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TERMO INICIAL DA INCIDNCIA DE JUROS MORATRIOS EM INDENIZAO POR DANOS MORAIS NA JUSTIA DO TRABALHO
Jean Saulo Ismar
Abril de 2014

Com o advento da competncia da Justia Trabalhista para o processamento e julgamento das aes reparatrias de danos materiais, morais e estticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenas profissionais, nasceu a controvrsia de qual seria o termo inicial da incidncia de juros moratrios e da correo monetria no arbitramento das indenizaes por danos morais.

 

Na fase de execuo, momento em que os valores devidos so calculados e atualizados, se verificava uma crescente discordncia quanto poca prpria para Replica Breitling Navitimer Watches a incidncia de juros de mora sobre a quantia a ser paga ao trabalhador. Duas correntes surgiram.

 

Uma delas mais ampliativa (i), que, prendendo-se literalidade do dispositivo 883 da CLT encampa toda e qualquer condenao da Justia do Trabalho, e outra mais restritiva (ii), que separa a condenao das parcelas de natureza tpica (frias, 13 salrio, adicionais, horas extras, FGTS etc.) e atpica (indenizao por danos moral ou material decorrentes da relao de trabalho).

 

Para os que adotam a corrente ampliativa (i), os juros de mora devem ser sempre contados a partir da data do ajuizamento da ao, nos exatos termos da CLT. J os que perfilham entendimento restritivo (ii), deve ser indagada qual seria a natureza do crdito em disputa, se tipicamente trabalhista ou civil. Se trabalhista, aplica-se como termo inicial o ajuizamento da ao, no o sendo, aplicam-se os juros cveis.

 

A legislao emulava indcios de posicionamento, especificamente com relao aos dbitos trabalhistas constantes de condenao pela Justia do Trabalho, a CLT determina que em tais valores sejam acrescidos juros contados do ajuizamento da reclamatria, fixando deste modo, o termo de incio da contagem dos juros a partir da data em que for ajuizada a reclamao trabalhista (artigo 883).

 

Contudo, a Lei 8.177/91, que estabelece regras para a desindexao da economia, por meio do artigo 39, expressa que os dbitos trabalhistas, de qualquer natureza, quando no satisfeitos pelo empregador nas pocas prprias, acordo ou conveno coletiva, sentena normativa ou clusula contratual, sofrero juros de mora correspondentes taxa referencial diria (TRD) acumulada no perodo entre a data de vencimento da obrigao e o seu pagamento.

 

Tais legislaes abriam margem para anlises distintas na elaborao de calculo na execuo trabalhista.

 

Buscando o fim de dbias interpretaes, o Tribunal Superior do Trabalho editou smula que resolveu a controvrsia nos diversos tribunais regionais. Com a publicao do enunciado 439, ficou estabelecido que a incidncia dos juros de mora ocorresse a partir da data da propositura da reclamao trabalhista, independentemente da natureza debatida, acolhendo, deste modo, a corrente ampliativa.


SM-439. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAO MONETRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Nas condenaes por dano moral, a atualizao monetria devida a partir da data da deciso de arbitramento ou de alterao do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ao, nos termos do art. 883 da CLT.

 

Realizando um paralelo na interpretao, parece claro que o TST empresta s indenizaes por danos morais a mesma natureza jurdica das Cheap Fake Rolex Watches UK verbas trabalhistas em geral, tanto que manda contar os juros a partir do ajuizamento da ao, assim como nas demais verbas.

 

Ao determinar tal procedimento, a Corte Maior consolidou atual jurisprudncia ratificando que a legislao trabalhista disciplina a matria de forma especifica (art. 883 da CLT), no carecendo de legislao suplementar ou subsidiria.

 

Quanto correo monetria, sem muitas surpresas, a jurisprudncia do TST tem entendido que a incidncia ocorre a partir da data da deciso que julgou procedente o pedido de indenizao, ou seja, que confirmou o direito, pois somente a partir deste evento que o devedor passa a ser considerado em estado de mora.

 

Logo, com a edio da sumula 439 do TST, conclui-se que o termo inicial da correo monetria nos pedidos de reparao por danos morais a data da sentena de procedncia que consagrou o direito, pois a partir dali que se reputa em replica breitling watches uk mora o devedor, enquanto o termo inicial dos juros de mora o ajuizamento da reclamao trabalhista.


O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados.

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