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VCIO DO PRODUTO A RESPONSABILIDADE DAS ASSISTNCIAS TCNICAS
Mariana Campo Pires Fernandes Pastore
Setembro de 2014

O artigo 18 da Lei n 8.078/90, Cdigo de Defesa do Consumidor, prev que os fornecedores de produtos de consumo durveis ou no durveis respondem solidariamente pelos vcios de qualidade ou quantidade que os tornem imprprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.


Levando-se em considerao que fornecedor a pessoa ou empresa que de alguma forma produz, cria, constri, transforma ou comercializa produtos ou servios. O que, ento, podemos dizer sobre a assistncia tcnica, que, em tese, seria um servio ps venda prestado pelas fabricantes?

O servio proporcionado pela assistncia tcnica recomendado no 1, do artigo 18 do CDC, com o propsito de sanar o defeito apresentado no prazo mximo de trinta dias. 

Existindo vcio do produto, e no sanado no prazo de 30 dais, o consumidor poder:


I - a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso;

II - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preo.


No caso da devoluo do valor do bem, o consumidor dever ser ressarcido pelo fornecedor e no pela assistncia tcnica autorizada a repar-lo.

Todavia, em caso de impossibilidade de prestao do servio, qual a responsabilidade da assistncia tcnica perante o consumidor? Essa a pergunta que propomos reflexo.

Vemos com certa frequncia no Judicirio, especialmente nos Juizados Especiais, em caso de vcio de produto, aes propostas contra o comerciante, o fabricante e tambm a assistncia tcnica, pois esta no teria cumprido prazo de 30 dias previsto em lei para reparo do bem.

Porm, importante atentar para o fato que a assistncia tcnica uma prestadora de servio abastecida pela fabricante do produto, ou seja, todos os instrumentos necessrios para realizao do servio de conserto e manuteno dos produtos so fornecidos pela fabricante.

Sendo assim, deve-se levar em conta o(s) motivo(s) pelo(s) qual(is) a assistncia tcnica no realizou o servio que lhe incumbia, isto , ou pela carncia de peas dos produtos disponveis no mercado ou por falha no atendimento.

Na primeira hiptese, segundo decises atuais do Poder Judicirio , a assistncia tcnica mesmo sendo uma fornecedora de servio, na qualidade de colaboradora de um fabricante, no deve ser responsabilizada por vcio do produto.

A responsabilizao das assistncias tcnicas por vcio dos produtos, produzidos e comercializados por terceiros, tornaria bastante difcil sua permanncia no mercado. 

Por outro lado, a responsabilidade deve recair sobre a assistncia tcnica quando o servio mal prestado decorrer de ato ou fato no relacionado ao fabricante, isto , a deficincia na prestao do servio surgir da prpria assistncia tcnica, exonerando o fabricante/comerciante de responsabilidade. o caso, por exemplo, quando o consumidor se sente insatisfeito ou desatendido porque no consegue retorno da assistncia, ou a assistncia afirma que o produto est reparado e esse permanece apresentando o mesmo problema.

Dessa forma, diferentemente de quando h a impossibilidade de reparar o vcio do produto por falha do fabricante, a assistncia tcnica dever ser responsabilizada pela falha do servio que oferece ao consumidor.

Portanto, no tendo a pretenso de esgotar temtica de enorme importncia para o mercado atual, inicialmente, o consumidor dever analisar qual a relao da assistncia tcnica entre o produto viciado e o fabricante, bem como o motivo da impossibilidade de conserto, para o fim de se evitar aes judiciais ou mesmo que reclamaes administrativas injustas, e que acarretem prejuzos essas pequenas empresas.

[1] TJ-DF - Ao Cvel do Juizado Especial : ACJ 647794820078070001 DF 0064779-48.2007.807.0001

NOTEBOOK COM DEFEITO. FALTA DE REPARO NO TEMPO ADEQUADO. AQUISIO DE OUTRO. DIREITO RESTITUIO DA QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO RECONHECIMENTO. EMPRESA ATUA COMO REPRESENTANTE DE FBRICA DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DEVER DE INDENIZAR. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE ASSISTNCIA TCNICA. DEVOLUO DO VALOR PAGO MEDIANTE DEVOLUO DO PRODUTO DEFEITUOSO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

 

TJ-RS - Recurso Cvel : 71001650712 RS

CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. VCIO DO PRODUTO. CONECTOR DE CARGA SOLTO. DANO MORAL INEXISTENTE. ASSISTNCIA TCNICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA


Mariana Campo P. F. Pastore, advogada cvel do Trigueiro Fontes Advogados em So Paulo/SP

O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.

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