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ENCERRAMENTO DE LIXES: VAI DAR TEMPO?
Ana Carolina F. de Melo Brito
Agosto de 2014

A Poltica Nacional de Resduos Slidos est em vigor desde 2010 com suas diretrizes para o avano dessa questo ambiental. Um dos pilares da norma a disposio final ambientalmente adequada dos resduos, razo pela qual foi estabelecida uma importante meta para este ano, consistente na eliminao dos lixes at 3 de agosto de 2014. Os lixes, que no se confundem com os aterros sanitrios, so locais de disposio de rejeitos, sem tratamento ou preveno de riscos ambientais.

 

O banimento dos lixes uma obrigao que cabe primordialmente aos Municpios, mas havia uma esperana de que houvesse fixao de nova data. A expectativa de prorrogao de prazo no significou uma mera aposta dos governantes municipais na falta de efetividade da PNRS, j que tem outras razes para defender a ampliao do prazo.

 

A PNRS deve ser interpretada e aplicada em conjunto com outras normas que estabelecem as premissas para polticas pblicas correlatas, a exemplo das regras para o saneamento, definidas pela Lei n. 11.445/2007. Esta lei define o saneamento como o conjunto de servios, infraestruturas e instalaes operacionais relativas aos processos de abastecimento de gua potvel; esgotamento sanitrio; manejo de resduos slidos e drenagem e manejo das guas pluviais urbanas.

 

Observa-se que a Lei de Saneamento Bsico e seu regulamento inicialmente estabeleceram que todas as prefeituras teriam a obrigao de elaborar o Plano Municipal de Saneamento Bsico (PMSB) at dezembro de 2013, sob pena de no poder acessar recursos oramentrios da Unio destinados a essa finalidade. O PMSB deve abranger o manejo de resduos slidos e as demais reas citadas acima, que integram o saneamento bsico, para que seja um instrumento estratgico de planejamento e gesto pblica. Ocorre que, em 21 de maro deste ano, o Decreto n 8211/14 alterou o prazo inicialmente fixado, de forma que os municpios tero agora at 31 de dezembro de 2015 para que seja feito o PMSB.

 

Seria pertinente, portanto, que um efetivo planejamento sobre os resduos, que inclui no somente a apresentao de um Plano Municipal de Resduos Slidos, como tambm a eliminao dos lixes e adoo de medida de fiscalizao e cumprimento de outras regras da PNRS, tambm tivesse novo prazo estabelecido, j que o manejo de resduos deve fazer parte do j referido Plano Municipal de Saneamento. Nesse passo, a prorrogao da data para o encerramento dos lixes foi requerida pela Confederao Nacional de Municpios. Contudo, foi negada pelo governo federal, por intermdio do Ministrio do Meio Ambiente (MMA). Segundo informou o MMA, o adiamento foi negado porque na ltima Conferncia Nacional de Meio Ambiente foi deliberado que o encerramento dos lixes era ponto inadivel.

 
Ora, ningum pretende defender a perpetuao de lixes. Analisando o problema sob outros aspectos, porm, parece que a negativa de prorrogao de prazo tem mais a feio de um desejo, uma inteno, do que a de uma declarao que tenha efetivo poder de transformao da realidade. Basta lembrar que, com a edio da PNRS em 2010, os Municpios deveriam elaborar o Plano Municipal de Gerenciamento de Resduos Slidos antes do fim do prazo para a elaborao do Plano de Saneamento, o que parece contraditrio. Desde 2012, s os Municpios que fizeram os planos de resduos podem ter acesso a recursos federais para o gerenciamento do lixo. Contudo, menos da metade dos mais de 5 mil municpios conseguiram cumprir a meta em 2012.



Diante das regras, os Municpios tm buscado recursos junto ao governo federal, mas ainda permanecem dvidas sobre quais so as fontes de recursos que devem bancar essas medidas principal entrave para cumprimento das metas previstas na lei. Em So Paulo, o Decreto n 59.260, de 5 de junho de 2013, estabeleceu incentivos para Programas voltados ao incentivo reciclagem, coleta e tratamento adequado de resduos slidos. Com relao s Prefeituras Municipais deste Estado, isso pode ser traduzido em crditos no reembolsveis para aquisio de caminhes compactadores de resduos, para coleta seletiva ou carros pipa. Para a maioria dos Municpios do Brasil, todavia, permanecem as dificuldades.

 

O contraste entre So Paulo e os demais Estados pode ser ressaltado. Segundo o Inventrio Paulista de Resduos Slidos Urbanos 2013, cerca de 95% dos Municpios j contam com uma disposio considerada adequada pelo rgo ambiental estadual (CETESB). O problema dos lixes, entretanto, no se concentra nas cidades do Sul e Sudeste, mas sim nas demais regies, que levam estimativa seguinte: 45% dos Municpios brasileiros ainda no dispem adequadamente seus resduos. Nessas cidades, prevalece a falta de recursos.

 

Em Pernambuco, do total de 185 Municpios, apenas 72 tem Plano de Gesto de Resduos, o que guarda ainda certa distncia entre o planejamento e o incio de operao desses Planos. Neste Estado, apenas 23 Municpios destinaram adequadamente seus resduos em 2013. J no ltimo ano, tramitaram mais de vinte aes civis pblicas ajuizadas pelo IBAMA com o objetivo de compelir alguns Municpios daquele Estado a adequar suas polticas de destinao de resduos slidos ao disposto na PNRS e a reparar o passivo ambiental decorrente da manuteno de lixes.

 

Do enfretamento entre a lei e o cotidiano, devem resultar os Termos de Compromisso Ambiental a serem assinados pelos Municpios, com o estabelecimento de cronogramas para implementao das medidas previstas na lei, sob pena de multa. O fato que, sem adiamento do prazo, a partir de 3 de agosto prximo, os Municpios que descumprirem a lei ficaro sujeitos ao ajuizamento de aes civis pblicas, multas e os gestores ainda podem ser processados por improbidade administrativa. Sendo o Brasil um pas de feies to distintas, de se esperar que os rgos de fiscalizao ambiental e o Ministrio Pblico distingam, em cada caso, a realidade de cada Municpio antes de adotar medidas punitivas e de coero ao cumprimento da lei e sejam estabelecidas solues negociadas para o trato dessa importante questo.


Ana Carolina F. de Melo Brito, professora da disciplina \"Licenciamento Ambiental\" na Ps-Graduao em Desenvolvimento Sustentvel e Auditoria Ambiental na Faculdade dos Guararapes-International Laureate, scia do Trigueiro Fontes Advogados em Recife/PE

O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.

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