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PAS EST PREPARADO PARA A APLICAO DA LEI QUE PE FIM AOS LIXES?
Ana Carolina F. de Melo Brito
Dezembro de 2014
Passados alguns meses do fim do prazo para encerramento dos lixes, mais de 2.000 municpios ainda destinam de forma incorreta os seus resduos. A alegao de insuficincia tcnica e de recursos recebida com ceticismo por alguns, mas o debate sobre o tema no dispensa reflexes.
 
Segundo a PNRS (Poltica Nacional de Resduos Slidos), os municpios deveriam elaborar seu Plano de Gerenciamento de Resduos at 2012, antes do Plano de Saneamento, cujo prazo termina em 31 de dezembro de 2015. Essa divergncia de prazos parece contraditria e evidencia uma falha na coordenao de polticas pblicas to intimamente ligadas.
 
O plano municipal um instrumento essencial na gesto ambiental e deve anteceder o encerramento dos lixes. Isso porque apresenta um diagnstico dos resduos gerados, identifica reas prioritrias para a destinao, elenca aes e responsabilidades dos agentes envolvidos na sua implantao e operacionalizao, incluindo catadores, coleta seletiva e outras definies para o fiel cumprimento dos objetivos da Poltica Nacional de Resduos Slidos.
 
Somente os municpios que fizeram os Planos de Resduos Slidos podem ter acesso a recursos federais para esse fim. importante lembrar, porm, que menos da metade dos mais de 5.000 municpios brasileiros conseguiu cumprir a meta no ano de 2012.
 
No basta querer apenas. preciso mais do que isso. necessrio planejamento para eliminar os lixes e buscar o pleno atendimento da Poltica Nacional de Resduos Slidos, com o envolvimento de todos os atores que interferem nessa questo: empresas, consumidores e Poder Pblico. Do contrrio, mesmo sem lixes, o resduo sem segregao continuar desperdiado no aterro sanitrio. Se no houver gerenciamento adequado, instrumentalizado em um Plano eficaz, a vida til dos aterros ser diminuda e continuaro perdidas todas as possibilidades de aproveitamento do resduo, que trazem benefcios no somente para o meio ambiente, mas tambm sociais e econmicos.
 
Por outro lado, embora ainda haja vrios municpios irregulares, o maior volume de resduos gerado na regio sudeste, onde os indicadores de destinao adequada so mais positivos e h um percentual maior de cidades sem lixes. Tais dados sinalizam que preciso continuar buscando alternativas e que houve avanos palpveis a partir da Poltica Nacional de Resduos Slidos. leviano afirmar que esta lei est sendo totalmente ignorada pelos municpios. Os municpios que mantm lixes esto sujeitos ao ajuizamento de aes civis pblicas, multas de R$ 5 mil a R$ 50 milhes e os prefeitos e gestores ainda podem responder por improbidade administrativa e crime ambiental de poluio.
 
Por fim, vale ressaltar que o descumprimento da Poltica Nacional de Resduos Slidos pode ser objeto de controle pelo Tribunal de Contas Estadual ao emitir Parecer Prvio sobre as contas anuais do Municpio. Portanto, no faltam argumentos de fora para que a lei seja cumprida pelos prefeitos.
 
Ocorre que, antes de se ater s penas da lei, deve-se mirar o escopo mais amplo da norma, no sentido de harmonizao dos ditames ambientais, sociais e econmicos. Embora todos anseiem que os lixes sejam banidos, preciso planejar e considerar as peculiaridades locais para alcanar as solues apropriadas, que agora so buscadas por intermdio de negociaes individuais com o Ministrio Pblico.


Ana Carolina F. de Melo Brito, professora da disciplina \"Licenciamento Ambiental\" na Ps-Graduao em Desenvolvimento Sustentvel e Auditoria Ambiental na Faculdade dos Guararapes-International Laureate, scia do Trigueiro Fontes Advogados em Recife/PE


O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.
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