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COMRCIO ELETRNICO
Pedro Szajnferber De Franco Carneiro - Luiz Fernando Plastino Andrade
Fevereiro de 2016

Introduo

O e-commerce (do ingls comrcio eletrnico) o comrcio de bens e servios por meio da Internet, comumente realizado por websites, mas cada vez mais se utilizando de aplicativos dedicados para equipamentos mveis, especialmente os smartphones e tablets. Apesar do crescente nmero de usurios da Internet no Brasil, os dados do e-commerce no pas impressionam. O faturamento acumulado do comrcio eletrnico no Brasil passou de quarenta e um bilhes de reais no ano de 2015, mesmo com a recesso econmica, estando em franca ascendncia desde o incio da dcada.

A escalada da predileo do consumidor brasileiro pelas compras em ambiente eletrnico faz com que essa se torne uma opo atraente para as empresas nacionais e estrangeiras. Por outro lado, a falta de legislao unificada e especfica para o e-commerce, somada existncia de regras multidisciplinares e por vezes rigorosas, torna imprescindvel o conhecimento dos possveis reflexos na operao pretendida.

Inexistncia de Regulamentao Especfica


O Brasil ainda no possui uma legislao especfica que regulamente o e-commerce de modo integral e distinto do restante do comrcio. Existem alguns projetos de lei em trmite no Congresso Nacional2 que visam cuidar dessa regulamentao, tendo como base a Lei Modelo da UNCITRAL sobre o Comrcio Eletrnico de 1996, mas sua aprovao incerta.

Sem prejuzo, diversos aspectos do comrcio eletrnico so regulados por leis e decretos esparsos, que acabam refletindo na conduo desse tipo de negcio. Neste sentido, vale citar o prprio Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicvel s atividades comerciais nas quais o consumidor o destinatrio final de produtos e servios; o Decreto n 7.962, de 15 de maro de 2013, que o regulamenta o Cdigo de Defesa do Consumidor especificamente com relao a determinados aspectos do comrcio eletrnico; e demais decretos que regulamentam a relao de consumo. Tambm importante mencionar o Marco Civil da Internet no Brasil (Lei n 12.965, de 23 de abril de 2014), que estabelece os direitos e obrigaes recprocas dos usurios e provedores de servios relacionados Internet no pas.

Esse arcabouo jurdico traz consigo diversas
garantias e confere proteo aos usurios da Internet e aos consumidores finais de produtos no Brasil contra eventuais abusos por parte de empresas que possam estar em uma situao de maior controle econmico ou tcnico na relao, especialmente no mercado B2C (business-to-consumer, destinado ao consumidor final). Em geral, tais regras estabelecem, dentre outras disposies, a garantia de tratamento tico, de transparncia, de maior clareza na informao e obteno de consentimento livre, prvio e informado do consumidor ou usurio, facilitando a responsabilizao das empresas em casos de irregularidades em seus produtos ou servios.

ainda aplicvel ao e-commerce a legislao referente ao comrcio em geral (i.e. Cdigo Civil Brasileiro), a Lei da Propriedade Industrial, as Leis de Direitos Autorais e de Software, dentre outras.

Estabelecimento de uma Loja Virtual

Qualquer empresa livre para operar por e-commerce no Brasil desde que esteja regularmente constituda e estabelecida de acordo com legislao e explore atividades lcitas. Assim, todos os requisitos necessrios para uma operao tradicional (no virtual) so, em tese, plenamente aplicveis ao comrcio eletrnico. Contudo, regras prprias ao e-commerce devem ser observadas em websites ou aplicativos, especialmente em razo da natureza digital e ubqua.

Em primeiro lugar, a loja virtual deve apresentar de forma visvel os dados da empresa, tais como seu nome, endereos fsico e eletrnico, sua inscrio no cadastro da Receita Federal, bem como informaes claras, precisas, diretas e ostensivas sobre os servios e produtos oferecidos, como preo e formas de pagamento, quantidade, especificaes e caractersticas, alm de outras informaes que possam ser relevantes ao seu uso e aproveitamento pelo consumidor3.

Nesse sentido, importante destacar que os termos da contratao da compra do produto ou do servio, bem como termos de uso do website, polticas de privacidade e demais documentos vinculantes ao consumidor devem ser acessveis antes da concluso do negcio, e inclusos no website de modo que sejam facilmente encontrados e aceitos.

Em segundo, a loja virtual deve ter um sistema confivel e seguro de registro das compras e de pagamentos, que apresente facilidade para o consumidor confirmar os dados, corrigir erros, e desistir da transao, caso queira, antes de ser registrada.

Nesse ponto, as boas prticas de e-commerce geralmente adotadas na Europa e nos Estados Unidos da Amrica j costumam ser suficientes para conferir segurana ao consumidor e empresa no e-commerce.

