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AS NOVAS REGRAS PARA A REGULARIZAO DE PROPRIEDADES RURAIS
Ana Carolina F. de Melo Brito - Pedro Szajnferber De Franco Carneiro
Junho de 2014

Proprietrios e possuidores de reas rurais devem ficar atentos ao novo Decreto n 8235/2014, publicado no ltimo dia 5 de maio, para complementar as regras do Decreto 7830/2012, que disps sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), alm de estabelecer regras aos Programas de Regularizao Ambiental (PRA).

 

O recente Decreto, que versa sobre regularizao ambiental da cobertura vegetal, deve ser observado por quem tem de cumprir obrigatoriamente a cota de reserva legal e, em alguns casos, respeitar outras reas de uso restrito e rea de preservao permanente. Ele estabelece o prazo de um ano, isto , at 5 de maio de 2015, para a inscrio no CAR do imvel rural. Se verificada a existncia de passivo ambiental e obrigaes a cumprir, o responsvel pela rea pode solicitar a adeso ao PRA.

 

O documento formal de adeso ao PRA o termo de compromisso, que deve conter as obrigaes de manter, recuperar ou recompor as reas de preservao permanente, de reserva legal e de uso restrito do imvel rural, ou ainda de compensar reas de reserva legal, bem como os demais requisitos mnimos fixados no Decreto 8235. Embora o Decreto explicite que a inscrio pode ser feita independentemente da contratao de tcnico responsvel, como o pedido de regularizao deve ser feito o quanto antes, recomendvel avaliao prvia da rea para determinao de localizao e extenso desta, bem como para definio das possveis medidas de eliminao do passivo. So elas: a recuperao, recomposio, regenerao e, apenas para Reservas Legais, a compensao.

 

exceo da pequena propriedade ou posse rural familiar, preciso apresentar a planta georreferenciada do permetro do imvel, das reas de interesse social e das reas de utilidade pblica, com a informao da localizao dos remanescentes de vegetao nativa, das reas de preservao permanente, das reas de uso restrito, das reas consolidadas e da localizao das reservas legais.

 

Por razes inerentes poltica legislativa, foi estabelecido um momento de corte para apurao dos ilcitos ambientais cometidos antes de 22 de julho de 2008. A partir da assinatura do termo de compromisso, sero suspensas as sanes decorrentes dessas infraes. Quem firmou termo de compromisso anterior, para regularizao ambiental de cobertura vegetal, poder requerer ao rgo signatrio a reviso, para que se adequem as obrigaes ao Novo Cdigo Florestal.

 

Por outro lado, as infraes cometidas aps 22 de julho de 2008, relativas supresso irregular de vegetao, continuam sujeitas s sanes previstas em lei e regulamento, independentemente da assinatura do termo de compromisso de que trata o decreto em anlise.

 

J os proprietrios ou possuidores de imveis rurais que firmaram o Termo de Adeso e Compromisso entre 10/12/09 e 17/10/12, no podero ser autuados com base nos dispositivos de proteo vegetao e reas protegidas, mas persiste para estes a obrigao do cadastramento.

 

Estados e Distrito Federal sero responsveis pela fiscalizao e monitoramento dos compromissos que firmarem. As penalidades para o descumprimento do termo de compromisso sero estabelecidas no prprio instrumento, sem prejuzo da imposio de outras sanes eventualmente suspensas com a adeso ao PRA.

 

Diante das novas regras, o Ministrio do Meio Ambiente tambm publicou em 6/5/14 a Instruo Normativa n 2/14. Foram estabelecidos os procedimentos e requisitos gerais para o cadastramento das propriedades rurais no CAR e os detalhes de funcionamento do SICAR, visando disponibilizar e integrar os dados inseridos no CAR.

 

A Instruo Normativa inovou ao estabelecer que os rgos ambientais possam desenvolver seu sistema prprio do CAR, utilizar os sistemas de cadastro j disponveis no SICAR ou, ainda, desenvolver sistemas complementares. Vale ressaltar que no existem taxas federais para a inscrio dos imveis rurais no CAR. A nova instruo normativa prev a possibilidade do proprietrio/possuidor fazer uma nica inscrio para os imveis situados em reas contnuas. Os situados em mais de um ente federado podem ter a inscrio no CAR efetivada naquele que contemple o maior percentual de sua rea em hectare.

 

No caso de imvel, cuja reserva legal j tenha sido averbada na matrcula, o titular estar dispensado da apresentao dos seus dados quando da inscrio no CAR junto ao rgo ambiental.

 

Aps a inscrio no CAR, o proprietrio/possuidor do imvel no poder ser autuado administrativamente por qualquer rgo ambiental por supresso de vegetao, conforme j exposto. O cadastramento tambm permite receber crdito rural pelas instituies financeiras, o que no ser permitido queles que no se inscreverem no CAR at 24/5/17. Em razo da premncia dos prazos estipulados e penalidades impostas pela nova regulamentao, fundamental aos titulares de propriedades e posses rurais buscarem a regularizao ambiental de suas propriedades mediante a inscrio no CAR.

 


Ana Carolina F. de Melo Brito
, professora da disciplina \"Licenciamento Ambiental\" na Ps-Graduao em Desenvolvimento Sustentvel e Auditoria Ambiental na Faculdade dos Guararapes-International Laureate, scia do Trigueiro Fontes Advogados em Recife/PE

Pedro S. De Franco Carneiro
, diretor do Departamento Jurdico da FIESP e do CIESP para rea de meio ambiente, scio do Trigueiro Fontes Advogados em So Paulo/SP

 

O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.

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