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VEDAO DA DECISO-SURPRESA NO PROCESSO CIVIL
Ana Carolina F. de Melo Brito
Novembro de 2015
Ensina-se atualmente que o processo construdo de forma dialtica, para que as partes estabeleam verdadeiro dilogo entre si e o rgo jurisdicional. Em um processo iluminado pelas garantias constitucionais de ampla defesa e contraditrio, no desejvel a deciso produzida na solido do exerccio da magistratura, a partir de reflexes do juiz, por mais elevadas e lcidas que sejam.

As decises proferidas em um processo judicial devem resolver questes debatidas previamente entre as Partes, vale dizer, devem julgar pontos sobre os quais as partes tenham exercido previamente o contraditrio efetivo, tratando-se de matrias processuais ou de mrito.

O pronunciamento judicial sem o prvio debate, sem que as partes tenham participado, ou tenham sonegadas suas chances de influenciar o convencimento do juiz com seus argumentos, chamado pela doutrina de deciso-surpresa, a qual j foi rechaada pelos Tribunais Superiores em diversas oportunidades, ainda sob a vigncia do CPC atual. A partir da vigncia do Novo Cdigo de Processo de Civil (NCPC) , a deciso-surpresa ser, como regra, vedada, por expressa disposio do novo Diploma.

Naturalmente, comportam-se excees, como nos casos das tutelas provisrias, mas importante salientar que a vedao das decises-surpresa deve ser a regra e a tnica deste novo tempo do processo civil que desponta.

Os arts. 9 e 10 do NCPC  tratam expressamente da vedao das decises-surpresa, em todos os graus, ainda que se trate de questo que deva ser decidida de ofcio, tal como ocorre com a maioria das preliminares.

Mesmo na fase recursal, tambm h regras expressas que consagram o chamado princpio da vedao das decises-surpresa. A ttulo de exemplo, a partir do novo CPC, antes de considerar inadmissvel o recurso, o relator conceder prazo de 5 dias para que seja sanado o vcio (NCPC, art. 932, parag. nico). Igualmente, quando o relator constatar fato superveniente ou questo aprecivel de ofcio ainda no examinada, dever intimar as partes para se manifestarem em 5 dias (NCPC, art. 933). No mesmo sentido, o Enunciado 551 do Frum Permanente de Processualistas Civis:

551. (art. 932, pargrafo nico; art. 6; art. 10; art. 1.003, 6) Cabe ao relator, antes de no conhecer do recurso por intempestividade, conceder o prazo de cinco dias teis para que o recorrente prove qualquer causa de prorrogao, suspenso ou interrupo do prazo recursal a justificar a tempestividade do recurso. (Grupo: Recursos (menos os repetitivos) e reclamao).


A respeito do citado art. 10 do NCPC, previsvel que enfrentar resistncia sua aplicao por parte de alguns magistrados, preocupados em imprimir celeridade aos numerosos processos que esto sob sua responsabilidade. Os Enunciados divulgados aps o encontro promovido pela ENFAM em agosto/2015 sinalizam nesse sentido:

1) Entende-se por fundamento referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato ftico que orienta o pedido, e no o enquadramento jurdico atribudo pelas partes.

2) No ofende a regra do contraditrio do art. 10 do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional que invoca princpio, quando a regra jurdica aplicada j debatida no curso do processo emanao daquele princpio.

3) desnecessrio ouvir as partes quando a manifestao no puder influenciar na soluo da causa.

4) Na declarao de incompetncia absoluta no se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.

5) No viola o art. 10 do CPC/2015 a deciso com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditrio.  

6) No constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurdicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditrio.

Espera-se que tais entendimentos no prevaleam, pois muito esvaziariam de contedo as alteraes trazidas pelo NCPC, especialmente os artigos 9 e 10. A esse respeito, relevante crtica de Dierle Nunes  aponta a insubsistncia de tais enunciados.

No concordamos com o Enunciado 3 da ENFAM, uma vez que pressupe poderes divinos do magistrado. Afinal, como um ser humano ter condies de saber, de antemo, quando a manifestao futura de outra pessoa no ter condies de influenciar seu pensamento, suas suposies e convices, se no possvel saber, sem adivinhao, o que o outro externar?

Por outro lado, a dispensa da prvia manifestao da parte, em hipteses no previstas pelo NCPC, d a entender que o magistrado s deveria ouvir as partes quando tiver alguma dvida, o que nem sempre ocorre, tampouco encontra lastro no texto legal.

Ainda que o juiz tenha, em seu ntimo, uma diretriz de como ir decidir determinada questo, tem que dar parte a oportunidade de utilizar ferramentas de persuaso e, assim, tentar influenciar na deciso e fincar seus fundamentos no processo. Afinal, luz dos princpios constitucionais consagrados e mencionados, esta a razo de ser da regra: a parte deve ser ouvida antes da deciso para utilizar o direito ao contraditrio, fixando as premissas do debate, dissipando eventual dvida do juiz e, com isso, possibilitando o controle futuro sobre o acerto da deciso por parte dos tribunais de superposio.

Assim, espera-se que, com mais reflexo e debate, o princpio ora tratado no seja esvaziado ou diminudo da prtica forense, por temor ao prolongamento excessivo do processo, diminuio do protagonismo da magistratura, nem sob qualquer outro pretexto.



[1] Lei n 13.105, de 16 de maro de 2015

[2] Art. 9o No se proferir deciso contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Pargrafo nico.  O disposto no caput no se aplica:

I - tutela provisria de urgncia;

II - s hipteses de tutela da evidncia previstas no art. 311, incisos II e III;

III - deciso prevista no art. 701.

Art. 10.  O juiz no pode decidir, em grau algum de jurisdio, com base em fundamento a respeito do qual no se tenha dado s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matria sobre a qual deva decidir de ofcio.

3Enunciado da Enfam mostra juzes contra o contraditrio do novo CPC, DELFINO, Lcio e NUNES, Dierle. Revista Eletrnica CONJUR. Disponvel em: http://www.conjur.com.br/2015-set-03/enunciado-enfam-mostra-juizes-contraditorio-cpc



* Ana Carolina F. de Melo Brito  scia de Trigueiro Fontes Advogados.

 

\"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.\"




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