura e conferir reembolso para compensaes pagas de acordo com o artigo 14. Recompensas pagas em conformidade com o artigo 13, no entanto, permanecem sob a cobertura dos seguradores de casco e mquinas ou da carga, ainda que acrescidos de custos oriundos de combate a dano ambiental.

 

Cumpre ressaltar que a compensao especial disposta no artigo 14 ser paga somente se e na medida em que tal compensao seja maior que a recompensa disposta no artigo 13.

 

Se o salvador agir de forma negligente e no conseguir prevenir ou minimizar o dano ao meio ambiente, ele poder perder o direito compensao especial definida no artigo 14.

 

O conceito de compensao especial foi introduzido pela LOF2  1980 e posteriormente includo na Conveno de 1989 com o objetivo de estimular operaes de salvamento em casos em que exista risco de dano ao meio ambiente.

 

A aplicao dos artigos 13 e 14 da Conveno deu origem a diversas disputas nos ltimos anos, sobretudo por parte de salvadores, que se mostraram descontentes com os critrios para fixao da compensao especial definida no artigo 14.Essas disputas levaram criao da clusula SCOPIC, que atualmente incorporada s mais recentes verses da LOF. A clusula SCOPIC proporciona bases alternativas para fixao da remunerao dos salvadores e s pode ser aplicada se devidamente invocada por eles.

 

O principal objetivo por trs da compensao especial definida no artigo 14 e da clusula SCOPIC estimular salvadores a prosseguir com operaes de salvamento em uma poca em que no h tanta demanda pelos seus servios, sobretudo pela modernizao de navios, o que tem aumentado bastante a segurana a bordo. Salvamento, contudo, continua a desenvolver um papel crucial para a indstria martima e deve ser sempre devidamente encorajado, sobretudo por ajudar no combate de incidentes martimos e impedir que esses se tornem fatais tanto para a vida humana como para o meio ambiente.

 

[1] Protection and Indemnity Clubs (Clubes de Proteo e Indenizao)

 

[2] Lloyds Open Form, previamente conhecida como Lloyds Standard Form of Salvage Agreement, e comumente identifacada como LOF. um contrato padro que define as condies necessrias para uma operao de salvamento martimo. Esse documento publicado pela Lloyds of London.




* Renata Veras Fontes Benning integrante de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.


"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."
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