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Os efeitos da condenao do ECAD pelo CADE na indstria do Entretenimento
Pedro Szajnferber De Franco Carneiro - Thomas George Macrander
Agosto de 2013

Em deciso histrica, o Conselho Administrativo de Defesa Econmica (CADE) condenou o Escritrio Central de Arrecadao de Direitos (ECAD) e suas associaes pela prtica de cartel, instigao ao cartel, limitao ou impedimento de acesso ao mercado, criao de dificuldade ao funcionamento ou constituio de concorrentes e, como consequncia destas, pela imposio de preos excessivos.

 

De acordo com a lei de Direitos Autorais, cabe ao ECAD, na qualidade de nico escritrio central, arrecadar e distribuir os direitos relativos execuo pblica de obras musicais e ltero-musicais, fonogramas, inclusive por meio da radiodifuso etransmisso por qualquer modalidade, e da exibio de obras audiovisuais.

 

Contudo, o CADE entendeu que a forma de arrecadao utilizada pelo ECAD era irregular, pois calculada partir de um percentual fixo, aplicado sobre a receita bruta de cada setor de mercado, deixando de considerar, na prtica, a forma pela qual as obras seriam utilizadas pelos interessados. Ou seja, a prtica consistia na fixao conjunta, pelo ECAD e suas associaes, dos valores referentes aos direitos de execuo pblica de obras musicais, litero-musicais e fonogramas, criando ainda barreiras entrada de novas associaes que permitiriam uma maior concorrncia e, por consequncia, uma reduo dos valores cobrados e arrecadados para a execuo pblica das obras. A deciso do CADE, alm de multar o ECAD e suas associaes, tem o objetivo de cessar tais prticas, permitindo a entrada de novas associaes em seus quadros, o que no ocorre j h muitos anos, induzindo a concorrncia e a efetiva negociao entre as partes envolvidas.

 

De acordo com o Conselheiro-Relator, em seu voto, a livre negociao de preos impossibilitaria, ou, ao menos, dificultaria uma eventual prtica de abuso de poder econmico, haja vista que a precificao estaria mais sensvel s necessidades dousurio, bem como seria mais eficiente em termos econmicos.

 

Ou seja, uma vez eliminadas tais prticas por parte do ECAD, a indstria do entretenimento poder negociar e obter melhores condies contratuais e de valores para a explorao dos direitos autorais para execuo pblica de suas obras. Emissoras de rdio e televiso, bares, restaurantes, casas noturnas e de shows, hotis, shopping centers, conjuntos musicais, sites de internet, etc., podero negociar diretamente com os detentores dos direitos autorais ou seus representantes, por meio de critrios objetivos, transparentes e flexveis, que assegurem a justa remunerao pela execuo pblicas das obras, como resultado da introduo da livre concorrncia no setor.

 

Mas a deciso do CADE no permite apenas um olhar para o futuro, pela introduo da livre concorrncia, mas tambm um olhar para o passado, tendo em vista a condenao

1 Scio da rea de Propriedade Intelectual de Trigueiro Fontes Advogados

2 Scio da rea de Direito Concorrencial de Trigueiro Fontes Advogados

 do ECAD e suas associaes pela prtica de preos excessivos (abusivos) como

resultado das condutas de fixao conjunta dos valores cobrados e criao de barreiras entrada de novos concorrentes. Vale dizer: empresas e associaes que foram afetadas por tais prticas nos ltimos anos, pagando um sobre-preo em relao ao que lhes deveria ser cobrado se vigorasse um ambiente de livre concorrncia, podero ingressar em juzo com aes individuais ou coletivas para reclamar do ECAD e suas associaes tal diferena. A Lei do CADE prev expressamente que os prejudicados por condutas anticoncorrenciais podero ingressar em juzo para, em defesa de seus interesses, obter o recebimento de indenizao pelas perdas e danos sofridos.

 

Nesse sentido, a lei de defesa da concorrncia e as decises do prprio CADE s tero maior eficcia, para impedir novas prticas, se as empresas condenadas por abuso de poder econmico no apenas tiverem que se preocupar com as multas que lhes sero aplicadas pelo rgo, mas tambm com os valores que tero de pagar a ttulo de indenizao.

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