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Ao Monitria. Apontamentos no NCPC
Gilberto Canhadas Filho
Agosto de 2016

O NCPC trouxe importantes inovaes ao monitria, tanto ampliando as hipteses de cabimento como conferindo maior efetividade jurisdicional, prestigiando a deciso do juiz de primeiro grau.

 

Nos termos do artigo 700 do NCPC, a ao monitria poder ser ajuizada para exigir o pagamento de dinheiro, entrega de coisa fungvel e bem mvel, como j previa no CPC/73, mas tambm para exigir a entrega de bem imvel, bem infungvel e o cumprimento de obrigao de fazer e no fazer.

 

A prova escrita, necessria para embasar a ao (artigo 700, caput), poder consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente, nos termos do artigo 381 do NCPC. Vale mencionar que a prova escrita poder constituir-se de ttulo executivo que perdeu a eficcia executiva, por exemplo: ausncia assinatura de testemunhas no documento; transcurso do prazo prescricional etc.

 

As regras que devem ser observadas na petio inicial esto previstas no 2 do artigo 700 do NCPC, determinando que o autor dever explicitar, conforme o caso, a importncia devida pelo ru (instruindo-a com memria de clculo), o valor atual da coisa reclamada, o contedo patrimonial em discusso ou o proveito econmico buscado, sendo que o valor da causa dever corresponder obrigao cujo adimplemento perseguido.

 

Caso o magistrado tenha dvidas acerca da idoneidade da prova documental, o autor ser intimado para emendar a petio inicial, adaptando-a ao procedimento comum, conforme 5 do artigo 700 do NCPC. Conforme Enunciado n 188 do FPPC: Art. 700 [...] 5 Com a emenda da inicial, o juiz pode entender idnea a prova e admitir o seguimento da ao monitria.

 

Importante mencionar que o NCPC ratificou a Smula 339 do STJ, ao autorizar a propositura da ao monitria em face da Fazenda Pblica, conforme disposto no 6 do artigo 700.

 

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferir a expedio do mandado monitrio, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sendo que, caso o ru cumpra com a obrigao no prazo mencionado, no ter que arcar com custas processuais (1 do artigo 701 do NCPC).No prazo de 15 (quinze) dias, o ru poder opor embargos monitrios nos prprios autos, independentemente de prvia segurana do Juzo, podendo ainda arguir matria passvel de alegao como defesa no procedimento comum. Sendo-lhe facultado, ainda, oferecer reconveno.

 

Importante mencionar que, caso o ru alegue que o autor pleiteia quantia superior ao realmente devido, dever declarar o valor que entende correto, mediante apresentao de demonstrativo atualizado do clculo da dvida, sob pena de rejeio liminar dos embargos, caso seja este o nico fundamento.

 

A oposio dos embargos monitrios suspende a eficcia da deciso que determina a expedio do mandado monitrio, at o julgamento de primeiro grau, nos termos do artigo 702, 4, do NCPC, sendo que o autor ser intimado a responder os referidos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

 

No realizado o pagamento e no apresentados embargos monitrios, ou caso estes tenham sido rejeitados, constituir-se- de pleno direito o ttulo executivo judicial, prosseguindo o processo em sua fase de cumprimento de sentena. Tratando-se da Fazenda Pblica, haver a remessa necessria prevista no artigo 496 do NCPC.

 

Importantssima novidade decorrente da interpretao literal do artigo 702, 4, do NCPC, ao determinar que a oposio dos embargos monitrios suspendem a deciso de expedio do mandado monitrio somente at julgamento de primeiro grau.

 

Isso significa dizer que, constitudo o ttulo executivo judicial via ao monitria, a parte poder iniciar o cumprimento provisrio da sentena, uma vez que o recurso de apelao ter apenas efeito devolutivo. Tal interpretao conta com considervel parcela da doutrina. No entanto, h tambm doutrinadores contrrios posio, defendendo que o recurso de apelao ter efeito suspensivo, por incidir a regra geral do caput do art. 1.012 do NCPC. Seja o que for, o Judicirio ter de definir o impasse e dar a palavra final.

 

Entendendo-se que o referido recurso de apelao ter apenas efeito devolutivo, possvel pleitear ao Judicirio o efeito suspensivo, se comprovada a probabilidade de provimento recursal ou, sendo relevante a fundamentao, houver risco de dano grave e de difcil reparao, nos termos do 4 do artigo 1012 do NCPC.

 

Esperamos que os novos aspectos da ao monitria no NCPC contribuam para a melhor atividade dos operadores do direito, a celeridade do processo e a realizao da Justia.



Gilberto Canhadas Filho integrante de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.


"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."
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