Ainda, a loja virtual deve dispor de um servio de atendimento ao consumidor referente a informaes, dvidas, reclamaes, e suspenso ou cancelamento de compras ou servios, tanto por telefone quanto por e-mail constantes na webpage4. A empresa ter ainda o dever de registrar as chamadas com nmeros de protocolo e facilitar seu acompanhamento pelo consumidor, tendo de responder dentro de cinco dias a seus questionamentos ou reclamaes.

A loja virtual deve estar adequada s obrigaes impostas pelo Marco Civil da Internet no Brasil, tais como a divulgao de uma poltica de privacidade descrevendo as formas e meios de coleta e o uso de dados pessoais dos usurios em seu website, e a guarda de dados de acesso a ele, em especial caso haja interao de consumidores com a loja, como, por exemplo, nas sesses de comentrios ou resenhas.

Diante disso, em determinadas situaes pode ser recomendvel que o e-commerce destinado a brasileiros seja segregado daquele destinado aos nacionais de outros pases, por conta das particularidades da legislao de consumo brasileira. Nesse caso, pode ser utilizada a separao por grupos de numerao de IP (internet protocol), e nomes de domnio com domnio de primeiro nvel brasileiro (ccTLD .br), registrado diretamente pelo servio Registro.br do Comit Gestor da Internet no Brasil e sujeito s suas regras, bastante similares quelas adotadas em nvel internacional pela ICANN.

No h proibio genrica para uma empresa estrangeira vender seus produtos no Brasil por meio de loja virtual hospedada e operada no exterior, sendo certo que a entrega do produto vindo de fora do pas ser tratada como importao. Porm, a legislao brasileira de proteo dos consumidores e usurios da internet ainda ser inteiramente aplicvel a essa empresa, e as eventuais responsabilidades e punies podero ser levadas a efeito mesmo nesse caso, com especial facilidade se a empresa estiver estabelecida no Brasil, ou se possuir filial, sucursal ou representantes no pas.

Vendas pela Internet

No Brasil, salvo em casos especiais, os contratos de compra e venda no necessitam de formalidades especficas para que sejam vlidos. Assim, o e-commerce pode operar de forma funcional e direta no que toca realizao das vendas, mediante a coleta de dados dos compradores como nome, nmero de Inscrio na Receita Federal do Brasil, e endereo, e a confirmao de que ele aceita as condies da venda mediante termos de contrato padro, com a entrega da mercadoria aps a confirmao do pagamento pelo meio escolhido, dentre outras disposies padro para contratos dessa natureza.

Existe, no entanto, a particularidade de que a legislao nacional garante aos consumidores residentes no Brasil o prazo de sete dias aps a entrega para cancelar a compra e devolver o produto comprado pela Internet5, recebendo de volta o valor integral pago por ele, via estorno ou crdito em conta corrente bancria6.

Ainda a respeito das vendas de produtos pela Internet, deve-se observar, caso a caso, a legalidade de cada produto posto venda no Brasil e eventuais restries sua venda, como, por exemplo, a exigncia de registros em rgos pblicos reguladores, ou a necessidade de idade mnima ou de autorizaes especiais para a compra, cuja comprovao deve ser operacionalizada de acordo com as especificidades de cada negcio.

No caso da venda de licenas de jogos e programas de computador, filmes e msicas, e-books e outros bens intelectuais, aplica-se tambm a legislao brasileira de Direitos Autorais (Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1988), e os termos da licena devem estar claros e disponveis aos consumidores antes da concluso da venda, no podendo ser modificados unilateralmente sem previso especfica ou sem aviso prvio.

Privacidade e Dados Pessoais

Com relao privacidade e coleta e uso de dados pessoais dos consumidores, o Brasil possui algumas regras gerais trazidas pelo Marco Civil da Internet e pelo Cdigo de Defesa do Consumidor7.

Como regra geral, nenhum dado pessoal - como nome, nmeros de cadastro e documentos, endereos, numerao de IP e identificaes eletrnicas - pode ser coletado pelo e-commerce sem que o consumidor ou usurio seja previamente informado de detalhes de sua coleta e provvel uso, o que usualmente feito por meio de uma poltica de privacidade empresarial. Esses dados no podem ser divulgados a ningum sem consentimento prvio do consumidor ou usurio, ou sem ordem judicial para tanto.

No h proibio nem regulamentao especfica do uso de cookies nem de outras ferramentas de medio e anlise de comportamento (i.e. data analytics), de guarda e processamento de dados no exterior, ou mesmo de utilizao de publicidade direcionada, mas recomenda-se que a adoo de qualquer uma dessas prticas conste na poltica de privacidade para que seja previamente aceita pelo consumidor.

A legislao brasileira tambm impe que se garanta ao consumidor a possibilidade de verificar os dados que determinada empresa detm sobre ele a qualquer tempo, para que possa pedir sua correo ou atualizao caso no sejam exatos, ou mesmo exigir a sua excluso.

