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PRECLUSO PRO JUDICATO: O JUIZ TAMBM SOFRE LIMITAES NO PROCESSO
Ana Carolina F. de Melo Brito
Outubro de 2006

PRECLUSO PRO JUDICATO: O JUIZ TAMBM SOFRE LIMITAES NO PROCESSO



Entende-se por precluso a perda da faculdade de praticar ato processual. Segundo a doutrina, a precluso pode ser lgica, temporal ou consumativa.

A primeira veda a prtica de ato incompatvel com outro anteriormente levado a efeito pela parte. Isso porque, quando pratica um ato processual, a parte sinaliza um posicionamento, expressa uma vontade que, s vezes, no pode ser modificada posteriormente, sob pena de vulnerar-se o princpio da segurana jurdica. o caso do impedimento interposio de recurso para quem cumpre integralmente uma sentena condenatria, sem fazer qualquer ressalva(1). 

A segunda modalidade, a precluso temporal, est prevista no Artigo 183 do Cdigo de Processo Civil e sua ocorrncia verificada pelo simples decurso do prazo para a prtica do ato processual, o que dispensa declarao judicial nesse sentido.

Por fim, a precluso consumativa impede a prtica de ato j realizado, o qual no pode ser modificado, acrescentado ou reduzido.

Das definies acima apontadas conclui-se que, a partir da perspectiva das Partes, a precluso pode atingir de vrios modos a faculdade de realizar um ato processual. No entanto, deve-se observar que no somente as Partes litigantes em um processo so as responsveis pelos atos processuais. Por isso, o juiz que atua na relao processual tambm pode sofrer limitao para a prtica de determinados atos decisrios.

Assim, do mesmo modo como s partes vedado, aps a ocorrncia da precluso, objetivar a mudana do contedo decisrio ou a prtica de determinados atos processuais, tambm defeso ao Juiz retratar-se tardiamente ou modificar a substncia do que fora decidido. Isso ocorre porque os efeitos da precluso tambm atingem os poderes do Juiz, o qual, em regra, no pode decidir novamente questes j resolvidas, consoante a chamada precluso pro judicato(2).

O principal fundamento desse instituto controvertido encontra-se no princpio da segurana jurdica, que objetiva afastar das relaes jurdicas e do processo a incerteza, a insegurana quanto s etapas j superadas. Ainda, a precluso objetiva limitar a durao do processo, conferindo-lhe celeridade e obstando a prtica de atos  procrastinatrios ou arbitrrios.

A ttulo de ilustrao, colaciona-se o exemplo do juiz que decide sobre a distribuio do nus da prova, imputando ao autor a responsabilidade pelo pagamento dos honorrios periciais. Aps transcorrido o prazo para a interposio de agravo, o autor apresenta pedido de reconsiderao, sob o fundamento de que a remunerao arbitrada estaria elevada. Ao decidir o pedido de reconsiderao, o magistrado determina que os referidos honorrios sejam repartidos entre os litigantes. Observa-se no exemplo mencionado que ocorreu a precluso temporal para a parte autora se insurgir em face da deciso. De outro lado, em se tratando de direito disponvel da parte autora atingido pela precluso, no poderia o juiz ter decidido novamente questo j decidida, imputando ao ru a responsabilidade de recolhimento da metade dos honorrios periciais e desrespeitando o Artigo 33 do Cdigo de Processo Civil.

Advirta-se, porm, que a precluso pro judicatosomente incide em questes que estejam na esfera de disponibilidade das partes. Isso porque, em se tratando de questes de ordem pblica, a precluso no se opera, podendo ser decididas novamente a qualquer tempo e grau ordinrio de jurisdio, prescindindo de provocao.

Em se tratando de relao jurdica continuativa, se sobrevier alterao no estado de fato ou de direito que autorize o requerimento de modificao daquilo que fora estatudo na deciso, possvel o juiz decidir as questes j decididas, que dizem respeito mesma lide.(3)

Outro exemplo clssico de modificao da deciso judicial autorizada por lei encontra-se nos embargos de declarao, os quais podem ter, excepcionalmente e por via reflexa, o efeito de alterar substancialmente a deciso, indo alm de sua bsica funo de integrar o julgado.(4)

Assim, conclui-se que as excees apresentadas no invalidam a regra geral. Embora controvertido, o instituto da precluso pro judicato  reconhecido pela jurisprudncia, para a qual a ocorrncia da precluso em face de uma das partes do processo judicial gera tambm uma conseqncia jurdica para o Juzo, consistente na impossibilidade de alterar sua deciso. Em outras palavras, nesses casos o prprio juiz sofre uma limitao no processo, sendo impedido pelo ordenamento jurdico de mudar o seu comando decisrio de forma vlida.

 

Recife, outubro de 2006

(1) Artigo 503 do Cdigo de Processo Civil 
(2) Artigo 471 do Cdigo de Processo Civil
(3) Inciso I do Artigo 471 do Cdigo de Processo Civil
(4) Inciso II do Artigo 463 do Cdigo de Processo Civil

 

 

 
 

* Ana Carolina F. de Melo Brito  advogada deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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