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BASE DE CLCULO DE MULTA RESCISRIA DE CONTRATO DE TRABALHO DO APOSENTADO QUE PERMANECE NA ATIVA
Victoria Fainstein Henrique Oliveira
Outubro de 2006

BASE DE CLCULO DE MULTA RESCISRIA DE CONTRATO DE TRABALHO 
DO APOSENTADO QUE PERMANECE NA ATIVA


 

A Orientao Jurisprudencial 177 da SDBI-1 do TST (OJ 177), ainda vigente, estatui que a aposentadoria espontnea do empregado pe fim ao contrato de trabalho, mesmo que aps tal aposentadoria o empregado continue a trabalhar na mesma empresa. 
Ao nosso sentir, tem razo o entendimento predominante do TST, pois no se pode confundir aposentadoria espontnea com demisso sem justa causa. A aposentadoria modalidade de extino do contrato de trabalho, enquanto que a multa indenizatria de 40% sobre o FGTS somente devida nos casos de dispensa sem justa causa, com intuito de proteger a relao de emprego e inibir prtica de atos demissionrios injustificados. 
Admitir a incidncia da multa de 40% sobre os depsitos do FGTS, quando a terminao do contrato de trabalho se deu por vontade do empregado ao aposentar-se espontaneamente, implicaria afronta aos dispositivos do Artigo 10, inciso I do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias e Artigo 7, inciso I, da Constituio Federal.
Dessa forma, a multa de 40% sobre o saldo da conta do FGTS, decorrente de demisso imotivada, somente pode ter por base de clculo os depsitos efetuados no perodo do segundo contrato de trabalho, posterior aposentadoria espontnea.
Convm ressaltar, no entanto, que o STF tem adotado tese jurdica diversa, no sentido de que a aposentadoria no extingue o vnculo empregatcio(1). 
Em nosso sistema jurdico no existe vinculao obrigatria s decises do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Pretrio Excelso no editou at o momento nenhuma smula vinculante, nos termos do recente Artigo 103-A da Constituio Federal. De todo modo, o julgado mencionado (oriundo da Suprema Corte do Pas) por certo acarretar a ineficcia da OJ 177 e pode vir a causar mudana na jurisprudncia cristalizada nos Tribunais do Trabalho(2). 
H notcias veiculadas na mdia(3)no sentido de que, diante de decises que tm sido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a OJ 177 seria inconstitucional, por partir da premissa equivocada de que o advento da aposentadoria voluntria implica a extino do contrato de trabalho.
Entendemos, entretanto, que o eventual cancelamento da OJ 177 no necessariamente implicar o reconhecimento de que a multa de 40% incidente sobre o montante dos depsitos fundirios ter por base de clculo todos os depsitos efetuados pelo empregador em favor do empregado despedido, incluindo-se o perodo anterior aposentao.
Em momento algum o Supremo Tribunal Federal afirmou, como pretende a mdia, que a multa de 40% do FGTS teria por base de clculo todos os depsitos efetuados pelo empregador em favor do empregado despedido, incluindo-se o perodo anterior aposentao. Tampouco poderia faz-lo, sob pena de afronta, como j se disse (e como o afirmou o Ministro Marco Aurlio em seu voto vencido(4)), ao Artigo 10, inciso I do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias e Artigo 7, inciso I, da Constituio Federal.
Vale observar que, ainda que a aposentao voluntria no implique necessariamente a extino do contrato de trabalho, a penalidade pela despedida imotivada, se incidente sobre os depsitos anteriores aposentao, acarretaria enriquecimento sem causa do empregado. Entendemos desta maneira em razo da disparidade entre as naturezas jurdicas do fundo (depsitos em conta vinculada) e da multa pela despedida imotivada.
Com efeito, o fundo constitudo (dentre outros motivos, mas precipuamente) para cobertura do evento "despedida involuntria". Quem se aposenta voluntariamente no sofre tal sinistro. A lei alarga a hiptese de permisso do saque para aquele que se aposenta com a finalidade econmica de propiciar ao aposentado, no fim de sua vida laboral, a recompensa pelo tempo de servio.
A multa, por sua vez, tem sua razo de existir na quebra da expectativa de manuteno de vnculo.
Ora, o direito ao saque do FGTS (fundo constitudo para cobertura do evento "despedida involuntria"), quando da aposentao, tem efeito de contraprestao (premial, em relao ao empregado) pela manuteno do vnculo pelo prazo necessrio aposentadoria. Assim, aplicada a multa pela resciso aps a aposentadoria, esta no pode alcanar os depsitos pretritos, pois a expectativa (de manuteno de vnculo), com relao ao perodo anterior aposentadoria, foi quebrada por ato de vontade do prprio aposentado. 
Vale lembrar que o advento da aposentao propicia a percepo de proventos de aposentadoria, calculados para o fim de que no mais precise trabalhar a fim de obter meios de subsistncia. A situao jurdica do aposentado que permanece na ativa , pois, bastante distinta da situao do empregado que, antes da aposentaria, apenas percebe salrio. 
Ao ter o aposentado que continua na ativa o direito (muito mais por uma razo premial, e no por uma razo securitria, indenizatria) ao saque do fundo e ao passar a perceber proventos de aposentadoria, a expectativa de despedida involuntria pelo que laborou antes da aposentao no mais existe. No h motivo, pois, para que se vincule a multa pela futura despedida imotivada aos depsitos de perodo anterior aposentao. Do ponto de vista do empregador, este estaria punido por um perodo em que manteve a relao de emprego, e por tempo suficiente, at mesmo, para que o aposentado fizesse jus a levantar, premialmente, os depsitos efetuados em razo da eventual despedida involuntria.
Em sntese:
( a ) a OJ 177 no est formalmente revogada(5), continua eficaz, mas poder se tornar ineficaz em breve tempo, podendo mesmo ser revogada, em razo de suas premissas;
( b ) a revogao da OJ 177 (em razo de decises do STF) no deve implicar a extenso da base de clculo da multa de 40% do FGTS aos depsitos anteriores data de aposentao, por implicar enriquecimento sem causa;
( c ) haveria enriquecimento sem causa na medida em que a manuteno do vnculo de emprego pelo prazo necessrio o que origina o prmio ao aposentado que, ainda que no despedido involuntariamente, faz jus ao saque;
( d ) a multa de 40% do FGTS deve incidir sobre os depsitos efetuados posteriormente aposentao, por indenizar quebra de expectativa posterior aposentao voluntria.

 

So Paulo, outubro de 2006


(1)Por todas as decises proferidas nesse sentido cite-se o acrdo que julgou o RE n 449.420 / PR, Publicado no DJ de 14.10.2005.
(2)At o momento, no entanto, o TST d mostras de que manter o entendimento, em conformidade com o que se expe ao longo deste Artigo, segundo se depreende de notcia veiculada no Informativo do TST em 6.9.2006, a respeito do julgamento do RR n 616084/1999.9, cujo acrdo no foi ainda publicado.
(3)Marcos Czari, Jornal Folha de So Paulo, edio de 9.10.2005.
(4)No mesmo RE n 449.420 / PR, Publicado no DJ de 14.10.2005.
(5)Proc. n TST-RR-57.243/2002-900-02-00.2. Ac. 3 Turma. RR - 57243/2002-900-02-00. Publicado no DJ em 10.8.2006.

 

 

 
 

Victoria Espinheira Fainstein e Henrique Silva de Oliveira so advogados de TRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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