Por outro lado, apesar de a legislao brasileira ser voltada proteo da privacidade dos usurios da Internet, ela tambm prev a obrigao da guarda de dados de acesso dos usurios aos servios de Internet, o que inclui o e-commerce. Trata-se da guarda de dados como nmeros de IP e outros8  que possam servir para a identificao da ao de usurios em um determinado website, pelo prazo mnimo de seis meses contados de cada acesso, para que, caso seja necessrio, eles possam ser usados como prova em um processo civil ou penal. Deve-se notar que, nesse caso, no se trata de dados de cadastro de consumidores, mas dados relacionados aos acessos ao e-commerce, de modo que o consumidor no teria o poder de exigir que sejam apagados.

Ainda no se aplicam punies para o descumprimento do dever de guarda de dados de acessos9. No entanto, se houver requisio judicial desses dados para identificar alguma infrao realizada por meio de um servio de internet (e.g. comentrios caluniosos), os Tribunais vm entendendo que o operador do servio - no caso, o e-commerce - pode ser responsabilizado pelos danos causados caso se recuse ou no possa cumprir ordem judicial para apresentar esses dados10. Assim, o cumprimento desse dever de especial importncia nos casos em que haja uma interao mais profunda entre algum usurio e a loja virtual, como, por exemplo, nas situaes em que seja feito um comentrio ou resenha pblica (i.e. risco de injria, difamao ou calnia), ou em que seja efetivada alguma compra (i.e. risco de fraude a terceiros).

importante ressaltar que todos os dados pessoais coletados dos usurios ou consumidores em quaisquer dos contextos acima esto protegidos pela legislao de proteo do consumidor e pelo Marco Civil da Internet, e no podem ser revelados nem compartilhados com terceiros sem consentimento da pessoa a que se referem ou sem uma ordem judicial para que sejam revelados. Recomenda-se, portanto, que sejam sempre transferidos, tratados e armazenados de forma segura, usando-se de criptografia e das melhores prticas de segurana de informao internacionalmente aceitas, pois a empresa poder ser responsabilizada por eventual vazamento de dados pessoais e pelo seu uso indevido por terceiros.

Responsabilidades


As regras de responsabilidade por vcios e fatos de produtos e servios comercializados em lojas virtuais so idnticas quelas dos comerciantes que atuam por meio de lojas fsicas. Por conta das regras de proteo do Cdigo de Defesa do Consumidor, os vendedores e fabricantes so solidariamente responsveis pelos defeitos que algum produto ou servio possa apresentar, e tambm por todo e qualquer eventual atrasos ou falha na entrega dos produtos ou prestao dos servios. Por fora de lei, independentemente da concesso ou venda de garantidas estendidas, os vendedores e fabricantes devem garantir produtos contra defeitos ou vcios por determinados prazos mnimos, sendo esse prazo em geral de trinta dias contados da entrega do produto ou constatao do defeito, e de noventa dias para bens durveis11.

No caso de defeito em algum produto ou servio, a lei concede um prazo de trinta dias para sua reparao12  e, caso no seja possvel, o consumidor ter direito de escolher entre receber um abatimento no preo, substitu-lo, ou devolv-lo, recebendo de volta o preo pago.

Ainda neste tpico, deve-se lembrar de que a empresa que explora o e-commerce poder ser responsabilizada por prticas ilcitas dos consumidores e demais usurios de sua plataforma, caso no possa cooperar com as autoridades brasileiras com relao descoberta da pessoa que infringiu direitos de terceiros por meio dela. Assim, recomenda-se guardar os dados de acesso e atividade de consumidores e demais usurios de seu website por pelo menos seis meses, na forma do Marco Civil da Internet no Brasil, ou mesmo por prazo maior em situaes especficas13, sendo certo que tais dados s podero ser revelados com a autorizao das pessoas a que se referem ou se houver a ordem judicial para esse fim. Essa coleta e guarda de dados deve ser informada ao consumidor na poltica de privacidade, assim como feito com os demais dados pessoais coletados.

A jurisprudncia brasileira vem reconhecendo a possibilidade de responsabilizar filiais, sucursais ou agentes brasileiros de empresas estrangeiras no Brasil caso essas empresas estejam estabelecidas apenas no exterior. Em casos excepcionais, j houve decises judiciais de primeira instncia determinando o bloqueio de servios de internet estrangeiros em territrio nacional por operadoras de telecomunicaes, por conta de recusa em cumprir ordens judiciais.

