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OS TRIBUNAIS E AS CONDENAES: QUEM PAGA A CONTA?
Carlos Rosemberg
Outubro de 2006

OS TRIBUNAIS E AS CONDENAES: QUEM PAGA A CONTA?



Em um pequeno municpio do interior nordestino, um cidado ingressa com uma ao para que o Estado seja obrigado a custear o seu tratamento contra uma enfermidade cujo procedimento deve ser assistido por especialistas norte-americanos. Com fundamento na Constituio Federal, o Judicirio defere o petitrio e o Municpio condenado a arcar com o referido tratamento.

            Noutro caso, uma empresa concessionria de servios pblicos inclui o nome de um cidado no cadastro dos rgos de restrio ao crdito. Absolutamente alheio conduta da prestadora de servios, o cidado busca financiamento em uma instituio bancria onde recebe a negativa diante do registro no banco dos inadimplentes. Novamente se busca a tutela do Estado e a empresa condenada ao pagamento de uma indenizao por danos morais.

            Ambos os casos relatados foram extrados de situaes corriqueiras. So hipteses em que a obrigao advinda do exerccio do Direito recaiu ora sobre a administrao pblica, ora sobre a iniciativa privada, mas h um ponto em comum e sobre essa questo que trataremos doravante: afinal, quem paga a conta ?

            Ao proferir uma deciso condenando um ente pblico ou privado ao pagamento de uma indenizao ou custeio de um tratamento de sade, o Magistrado dever ponderar no somente o reflexo imediato daquela obrigao ao vencido, mas todo o processo que ser desencadeado a partir do momento em que a Parte ter que encontrar uma forma de prover o dispndio resultante da deciso judicial. Mormente em razo da conhecida formao de jurisprudncia sobre a matria: o precedente.

            Voltando ao caso do pequeno municpio, cuja receita enxuta e onde uma deciso obrigando a custear o tratamento de um cidado fora do pas resulte em um forte impacto nas contas pblicas. Deveria o bem-estar de um indivduo sobrepujar a coletividade? O Estado tem o dever constitucional de conceder ao cidado tratamento de sade, da mesma forma que a Constituio Federal promove a defesa dos interesses coletivos.

            A administrao pblica transferir o custo das decises judiciais que resultem em obrigaes pecunirias ao contribuinte. Em um pas onde a carga tributria h tempos ultrapassou todas as barreiras da tolerncia, tal prtica acarretar em evidente prejuzo sociedade. De outro lado, o administrador pblico encontra-se vigiado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Como encontrar o meio termo entre o legal e o moral?

            Da mesma forma, a empresa que se encontra s voltas em demandas judiciais com vultosas condenaes, naturalmente procurar diluir o custo ao definir o preo do seu servio/produto. Mais uma vez, caber sociedade o pagamento da conta. O objetivo precpuo de uma empresa o lucro e no sero as decises judiciais que inibiram o aumento da Receita. Afinal, se no h capital suficiente, o fluxo de caixa ser prejudicado, impossibilitando o exerccio da atividade econmica.

            Nos Estados Unidos, o bero das condenaes milionrias, as empresas de cigarros, armas, automveis para citar algumas j sofreram gravosas derrotas nos Tribunais. H quem defenda a utilizao do modelo norte-americano como paradigma para se arbitrar o valor das condenaes no Brasil. Com o devido respeito, o pensamento est equivocado. Ao condenar uma empresa ao pagamento de uma indenizao de grande valor, o Magistrado poder incorrer em dois resultados negativos para a sociedade: o repasse da condenao como custo da empresa ao preo final ou, pior, o encerramento das suas atividades.

            A doutrina nacional com freqncia debate o arbitramento da indenizao. Princpio da Razoabilidade, Adequao Social entre outros so expostos como norte aos Magistrados. A eterna discusso entre o enriquecimento sem causa e a sano ao ofensor. Mas e quando no h ofensor? E quando a responsabilidade decorrente da omisso do Estado em, por exemplo, oferecer servio pblico de qualidade ? De fato correta uma deciso que resultar em prejuzo da coletividade em prol do bem-estar individual?

            Na iniciativa privada, a deciso de uma reclamao trabalhista poder resultar no encerramento das atividades de uma empresa, pelo simples fato de no haver receita que sustente uma condenao exorbitante. O Magistrado deve estar atento a isso. Proferir uma deciso justa, mas que seja passvel de execuo e, mais importante ainda, zele pelo bem-estar da coletividade. O desemprego de dezenas ou milhares no deve ser rechaado em detrimento ao benefcio individual.

            A proposta dilatar o horizonte ao interpretar a lei e proferir o resultado. A execuo de uma deciso resultar em circunstncias imediatas e mediatas. O modelo econmico vigente em nosso pas exige das empresas mais do que da administrao pblica um esforo contnuo para a sobrevivncia. De outro lado, deve-se observar a obedincia lei. Neste meio, o Julgador decidir o rumo de todo um conjunto que integra cada Parte.

 

Porto Alegre, outubro de 2006

 

 

 
 

Carlos Rosemberg Fernandes Jr.   advogado de TRIGUEIRO FONTES  Advogados

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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