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EXPATRIADOS: QUAL LEGISLAO APLICAR?
Mariana Bernardo Barreiros
Novembro de 2014
Muito ainda se discute sobre qual legislao aplicar ao empregado expatriado, ou seja, aquele que foi transferido de empresa multinacional para trabalhar em nosso pas e vice-versa.

A palavra expatriado provm do latim ex (sin) e patria (pas, nao). Significa, portanto, que est fora da ptria. Um expatriado, neste sentido, uma pessoa que reside de forma temporria em um pas ou cultura distinta do pas que foi educado, cresceu ou possui residncia. Na cultura empresarial, todavia, utiliza-se a palavra expatriado para se referir ao empregado que foi transferido para trabalhar em outro pas.

Nos casos de transferncia de empregado entre empresas do mesmo grupo econmico, ainda que internacional, em virtude do princpio da continuidade do vnculo laboral, esta no acarreta a resciso do contrato de trabalho. importante, contudo, que essa transferncia seja implementada sempre com a anuncia do empregado.

A questo : o empregado que foi transferido para trabalhar em outro pas estar sujeito a qual legislao, a brasileira, ou a estrangeira do pas para onde foi alocado?

Para responder a esta questo, inicialmente preciso definir se a transferncia se deu de forma definitiva ou provisria.

Nos casos de transferncia provisria, ou seja, naquela em que h a predeterminao da transitoriedade do servio e o empregado permanece juridicamente vinculado ao estabelecimento que o enviou para prestar tais servios no exterior, no h discusso na doutrina e jurisprudncia sobre qual legislao aplicar.

Nessa hiptese de transferncia, o empregado transferido permanecer sujeito lei do local da celebrao do contrato de trabalho, j que, como o perodo de trabalho no outro pas delimitado, no se justifica a aplicao de lei estrangeira.

J em relao transferncia definitiva de empregado para empresa do grupo em outro pas, as normas de Direito Internacional Privado e a jurisprudncia brasileira ainda divergem sobre qual legislao dever ser aplicada.

Parte dos doutrinadores e juzes defendem que nos casos de transferncia definitiva de empregados para o exterior, estes estaro sujeitos legislao do local da execuo do contrato, ou seja, do pas para onde foram transferidos. O fundamento desses juristas est no artigo 198 do Cdigo de Bustamante que promulga a Conveno de Direito Internacional Privado, de Havana o qual determina ser territorial a legislao sobre acidentes do trabalho e proteo social do trabalhador.

De acordo com essa corrente, ao aplicar a legislao do local da execuo do contrato, evita-se a ocorrncia de pagamento de salrios e benefcios diferentes a um nico empregado, o que, segundo esse entendimento, feriria o Princpio da Isonomia. Em reverso expatriado sob a legislao do pas de origem , o empregado transferido receberia salrio diferenciado dos demais, dentro da mesma empresa.

Por outro lado, o posicionamento majoritrio atual, no Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de aplicar aos expatriados a legislao brasileira, respeitada a legislao estrangeira nos pontos em que esta for mais favorvel , como previsto na Lei n 7.064/82.

Isso porque a mencionada Lei, em seu artigo 3, inciso II, dispe que a empresa responsvel pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-, independentemente da observncia da legislao do local da execuo dos servios, a aplicao da legislao brasileira de proteo ao trabalho, naquilo que no for incompatvel com o disposto nessa Lei, quando mais favorvel do que a legislao territorial, no conjunto de normas e em relao a cada matria.

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, a utilizao to somente da lei do local da prestao de servios como previsto pelo artigo 198 do Cdigo de Bustamante apenas se aplica nas hipteses de trabalhadores contratados no Brasil, porm, para prestarem servios diretamente no exterior, ou seja, no seria uma situao de transferncia do empregado, mas sim uma contratao especfica para atuao direta em outro pas.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Contrato e incio de labor no Brasil - Posterior transferncia para o exterior - Incidncia da legislao brasileira em relao a todo o perodo laboral - Inaplicabilidade da ex- Smula n 207/TST. Dano moral. Deciso denegatria. Manuteno. A jurisprudncia do TST, mesmo antes do cancelamento da Smula n 207/TST, entendia que a lex loci executionis somente se aplicaria a trabalhadores contratados no pas para prestarem servios no exterior. Caso, entretanto, se trate de trabalhador contratado e exercente de funes no Brasil, com subsequente transferncia para o estrangeiro, voltando ou no a este pas, ter seu contrato regido pelas Leis trabalhistas brasileiras, respeitada a norma mais favorvel do estado estrangeiro, se houver, durante o perodo de estada naquele territrio externo. Assim, no h como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto no desconstitui os fundamentos da deciso denegatria, que subsiste por seus prprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 12700-58.2004.5.04.0025; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 01/02/2013; Pg. 361)

Nos casos de trabalhador contratado e exercente de funes no Brasil, com posterior transferncia para empresa do grupo no exterior, o Tribunal Superior do Trabalho entende, portanto, que a lei que reger o contrato de trabalho ser a lei trabalhista brasileira, respeitada a norma mais favorvel do Pas onde estiver o empregado alocado, se houver, e somente durante o perodo de estadia nesse local.

Mariana Bernardo Barreiros, advogada Trabalhista do Trigueiro Fontes Advogados em So Paulo/SP

O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.
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