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O STJ E A LOGSTICA REVERSA
Pedro Szajnferber De Franco Carneiro
Outubro de 2014

Recentemente, o Superior Tribunal de Justia (STJ) julgou importante precedente sobre a extenso das obrigaes legais das empresas sobre a implantao de sistemas de logstica reversa. A ao civil pblica foi movida pela Organizao No Governamental Habitat (Associao de Defesa e Educao Ambiental) contra a empresa Refrigerantes Imperial S/A. A ideia era obrigar a empresa ao recolhimento de embalagens de polietileno tereflatado \"Pet\" em parques, praas, ruas, lagos, rios e \"onde forem encontrados\", com fundamento na Lei Estadual de Resduos Slidos n 12.493/99 do Paran. 

O Tribunal de Justia do Paran entendeu, em resumo, que a empresa possui responsabilidade objetiva ps-consumo pela poluio ao meio ambiente. Por isso, tem obrigao de adotar providncias em relao destinao final e ambientalmente adequada das embalagens plsticas de seus produtos, assim como investir parte dos gastos corporativos com publicidade em educao ambiental.
 
Depois de cerca de 12 anos do julgamento pelo TJ paranaense, o STJ reanalisou a condenao imposta empresa. Nesse sentido, o julgado da corte especial contm aspectos importantes para a correta compreenso das obrigaes empresariais relacionadas ao sistema de logstica reversa.
 
No se pode atribuir aos fabricantes de embalagens integral responsabilidade pela destinao dos resduos gerados
 
A par das questes processuais que envolveram o conhecimento e anlise do mrito do recurso, extrai-se do voto do relator, ministro Antnio Carlos Ferreira, a confirmao de que a ao judicial relaciona pedido relativo responsabilidade ps-consumo do fabricante por eventuais danos ambientais decorrentes da inadequada destinao de resduos slidos pelos consumidores, como as embalagens Pet utilizadas por fabricantes de refrigerantes. Ele entendeu que caberia empresa apresentar normas legais favorveis interpretao da extenso da sua responsabilidade ambiental, tendo em vista a impossibilidade de o STJ analisar a aplicao das leis que nortearam o julgamento pelo tribunal paranaense, notadamente a lei do Estado do Paran sobre Resduos Slidos e a responsabilidade objetiva prevista na Lei Federal 6.938, de 1981.

Contudo, o voto do ministro relator reconhece que a responsabilidade ps-consumo das empresas por anos gerados por resduos slidos agora regulada pelos ditames da Lei Federal 12.305/10 que instituiu a Poltica Nacional de Resduos Slidos. Na mesma linha de raciocnio, o voto vencido do ministro Raul Arajo destacou a importncia do julgamento para a jurisprudncia, em razo da condenao imposta empresa de refrigerantes mesmo quando o seu descarte feito pelo consumidor.
 
Assim, sendo permitida pela lei a comercializao de bebidas em embalagens dessa natureza, sendo seu consumo realizado em diferentes lugares e situaes, reconheceu que o precedente poder afetar a economia nacional, inclusive podendo ser estendido aos setores automotivo e eltrico, dentre outros. Para Arajo, assumir que a empresa responsvel quando o descarte inadequado realizado pelo consumidor implicaria na mudana do entendimento da corte em relao responsabilidade ps-consumo. Segundo ele, a deciso tomada em face da empresa foi apenas fundada em princpios, sem considerar a legislao atual sobre resduos slidos.

Com efeito, a deciso no considerou que embora objetiva, a responsabilidade pela destinao ambientalmente adequada das embalagens Pet compartilhada pela cadeia produtiva, desde a sua fabricao, distribuio, comercializao at o seu descarte final pelo consumidor. o que se estabelece pela Poltica Nacional de Meio Ambiente vigente no Brasil. Assim, em sistemas de logstica reversa, as obrigaes, para minimizar o volume de resduos gerados e promover sua destinao adequada, so individualizadas e encadeadas entre os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, titulares de servios pblicos de limpeza urbana e consumidores. certo que a estes cabe a responsabilidade de realizar seu descarte adequado, sob pena de inviabilizar o sistema de logstica reversa.
 
Desde que munido das relevantes informaes para o descarte adequado das embalagens Pet, o consumidor deve destinar tais resduos de acordo com o previsto no sistema de logstica reversa, contando, ainda, com a devida atuao dos sistemas de coleta seletiva, cuja responsabilidade no , a priori, dos fabricantes, mas sim dos titulares dos servios pblicos de limpeza urbana.
 
Sabe-se que a coleta seletiva de resduos ainda necessita avanar nos municpios brasileiros, assim como as discusses envolvendo os acordos setoriais para conferir segurana jurdica e viabilidade aos sistemas de logstica reversa. Neste sentido, no se pode atribuir aos fabricantes de embalagens ou s empresas que envasam seus produtos nessas embalagens, integral responsabilidade pela destinao dos resduos gerados, muito menos determinar que realizem aes de recolhimento em vias pblicas, quando certo que tal obrigao no lhes cabe. Entender contrariamente fazer letra morta dos princpios da Poltica Nacional de Resduos Slida, assim como atentar contra a livre iniciativa econmica, garantida pela Constituio.



Pedro S. de Franco Carneiro, scio de Trigueiro Fontes Advogados em So Paulo/SP

O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.

 

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