NEWSLETTERS, ARTIGOS E MÍDIA

ARTIGOS

GRANDES GERADORES DE RESDUOS TEM NOVAS OBRIGAES EM SALVADOR
Ana Carolina F. de Melo Brito - Anacarolina de Azevedo Ismerim Silva
Novembro de 2014
A Poltica Nacional de Resduos Slidos-PNRS (Lei n 12.305/2010) instituiu as principais diretrizes para o manejo dos resduos em nosso Pas, apresentando os Princpios que iro reger o sistema; os objetivos a serem alcanados e os instrumentos legais aptos a alcanar a finalidade da lei.  Para diferenciar as regras aplicveis a cada situao, a PNRS adotou duas formas de classificao dos resduos: quanto origem e quanto periculosidade. No entanto, por se tratar de uma norma geral, a PNRS deixou a cargo dos titulares de servio de limpeza urbana a possibilidade de equiparao de resduos de origem diversa queles de origem domiciliar, que a princpio no so perigosos e so produzidos em menor volume, portanto, geram obrigaes de menor escala aos seus geradores.
 
Para que se entenda o alcance da norma, preciso lembrar que, de acordo com o artigo 30, incisos I e V, da Constituio Federal, o titular do servio pblico de limpeza pblica o Municpio. Nesse passo, a PNRS no definiu, por exemplo, o que o gerador de grande porte. Noutras palavras, no se definiu, em carter geral, para todo o Pas, a partir de qual limite e critrio objetivo o gerador de resduos passa a ter obrigaes mais rigorosas. No deveria ser diferente, porque esse critrio pode variar de acordo com cada comunidade, considerando as diferenas regionais, os interesses e peculiaridades de cada Municpio. No mesmo tom, o Regulamento da Poltica Nacional de Resduos Slidos (Decreto n 7.404 de 23.12.2010) tambm no traz a definio do gerador de grande porte, pois tal enquadramento ocorrer segundo critrios fixados em legislao local.
 
Visando essa regulamentao local, para definir quem so os geradores de grande porte, foi editada recente alterao legislativa do Municpio de Salvador. Assim, preceitua a redao atual do Cdigo Tributrio e de Rendas do Municpio do Salvador: os proprietrios, possuidores ou titulares de estabelecimentos pblicos, institucionais, de prestao de servio, comerciais e industriais, terminais rodovirios e aeroporturios, cujo volume de resduo produzido por dia seja igual ou superior a trezentos litros, so considerados grandes geradores. Ficam excludos desse enquadramento os estabelecimentos residenciais, tais como casas e condomnios, localizados na capital baiana.
 
Com a regulamentao mais recente da referida lei municipal, por meio do Decreto n 25.316, publicado em 12.9.2014, aqueles definidos como grandes geradores ficam obrigados a fazer a gesto de seus resduos, s suas prprias expensas. Isso significa que sero integralmente responsveis pelo conjunto de aes exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinao final ambientalmente adequada dos resduos slidos que produzem.
 
Para os grandes geradores de Salvador, destaca-se a obrigao de realizar o cadastramento junto empresa municipal de limpeza urbana (LIMPURB), no prazo de at noventa dias da publicao do referido Decreto, isto , at o dia 12.12.2014.  Para o referido cadastramento, ser preciso apresentar o Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos; demonstrar a regularidade com relao s obrigaes tributrias municipais e a capacidade de promoo dos meios necessrios para a realizao da coleta, incluindo, sempre que possvel, a no-gerao, reduo, reutilizao e reciclagem dos resduos, com o envolvimento de catadores e cooperativas.
 
Esclarea-se que o Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos (PGRS) tornou-se parte integrante do processo de licenciamento em 2010, mas ainda se apresenta como um recente instrumento de gesto ambiental. Todos os grandes geradores- assim como os operadores de resduos perigosos- so obrigados a elaborar e pr em prtica o PGRS, que deve ser apresentado, tambm, ao rgo responsvel pelo licenciamento ambiental, quando solicitado. Portanto, para esses geradores, o PGRS um documento obrigatrio, que deve conter o diagnstico dos resduos gerados, definio das atividades necessrias e dos responsveis por cada etapa desse gerenciamento, bem como a definio de metas de aprimoramento da gesto, considerados os objetivos da Poltica Nacional. Desta forma, o PGRS deve ter em mira a proteo da sade pblica e da qualidade ambiental e o objetivo da no gerao, reduo, reutilizao, reciclagem e tratamento dos resduos slidos. E para assegurar a sua adequao ao sistema, o PGRS deve ser produzido por um profissional habilitado, que detenha responsabilidade tcnica para a elaborao, implementao, operacionalizao e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resduos slidos, nelas includo o controle da disposio final ambientalmente adequada dos rejeitos.
 
Os grandes geradores de Salvador, aps a elaborao do PGRS, cadastramento e incio do manejo de seus resduos, ficam desobrigados do pagamento da taxa de limpeza urbana (TL), mas no podem fazer por si mesmos o transporte e destinao dos resduos. Segundo a norma municipal, os grandes geradores devem contratar empresa tambm cadastrada junto ao Municpio para tal finalidade. Sem embargo dessa terceirizao, os grandes geradores preservam consigo a obrigao de informar mensalmente LIMPURB, at o quinto dia til do ms, a quantidade de resduos gerados, apresentando os respectivos comprovantes de destinao final, sendo solidariamente responsveis com os seus contratados, em caso de dano ambiental.
 
Sob o ponto de vista da legalidade, talvez caiba questionamento sobre a exigncia imposta s empresas terceiras- que ficaro responsveis pela coleta, transporte, tratamento e disposio final dos resduos-, para que tenham sede no Municpio de Salvador. Igualmente, parece sensvel crtica a obrigatoriedade de cadastramento anual dos veculos de transporte, mediante pagamento de taxa. No obstante, soa claro que a regulamentao ora debatida relaciona-se com a preocupao crescente e atual com as questes ligadas preservao do meio ambiente, bem como premente necessidade de o Municpio se adequar s diretrizes estabelecidas pela PNRS. Nesse sentido, a regulamentao da Lei Municipal n 8.473/13 atende ao quanto almejado pela Poltica Nacional de Resduos Slidos, de forma que os grandes geradores devem ficar atentos s suas responsabilidades, sob pena de sofrerem sanes administrativas.

Ana Carolina F. de Melo Brito, professora da disciplina \"Licenciamento Ambiental\" na Ps-Graduao em Desenvolvimento Sustentvel e Auditoria Ambiental na Faculdade dos Guararapes-International Laureate, scia do Trigueiro Fontes Advogados em Recife/PE

Anacarolina de Azevedo Ismerim Silva advogada de Trigueiro Fontes Advogados na Unidade de Salvador-BA

O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.
Voltar
:: Trigueiro Fontes Advogados :: 2015
Facebook Trigueiro Fontes Twitter Trigueiro Fontes Linkedin Trigueiro Fontes
.: Intranet :.