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TRANSFORMAES, MUTAES OU EVOLUES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Rodrigo da Fonseca Chauvet
Março de 2015
Muito se tem estudado sobre as transformaes, mutaes ou evolues do direito administrativo. Pode-se afirmar que os estudos pioneiros do atual paradigma dessa rea do Direito so dos professores Luciano Parejo Alfonso[1], Odete Medauar[2], Jacques Chevalier[3] e Sandro Amorosino[4], respectivamente.

A partir desse ms o Grupo de Estudos de Direito Administrativo (GDA) passar a debater com os leitores dessa coluna os desafios que os administrativistas esto enfrentando nesse incio do sculo XXI. dizer, tratar-se- dos diferentes institutos que esto em xeque, como o princpio da supremacia do interesse pblico sobre o privado; a legalidade administrativa como vinculao positiva e negativa lei (positive e negative Bindung); a ideia de um Poder Executivo uno fundado em relaes de subordinao hierrquica entre a burocracia e os rgos de cpula do governo; a nova configurao da noo de servio pblico; entre outros.

Aponta-se, como muitos j devem ter escutado falar, em uma fuga ao direito administrativo, pois este vem servindo de obstculo para o avano da Administrao Pblica. Da que se produza uma busca do regime de direito privado ou, ao menos, um regime jurdico administrativo mais flexvel, que confira maior liberdade na atuao administrativa. Tambm se observa um fortalecimento do direito administrativo pelo surgimento de novos institutos e princpios e pela reaproximao cincia da Administrao.

Sendo assim, distintamente do ocorrido durante o primeiro sculo de existncia do direito administrativo, onde se buscava aumentar as garantias dos particulares, limitando as prerrogativas administrativas. No final de seu segundo sculo de existncia, assiste-se a essafuga.

Caber, assim, aos integrantes do GDA, uma vez por ms, tratar de inmeros temas, sendo os principais: (i) a crise da territorialidade do Estado: Direito Administrativo global ou Direito Administrativo sem Estado?; (ii) a eroso da supremacia do interesse pblico sobre o privado: cidado como administrado-cliente; (iii) o eclipse do governo nas polticas pblicas: influncia das integraes regionais e das autoridades reguladoras independentes; (iv) a densidade ordenadora da legalidade administrativa: neofederalismo normativo, bloco de legalidade ou juridicidade administrativa; (v) a intangibilidade das diferentes formas de subjetividade ou autonomia pblica administrativa: controle substitutivo das escolhas pblicas; (vi) a desnaturalizao das distintas formas de atuao do Estado na economia: crise(s) da noo de servio pblico e atividade econmica em sentido estrito; (vii) a (re)classificao das distintas formas de interveno do Estado na economia; entre outros.

Espera-se, que essa coluna possa despertar o interesse do leitor, haja vista ser ela um espao que no visa acumular certezas, mas sim partilhar dvidas, exprimir inquietaes, no esforo de trazer o direito administrativo brasileiro para o sculo XXI, integrando o que vier de bom, sem esquecer o contributo histrico de todos aqueles que nos antecederam.

Referncias
[1] PAREJO ALFONSO, Luciano. Crisis y renovacin en el Derecho Pblico. Madrid: CEC, 1991.
[2] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo em Evoluo. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.
[3] CHEVALIER, Jacques. Le droit Administratif en Mutation. Paris: PUF, 1993.
[4] AMOROSINO, Sandro. Le transformazione dil diritto amministrativo. Milano: Giuffr, 1994.


Rodrigo da Fonseca Chauvet  advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, no Rio de Janeiro/RJ.


O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.
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