Tributao

Com relao tributao de vendas por e-commerce, o ponto mais relevante a se considerar decorre do fato de que cada um dos Estados da federao possui suas prprias leis tributrias com relao a vendas de produtos, e cada municpio, suas prprias leis sobre a tributao de servios. Nesse sentido, importante ressaltar a questo da diviso do Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) nas vendas interestaduais que destinem bens e servios a um consumidor final, ou seja, em que h a entrega de mercadorias do estado em que est localizada a empresa para outro estado da federao. A Emenda Constitucional n 87, de 15 de abril de 2015, estabeleceu que, a partir do ano de 2016 at o ano de 2018, o imposto dever ser pago parte para o estado de origem e parte para o estado de destino14, e partir de 2019 o imposto ser devido todo ao estado de origem.

Diante da variao de alquotas envolvidas, visto que cada estado da federao tem competncia para dispor sobre esse imposto em seu territrio, e da burocracia envolvida em seu pagamento, a legislao tem sido bastante criticada pelas empresas operadoras do e-commerce, gerando a reviso de suas estratgias relacionados aos negcios eletrnicos.

Com relao s vendas de programas de computador e aplicativos, apesar da regra geral de serem tratadas como mercadorias quando h venda de cpia fsica do software (e.g. CDs e DVDs), ainda h incerteza quanto tributao quando a venda feita por download ou por meio de gerao de cdigos de licena. No entanto, v-se a tendncia de algumas localidades em tratar essa modalidade de venda como servio para efeitos tributrios, mas no se v nenhuma definio a respeito em um futuro prximo.

Devido s vrias particularidades e mincias da legislao tributria, toda empresa deve verificar precisamente quais so os requisitos e obrigaes aplicveis a seu negcio em particular antes de decidirem estabelecer um e-commerce no Brasil.

* Pedro Szajnferber de Franco Carneiro e Luiz Fernando Plastino Andrade so respectivamente scio e advogado de  Trigueiro Fontes Advogados em So Paulo/SP.

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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1 Fonte: E-BIT. Vendas no E-commerce tm alta de 15,3% em 2015. Disponvel em:
2 Cf. Projeto de Lei n 4.906/2001, de origem no Senado Federal e que atualmente tramita na Cmara dos Deputados, a que foram apensados o Projeto de Lei n 3514/2015 e diversos outros, alm dos vrios projetos que tratam de aspectos esparsos do comrcio eletrnico.
3 O Decreto n 7.962, de 15 de maro de 2013, lista especificamente: caractersticas essenciais do produto ou do servio, includos os riscos sade e segurana dos consumidores;discriminao, no preo, de quaisquer despesas adicionais ou acessrias, tais como as de entrega ou seguros; condies integrais da oferta, includas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execuo do servio ou da entrega ou disponibilizao do produto; e informaes claras e ostensivas a respeito de quaisquer restries fruio da oferta.
4 Art. 4, V e pargrafo nico, do Decreto n 7.962, de 15 de maro de 2013. Tambm recomendvel seguir, tanto quanto possvel, os standards do Decreto n 6.523, de 31 de julho de 2008, que trata de servio de atendimento aos consumidores de servios regulados.
5 Ainda h controvrsias quanto a como respeitar esse direito no caso de compra de bens virtuais sem mecanismos de gesto digital de direitos (i.e. downloads, entradas imprimveis para espetculos).
6 Art. 49 do Cdigo de Defesa do Consumidor e art. 5 do Decreto n 7.962, de 15 de maro de 2013.
7 Arts. 7, VII a X, 10, 11 e 12 do Marco Civil da Internet no Brasil e arts. 43 e 44 do Cdigo de Defesa do Consumidor.
8 Ainda no h regulamento do tipo de dado que deve ser coletado, mas os tribunais tm interpretado essa obrigao, basicamente, como o dever da guarda dos nmeros de IP, juntamente com as datas e horrios do incio e fim de cada acesso.
9 O Art. 12 do Marco Civil da Internet no Brasil prev diversas punies possveis para a desobedincia a essas obrigaes. No entanto, por falta de regulamentao da lei, ainda incerta a sua forma de aplicao.
10 Art. 19 do Marco Civil da Internet no Brasil.
11 Arts. 26 e 27 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Nota-se, no entanto, decises judiciais esparsas visando estender essa garantia legal para toda a vida til do produto, em caso de produtos de maior durabilidade.
12 Exceto produtos ou servios considerados essenciais, em que o reparo ou substituio deve ser imediata. H indefinio acerca de quais servios em particular sejam considerados essenciais, de modo que a questo deve ser analisada produto a produto ou servio a servio, recomendando-se uma inclinao para a cautela.
13 Por exemplo, no caso de haver requisio especfica da autoridade competente para a extenso desse prazo com relao a determinados dados.
14 Trata-se da diferena entre a alquota interna do estado de origem e a alquota interestadual, que variam conforme os estados envolvidos. Para o ano de 2016sero 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem; para o ano de 2017, 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem; e finalmente, para o ano de 2018, 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem e para o ano de 2019, 100% (cem por cento) para o Estado de destino.

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