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SACOLAS PLSTICAS
Ana Carolina F. de Melo Brito
Dezembro de 2014
Na capital mineira, desde 2008, h a previso de banimento das sacolas plsticas tradicionais. A lei municipal 9.529, de Belo Horizonte, determina a utilizao da sacola ecolgica e do saco de lixo ecolgico em substituio sacola plstica comum. Assim como ocorreu em outras cidades do pas, apesar da inspirao ambientalista da norma, sua operacionalizao encontrou obstculos e questionamentos. Dependendo do vis ideolgico, simplesmente proibir parece ser uma soluo suficiente, mas h diversas implicaes nessa questo que parece simples ao primeiro olhar.
 
A primeira dificuldade surgiu quando a referida lei municipal deixou de conceituar as sacolas que seriam permitidas e apenas determinou que esses sacos e sacolas tivessem atributos ecolgicos. Desde ento foram editados quatro decretos municipais, a fim de detalhar essas caractersticas, estabelecer prazos para incio das exigncias e disciplinar a forma de aplicao da lei. Para tentar esclarecer a populao e os vereadores sobre o alcance da lei e as possveis formas de aprimor-la, houve audincia pblica na Cmara Municipal.
 
Sugiram dvidas tambm sobre a possibilidade de cobrana pelo fornecimento das sacolas ecolgicas, que teriam um custo maior para os comerciantes. Embora a norma no tenha determinado a distribuio gratuita aos consumidores, o Ministrio Pblico instaurou procedimento administrativo em que foi proferida ordem de suspenso da venda das sacolas biodegradveis no comrcio local a partir de 1 de agosto de 2012. Seguiram-se os Projetos de lei 21/2013 e 691/2013, em trmite na Cmara Municipal, que pretendem mudar a lei basicamente quanto vedao da cobrana pelo fornecimento da sacola ecolgica, sem alterar o seu conceito.
 
A redao atual do Decreto 14.367, de 12 de abril de 2011, que objetiva aclarar a lei municipal e est ainda hoje em vigor, determina que, para que sejam consideradas ecolgicas, as sacolas devem ser retornveis ou confeccionadas com material biodegradvel e compostvel. Alm disso, deve constar a inscrio dos dados do fabricante; meno ao atendimento NBR 15448-2:2008 (norma tcnica sobre compostagem); inscrio dos termos biodegradvel e compostvel e informaes que indiquem serem produzidas a partir de matrias-primas certificadas.
 
Desde agosto de 2011 no seria mais permitido o uso de sacolas que no atendessem aos requisitos estabelecidos naquele decreto. Entretanto, as sacolas que contm aceleradores de degradao em sua composio, largamente utilizadas, no esto previstas no decreto. Diante da incerteza acerca do cumprimento da lei e incio das fiscalizaes pelo rgo ambiental municipal, muitos comerciantes decidiram fornecer sacolas de papel aos seus clientes, as quais tm um custo muito superior e fornecedores com capacidade limitada de atendimento.
 
Ocorre que, em 11 de julho de 2014, foi promulgada a lei estadual 21.412, vlida para todo o estado de Minas Gerais a partir de janeiro de 2015, dispondo sobre a disponibilizao da sacola plstica ao consumidor. Essa lei apresenta um conceito mais amplo para as sacolas admitidas no comrcio, uma vez que permite expressamente a disponibilizao de sacolas reciclveis, biodegradveis ou oxibiodegradveis, para o transporte de mercadorias adquiridas no comrcio varejista. Para tanto, as sacolas devem informar o peso e o volume por ela suportados, nome e CNPJ de seu fabricante e declarao expressa de que atende s especificaes definidas pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT).
 
Por fora da distribuio constitucional das competncias entre os entes federativos, entendemos que a lei estadual suplanta a norma municipal. Ao versar sobre a mesma matria (sacolas plsticas permitidas no comrcio), com maior abrangncia territorial, a lei mais recente gera a necessidade de os comerciantes se adequarem s suas especificaes. Na sequncia, para que haja um alinhamento no estado, todas as leis municipais anteriores devem se adequar ao disposto na citada lei estadual, tratando o assunto de maneira uniforme.
 
Certamente, surgiro questionamentos quanto nova lei estadual tambm, a exemplo da falta de indicao precisa sobre as penalidades aplicveis a quem descumprir a lei. Contudo, positivo que tenha sido dado o primeiro passo para uma uniformizao e que, em breve, as sacolas plsticas comuns devem ceder lugar para novas tecnologias mais amigveis ao meio ambiente.


Ana Carolina F. de Melo Brito, professora da disciplina \\\"Licenciamento Ambiental\\\" na Ps-Graduao em Desenvolvimento Sustentvel e Auditoria Ambiental na Faculdade dos Guararapes-International Laureate, scia do Trigueiro Fontes Advogados em Recife/PE


O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.

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