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Lei 13.254/16: A repatriao de recursos como um bom negcio para o direito penal.
Fbio Lobosco Silva
Fevereiro de 2016

Em um perodo de agitao poltica e pessimismo econmico, desde 14 de janeiro deste ano  passou a vigorar no ordenamento jurdico ptrio a Lei 13.254/2016, a qual instituiu o Regime Especial de Regularizao Cambial e Tributria (RERCT), permitindo a regularizao de valores remetidos ou mantidos no exterior, desde que a ao para tanto tenha se dado at 31 de dezembro de 2014. Se beneficiam do teor do referido diploma legal os residentes ou domiciliados no pas at essa ltima data, bem como esplios cuja sucesso tenha se dado at tal perodo. 


Trata-se de lei com fim claramente arrecadatrio, inclusive bastante oportuno considerando a atual conjuntura econmica do pas. Sob o ponto de vista do direito criminal, as disposies da referida lei esto afinadas com a sistemtica vigente para outros delitos de natureza tributria e financeira, ou seja, assegurada a recomposio monetria do prejuzo estatal mediante o cumprimento das condies especficas do RERCT antes de certo marco processual penal, opera-se a extino da punibilidade para o crime tipificado.

 

Citadas condies especficas so, de acordo com o artigo 5 da Lei, a entrega de declarao dos recursos, bens e direitos sujeitas regularizao, perante a Receita Federal, com cpia ao Banco Central, nos termos do artigo 4 do diploma legal citado; bem como o pagamento de imposto de renda no montante de 15% sobre o montante regularizado; alm do pagamento de multa de 100% sobre o montante do imposto apurado, estando estas duas ltimas condicionantes previstas pelos artigos 6, caput, e 8, caput, respectivamente. Ressalte-se que o prazo para aderir ao Regime Especial de 210 dias, contados da data a ser estipulada por regulamentao da Receita Federal.

 

O benefcio em questo se aplica aos crimes tributrios previstos pelo art. 1, e tambm aos incisos I, II e V do art. 2 da Lei 8.137/90, ao crime de sonegao fiscal da Lei 4.729/65, ao crime de sonegao de contribuio previdenciria, previsto pelo artigo 337-A do Cdigo Penal. Caso os crimes de falsificao de documento pblico (art. 297 do CPB), falsificao de documento particular (art. 298 do CPB), falsidade ideolgica (art. 299 do CPB) e uso de documento falso (art. 304 do CPB) tenham sido praticados como crimes meio para viabilizar os crimes tributrios e fiscais em comento e tenham esgotado sua potencialidade lesiva, sua punibilidade tambm dever ser extinta (o que para ns sequer seria necessrio mencionar, tendo em vista que tais crimes j no seriam punveis em tal condio). A extino de punibilidade tambm se aplica s modalidades do delito de evaso de divisas, previstas pelo caput e pargrafo nico do artigo 22 da Lei 7.492/86; bem como ao crime de lavagem de dinheiro, artigo 1 da Lei 9.613/98, desde que o objeto de tal crime seja oriundo dos crimes previstos anteriormente, ou seja, que tenham origem em delitos tributrios e/ou fiscais.

 

Merece destaque a m tcnica legislativa empregada para fixar o limite de adeso ao RERCT e as proibies de gozar de referido Regime. Explica-se: de acordo com o 5 do artigo 1 da Lei, esto impedidos de aderir ao programa os que tiverem sidos condenados em ao penal, no se mencionando a necessidade de trnsito em julgado. Por outro lado, de acordo com o artigo 5, 1 de referida Lei, a adeso dever ser feita at a deciso criminal, tambm no se mencionando nada sobre o trnsito em julgado. Entretanto, em seu artigo 5, 2, inciso II, a Lei esclarece que a extino da punibilidade somente ocorrer se as condies forem cumpridas antes do trnsito em julgado da sentena penal condenatria. Assim, considerando a sistemtica geral dos delitos tributrios, a presuno constitucional de inocncia, entendemos que a contradio do texto fruto de usual desordem legislativa, devendo, por lgica e boa tcnica jurdica, ser possvel aderir ao RERCT e se beneficiar da extino da punibilidade em questo at o trnsito em julgado da sentena penal condenatria.

 

* Fbio Lobosco Silva integrante de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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