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ALTERAES TRAZIDAS PELA LEI N 12.873/2013 LICENA MATERNIDADE
rika Brando Soares de Oliveira
Outubro de 2014

A Constituio Federal de 1988, no rol de direitos sociais, prev em seu artigo 7, inciso XVIII, licena maternidade de 120 dias, sem prejuzo do emprego e do salrio e, no inciso XIX do mesmo dispositivo, est prevista a licena paternidade de 5 dias. 

 

As referidas licenas visam a proteo criana que, em seus primeiros meses de vida, precisa de cuidado e ateno especiais. O perodo de licena fundamental para o beb se acostumar com a vida fora do tero, propiciando-lhe dedicao exclusiva da me, incentivando o aleitamento materno e fortalecendo os laos familiares.

 

Antigamente a figura da me era vista como nico referencial de cuidado da famlia, tanto que foi a ela (gestante) que a Constituio Federal de 1988 deu maior ateno, concedendo estabilidade de emprego, sem prejuzo da percepo do salrio, no perodo de afastamento laboral. Perodo este, inclusive, maior do que o concedido ao pai.

 

O texto normativo da Consolidao das Leis do Trabalho datado de 1943, poca em que conceito de famlia era bem diferente do atual. Com o passar dos anos, a equiparao de direitos das licenas maternidade e paternidade tornou-se inevitvel em algumas situaes, como por exemplo, em casos de pais vivos e de casais homossexuais.

 

A Lei n 12.873/2013, sancionada em outubro de 2013, entrou em vigor em janeiro de 2014 e definiu novas regras sobre licena maternidade em casos de adoo, guarda judicial ou morte de um dos cnjuges, visando adequao da legislao realidade atual. A referida norma alterou a redao do artigo 392-A, incluindo o 5, bem como dos artigos 392- B e 392-C, todos da Consolidao das Leis do Trabalho.

 

O artigo 392 da CLT tratava da licena maternidade apenas para a empregada em caso de adoo ou obteno de guarda judicial para fins de adoo. A Lei n12.873/2013 incluiu o pargrafo 5 no artigo 392-A da CLT[1], concedendo tanto empregada quanto ao empregado o mesmo direito licena maternidade em virtude de adoo ou guarda judicial conjunta. No entanto, apenas um integrante do casal, seja ele homo ou heterossexual, poder usufruir o referido benefcio.

 

Verifica-se, portanto, que o referido artigo no restringe mais o benefcio da licena maternidade apenas mulher adotante, estendendo-o tambm aos homens.

 

Ou seja, o empregado, homem ou mulher, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoo, poder gozar de licena-maternidade de 120 (cento e vinte) dias e o benefcio do salrio-maternidade ser pago diretamente pela Previdncia Social, alm de outros direitos previstos nos pargrafos do artigo 392 da CLT.

 

O Judicirio tem admitido a adoo por casais homossexuais e a nova legislao sanou, em parte, a lacuna que havia sobre o tema.

 

Importante descartar, tambm, a incluso dos artigos 392-B e 392-C da CLT[2] que conferem o direito licena maternidade para cnjuge ou companheiro no caso de falecimento da genitora, bem como para homens que adotarem ou obtiverem guarda judicial.

 

O artigo 392-B da CLT estendeu o direito de usufruir a licena maternidade ao cnjuge sobrevivente ou companheiro, empregado, em caso de falecimento da genitora (cnjuge ou companheira), pelo perodo integral ou tempo restante a que a me da criana teria direito, exceto no caso de o recm-nascido vir a bito ou ser abandonado.

 

J o artigo 392-C da CLT equiparou os pais adotivos aos biolgicos, assegurando estes o direito licena maternidade, incluindo a guarda judicial para fins de adoo. A incluso deste artigo apenas ratifica a isonomia entre filhos adotados e biolgicos que j estava prevista na Constituio Federal.

 

Essas foram as principais mudanas trazidas pela Lei em comento, quanto licena maternidade, que devem ser observadas pelas empresas de forma mais atenta e criteriosa.

 

1 Art. 392-A. empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoo de criana ser concedida licena-maternidade nos termos do art. 392.
(...)
5o A adoo ou guarda judicial conjunta ensejar a concesso de licena-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardies empregado ou empregada. (grifo nosso)
 

2 Art. 392-B.  Em caso de morte da genitora, assegurado ao cnjuge ou companheiro empregado o gozo de licena por todo o perodo da licena-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a me, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoo.

 

rika Brando Soares de Oliveira,  advogada Trabalhista do Trigueiro Fontes Advogados em Salvador/BA

O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.

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