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RECURSO DE APELAO. APONTAMENTOS NO NCPC.
Fbio de Possdio Egashira - Gilberto Canhadas Filho
Setembro de 2015

O NCPC trouxe a ampliao do objeto do recurso de apelao em decorrncia da supresso do agravo retido. Isso ocorre diante da nova regra da irrecorribilidade de determinadas decises interlocutrias, com exceo das hipteses do artigo 1.015 e pargrafo nico do NCPC, que permitem a interposio do recurso de agravo de instrumento.
 
Assim, ser irrecorrvel toda situao de deciso interlocutria que no conste no artigo 1.015 do NCPC. Afastou-se a a precluso das decises interlocutrias no
elencadas no referido dispositivo legal, abrindo a possibilidade de irresignao em preliminar do recurso de apelao1 .

Portanto, a regra do CPC/1973 de que caber recurso de apelao apenas contra a sentena proferida nos autos de um processo no resta mais absoluta diante do NCPC, uma vez que neste Cdigo caber o mencionado recurso tanto contra as sentenas como em relao s decises interlocutrias no objeto de precluso proferidas ao longo do processo.

O NCPC estabelece no 1 do artigo 1.009 que as questes no resolvidas na fase de conhecimento, se a deciso a seu respeito no comportar o agravo de instrumento (artigo 1.015), no so cobertas pela precluso e devero ser suscitadas em preliminar de recurso de apelao. 

Por outro lado, vale observar a regra estampada no artigo 278 do CPC estabelece: A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber parte falar nos autos, sob pena de precluso.  

Como se v, h um aparente conflito de normas processuais. Diante dessa peculiar situao, se a deciso interlocutria a ser atacada via recurso de apelao implicar em alguma nulidade, talvez a melhor postura seja adotar a cautela de alegar tal nulidade nos autos na primeira oportunidade, evitando qualquer precluso. Do contrrio, problemas podero surgir em relao ao instituto da precluso.

Na verdade, a extino o agravo retido, que um excelente instrumento do CPC/1973, inclusive para as partes se organizarem deduzindo suas irresignaes e evitarem as precluses de determinadas situaes, poder gerar um srie de nulidades com o NCPC, as quais apenas sero analisadas no recurso de apelao, quando vrios atos processuais j foram praticados, o que certamente comprometer a celeridade processual e caminhar no sentido inverso da simplificao do procedimento.

O recurso de apelao devolver ao Tribunal o conhecimento da matria impugnada. O NCPC deixa mais claro que, se o processo estiver em condies de imediato julgamento, o
Tribunal decidir o mrito quando (i) reformar a sentena fundada no artigo 485; (ii) decretar a nulidade por no ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; (iii) constatar a omisso no exame de um dos pedidos; (iv) decretar a nulidade de sentena por falta de fundamentao; (v) reformar sentena que reconhea a decadncia ou a prescrio (3 e 4 do artigo 1.013 do NCPC). O Tribunal enfrentar o mrito nessas situaes expostas e resolver desde logo o problema deduzido em Juzo, sem devolver o processo ao primeiro grau.

O prazo para interposio do recurso de apelao permanece de 15 dias2  (5 do artigo 1.003 do NCPC), computando-se os dias teis3 , uma novidade, alis, favorvel para o exerccio do contraditrio e da ampla defesa. 

O NCPC retirou a admissibilidade do recurso de apelao da primeira instncia, que cuidar da intimao para contrarrazes e dos atos de mero expediente. A admissibilidade recursal dever ser analisada pelo Desembargador relator do Tribunal. No haver mais o duplo juzo de admissibilidade, sendo certo que, se o Juiz monocrtico avaliar a admissibilidade do recurso, caber a utilizao do instituto da reclamao, por usurpao de competncia4.


O efeito suspensivo continua como regra no recurso de apelao e se observa ampliao das hipteses em que o recurso ser recebido no efeito devolutivo (art. 1.012 do NCPC). Detecta-se a o fortalecimento do sistema processual que permite a executividade imediata das sentenas, ressalvada a suspenso na forma do pargrafo nico do artigo 995 e 3 e 4 do artigo 1.012 do NCPC.

O que se observa do sistema lanado pelo NCPC uma preocupao com a soluo integral do mrito dos processos, visando combater a jurisprudncia defensiva e at mesmo ofensiva que se instalou nos Tribunais do nosso Pas. Mais um exemplo, alm do que j elencamos acima, que o Relator, antes de considerar inadmissvel um recurso, intimar o recorrente para sanar o vcio5 , reforando a clara importncia do juzo de mrito, e no da anlise preliminar, o que um avano no marco legal processual.

Por fim, o 1 do artigo 85 do NCPC previu ainda a possibilidade de honorrios advocatcios sucumbenciais nos recursos interpostos. Parece-nos correto entender que essa fixao de honorrios dar-se- uma vez, por Tribunal, independentemente do nmero de recursos6.

Uma outra questo a refletir a respeito dos honorrios sucumbenciais na fase recursal se, interposto o recurso antes da vigncia do NCPC, poder haver condenao nos referidos honorrios. Entendemos que os honorrios sucumbenciais na fase recursal sero um efeito do ato da interposio do recurso, concluindo-se que no poder haver tal condenao por ato praticado na vigncia CPC/1973, uma vez que a norma processual no retroagir e ser aplicvel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situaes jurdicas consolidadas sob a vigncia da norma revogada7 .

Os aspectos apontados sob a tica do NCPC, sem dvida, permitiro uma melhor atividade dos operadores do direito no mbito do recurso de apelao. Obviamente, o sistema processual exigir do Poder Judicirio uma nova postura na distribuio da Justia.


1Art. 1.009, 1: As questes resolvidas na fase de conhecimento, se a deciso a seu respeito no comportar agravo de instrumento, no so cobertas pela precluso e devem ser suscitadas em preliminar de apelao, eventualmente interposta contra a deciso final, ou nas contrarrazes.


2Art. 1.003, 5: Excetuados os embargos de declarao, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes de 15 (quinze) dias.

 

3Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-o somente os dias teis. Pargrafo nico.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

 

4 3 do artigo 1.010 do NCPC: Aps as formalidades previstas nos 1o e 2o, os autos sero remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juzo de admissibilidade.

 

5 Art. 932.  Incumbe ao relator: Pargrafo nico. Antes de considerar inadmissvel o recurso, o relator conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vcio ou complementada a documentao exigvel.

 

Art. 1.007.  No ato de interposio do recurso, o recorrente comprovar, quando exigido pela legislao pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de desero. 7o O equvoco no preenchimento da guia de custas no implicar a aplicao da pena de desero, cabendo ao relator, na hiptese de dvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vcio no prazo de 5 (cinco) dias.

 

6Art. 85.  A sentena condenar o vencido a pagar honorrios ao advogado do vencedor. 1o So devidos honorrios advocatcios na reconveno, no cumprimento de sentena, provisrio ou definitivo, na execuo, resistida ou no, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

 

7Art. 14.  A norma processual no retroagir e ser aplicvel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situaes jurdicas consolidadas sob a vigncia da norma revogada.

 

 

* Fbio de Possdio Egashira e Gilberto Canhadas Filho so integrantes de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.


 

\"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.\"

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